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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Indicação Parintins-AM, 24 de abril de 2023.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar do Tribunal de Contas do Estado
Amazonas (TCE), através da Escola de Contas, o curso sobre emenda parlamentar e
transferência voluntária para vereadores e funcionários da Câmara e principalmente
para as Organizações da sociedade civil, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Com a aprovação do projeto de Emenda Impositiva em Parintins, o curso será
de grande importância e requer urgência.
O objetivo é expandir conhecimento, trazendo a capacitação para nosso
município, dando condições e novas possibilidades para desenvolver e gerar
melhorias como um todo.
O curso tem como conteúdo programático, assuntos relacionados a
informações e procedimentos iniciais para transferências voluntárias e emendas
parlamentares impositivas e de bancada, emenda parlamentar, chamamento público,
seleção, exigências para formalização e celebração, nomeação do gestor e comissão
de monitoramento e avaliação e prestação de contas.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de abril de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da Propositura)
Partido Republicanos
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