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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 24 de Abril de 2023.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar do Senador Eduardo Braga, Presidente da
Comissão Mista da Medida Provisória 1.162/2023 do Programa Habitacional Minha
Casa Minha Vida, prioridade na retomada das obras do Residencial Parintins, e dá
outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
As Obras do Residencial Parintins, estão paralisadas a mais de dez anos
e beneficiariam 890 famílias com unidades habitacionais. Como é de conhecimento
de todos, essa paralisação se deu por inúmeros problemas com a construtora
responsável. Em 2019 nem todas as famílias que financiaram e foram sorteadas
ocuparam seus imóveis. Diante disso, com a paralisação das obras, outras famílias
que não tinham moradia também passaram a ocupar o local.
Hoje em Parintins, há uma drástica situação de vulnerabilidade
habitacional, onde aproximadamente 700 famílias ocupam as residências inacabadas,
que não foram habitadas pelas famílias contempladas por culpa da paralisação das
obras.
Todavia, essas aproximadas 700 famílias, merecem moradia digna e
salubre, não devendo ficar desamparadas, com a simples desocupação por parte do
poder público. Logo, peço a atenção de Vossa Excelência para que haja mais
articulação com Governo Federal, para que exista amparo a essas famílias, para que
sejam retiradas da atual situação de vulnerabilidade, e realocadas em novas moradias
dignas. Por fim, se faz necessária também a construção de moradias para as pessoas
que financiaram e não receberam suas casas, conforme foi acordado à época, sendo
direito líquido e certo dos cidadãos contemplados.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Tais pedidos se baseiam no Decreto 11.439 assinado pelo presidente
Lula, que regulamenta a Medida Provisória nº1.162/2023 e oficializa a retomada do
Programa Minha Casa Minha Vida. Diante disso faço a presente indicação, onde
esperamos contar com apoio dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de Abril de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB
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