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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 18 de abril de 2023.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Presidência desta
Casa Legislativa, a convocação do Secretário Municipal de Obras e do Prefeito do
Município de Parintins para prestar esclarecimentos sobre a conclusão da obra
do Muro de Arrimo, e, dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em convênio Secretaria de Estado de InfraestruturaSEINFRA, por meio do Termo de Convênio n. 05/2020-SEINFRA, e avaliada em
mais de R$ 2,3 milhões as obras de contenção da orla do município de Parintins
encontra-se parada.
De acordo com o site do Ministério Público de Contas do
amazonas, no dia 08/04/2021 o Procurador de Contas Roberto Cavalcanti
Krichanã da Silva ofereceu ‘Representação com pedido de Medida Cautelar’,
contra o prefeito Frank Bi Garcia, o secretário Carlos Henrique dos Reis Lima
(Seinfra) e a empresa I. J. Ribeiro Construção Ltda, objetivando apuração e
eventual responsabilização oriunda do desmoronamento do muro de contenção
erguido na orla do município de Parintins, ocorrido no dia 31 de março de 2021,
cuja reconstrução perfaz objeto do Termo de Convênio n. 05/2020-SEINFRA.
Ainda, o Mistério Público de Contas afirma que “a gravidade
do fato é deveras notória, seja porque lança questionamentos sobre a capacidade
técnica da empresa executora em construir obras de contenção, seja porque o
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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retardo na conclusão expõe parte da área urbana da cidade à situação
periclitante. ”
Na abertura legislativa dos trabalhos dos anos de 2022 e
2023 muito foi mencionado pelo executivo Municipal a respeito desta obra em
específico, mas sem nenhuma perspectiva de conclusão, apenas falácias. Visto
isso, solicitamos a convocação do Secretário Municipal de Obras para este preste
esclarecimentos contundentes e claros a respeito da vagarosa e demorada
conclusão da obra para a população parintinense.
Precisamos de informações acerca dos motivos que impedem
a conclusão da obra, o que for, ou por falta de investimento, omissão da
construtora, ou, a omissão da própria administração pública em cobrar os
contratados e tomar uma iniciativa que resolva, de uma vez por todas, esse
problema.
Portanto, requer-se da Presidência desta Casa Legislativa, a
convocação do Secretário Municipal de Obras e do Prefeito do Município de
Parintins para prestar esclarecimentos sobre a conclusão da obra do Muro de
Arrimo.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 18 de abril de 2023.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
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