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materia nº 262/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 262 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar do Tribunal de Contas do Estado Amazonas (TCE), através da Escola de Contas, o curso sobre emenda parlamentar e transferência voluntária para vereadores e funcionários da Câmara e principalmente para as Organizações da sociedade civil, e dá outras providências.
native_id4813

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Proposição arquivada U —
2023-04-24 Proposição aprovada U —
2023-04-24 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-04-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2023-04-24 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-24T11:26:07.944586-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Indicação Parintins-AM, 24 de abril de 2023.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar do Tribunal de Contas do Estado 
Amazonas (TCE), através da Escola de Contas, o curso sobre emenda parlamentar e 
transferência voluntária para vereadores e funcionários da Câmara e principalmente 
para as Organizações da sociedade civil, e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Com a aprovação do projeto de Emenda Impositiva em Parintins, o curso será 
de grande importância e requer urgência.
O objetivo é expandir conhecimento, trazendo a capacitação para nosso 
município, dando condições e novas possibilidades para desenvolver e gerar 
melhorias como um todo.
O curso tem como conteúdo programático, assuntos relacionados a 
informações e procedimentos iniciais para transferências voluntárias e emendas 
parlamentares impositivas e de bancada, emenda parlamentar, chamamento público, 
seleção, exigências para formalização e celebração, nomeação do gestor e comissão 
de monitoramento e avaliação e prestação de contas.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de abril de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da Propositura)
Partido Republicanos

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