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materia nº 261/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 261 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar do Senador Eduardo Braga, Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória 1.162/2023 do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, prioridade na retomada das obras do Residencial Parintins, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Proposição arquivada U —
2023-04-24 Proposição aprovada U —
2023-04-24 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-04-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2023-04-24 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-24T11:26:07.929764-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 24 de Abril de 2023.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa no sentido de solicitar do Senador Eduardo Braga, Presidente da 
Comissão Mista da Medida Provisória 1.162/2023 do Programa Habitacional Minha 
Casa Minha Vida, prioridade na retomada das obras do Residencial Parintins, e dá 
outras providências. 
 Senhor Presidente,
 Senhores(as) Vereadores(as),
 As Obras do Residencial Parintins, estão paralisadas a mais de dez anos 
e beneficiariam 890 famílias com unidades habitacionais. Como é de conhecimento 
de todos, essa paralisação se deu por inúmeros problemas com a construtora 
responsável. Em 2019 nem todas as famílias que financiaram e foram sorteadas 
ocuparam seus imóveis. Diante disso, com a paralisação das obras, outras famílias 
que não tinham moradia também passaram a ocupar o local. 
 Hoje em Parintins, há uma drástica situação de vulnerabilidade 
habitacional, onde aproximadamente 700 famílias ocupam as residências inacabadas, 
que não foram habitadas pelas famílias contempladas por culpa da paralisação das 
obras. 
 Todavia, essas aproximadas 700 famílias, merecem moradia digna e 
salubre, não devendo ficar desamparadas, com a simples desocupação por parte do 
poder público. Logo, peço a atenção de Vossa Excelência para que haja mais
articulação com Governo Federal, para que exista amparo a essas famílias, para que 
sejam retiradas da atual situação de vulnerabilidade, e realocadas em novas moradias 
dignas. Por fim, se faz necessária também a construção de moradias para as pessoas 
que financiaram e não receberam suas casas, conforme foi acordado à época, sendo 
direito líquido e certo dos cidadãos contemplados. 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
 Tais pedidos se baseiam no Decreto 11.439 assinado pelo presidente 
Lula, que regulamenta a Medida Provisória nº1.162/2023 e oficializa a retomada do 
Programa Minha Casa Minha Vida. Diante disso faço a presente indicação, onde 
esperamos contar com apoio dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de Abril de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB

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