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materia nº 31/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-04-18
Ementano sentido de solicitar da Presidência desta Casa Legislativa, a convocação do Secretário Municipal de Obras e do Prefeito do Município de Parintins para prestar esclarecimentos sobre a conclusão da obra do Muro de Arrimo, e, dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Proposição arquivada U —
2023-04-18 Proposição aprovada U —
2023-04-18 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-04-18 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T09:31:05.004474-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 18 de abril de 2023.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno 
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Presidência desta 
Casa Legislativa, a convocação do Secretário Municipal de Obras e do Prefeito do 
Município de Parintins para prestar esclarecimentos sobre a conclusão da obra 
do Muro de Arrimo, e, dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Em convênio Secretaria de Estado de Infraestrutura￾SEINFRA, por meio do Termo de Convênio n. 05/2020-SEINFRA, e avaliada em 
mais de R$ 2,3 milhões as obras de contenção da orla do município de Parintins 
encontra-se parada.
De acordo com o site do Ministério Público de Contas do 
amazonas, no dia 08/04/2021 o Procurador de Contas Roberto Cavalcanti 
Krichanã da Silva ofereceu ‘Representação com pedido de Medida Cautelar’, 
contra o prefeito Frank Bi Garcia, o secretário Carlos Henrique dos Reis Lima 
(Seinfra) e a empresa I. J. Ribeiro Construção Ltda, objetivando apuração e 
eventual responsabilização oriunda do desmoronamento do muro de contenção 
erguido na orla do município de Parintins, ocorrido no dia 31 de março de 2021, 
cuja reconstrução perfaz objeto do Termo de Convênio n. 05/2020-SEINFRA.
Ainda, o Mistério Público de Contas afirma que “a gravidade 
do fato é deveras notória, seja porque lança questionamentos sobre a capacidade 
técnica da empresa executora em construir obras de contenção, seja porque o 
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
retardo na conclusão expõe parte da área urbana da cidade à situação 
periclitante. ”
Na abertura legislativa dos trabalhos dos anos de 2022 e 
2023 muito foi mencionado pelo executivo Municipal a respeito desta obra em 
específico, mas sem nenhuma perspectiva de conclusão, apenas falácias. Visto 
isso, solicitamos a convocação do Secretário Municipal de Obras para este preste 
esclarecimentos contundentes e claros a respeito da vagarosa e demorada 
conclusão da obra para a população parintinense. 
Precisamos de informações acerca dos motivos que impedem 
a conclusão da obra, o que for, ou por falta de investimento, omissão da 
construtora, ou, a omissão da própria administração pública em cobrar os 
contratados e tomar uma iniciativa que resolva, de uma vez por todas, esse 
problema. 
Portanto, requer-se da Presidência desta Casa Legislativa, a 
convocação do Secretário Municipal de Obras e do Prefeito do Município de 
Parintins para prestar esclarecimentos sobre a conclusão da obra do Muro de 
Arrimo.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 18 de abril de 2023.
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura

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