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materia nº 32/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaRequerimento no sentido de solicitar Prefeitura Municipal de Parintins informações acerca das irregularidades no Pregão Presencial n. 50/2022-CML, dá outras providências.
native_id4815

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Proposição arquivada U —
2023-04-24 Proposição aprovada U —
2023-04-24 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-04-24 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-24T11:26:08.182529-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 24 de abril de 2023.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno 
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar Prefeitura 
Municipal de Parintins informações acerca das irregularidades no Pregão 
Presencial n. 50/2022-CML, dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Ministério Público do Amazonas - MPAM instaurou 
Procedimento Administrativo para apurar supostas irregularidades no 
Pregão Presencial realizado pela Prefeitura de Parintins. A informação foi 
divulgada do dia 17/04/2023 no Diário Oficial do Ministério Público. 
Na Portaria consta que o MPAM irá investigar 
irregularidades no Pregão Presencial n. 50/2022-CML, referente processo 
licitatório de Registro de Preço n. 59, onde traz o preço de 90 objetos com 
valores médios acima dos valores praticados pelo mercado. 
Como representante do povo, reafirmando meu 
compromisso com a transparência e a justiça em todos os processos que 
envolvam recursos públicos, requer-se da Prefeitura Municipal de Parintins, 
acerca das irregularidades no Pregão Presencial n. 50/2022-CML.
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
É importante lembrar que a transparência e a ética nos 
processos de licitação são fundamentais para garantir que os recursos 
públicos sejam utilizados de forma adequada e para benefício da população. 
Qualquer suspeita de irregularidade deve ser investigada de forma 
adequada para proteger os interesses do Município e garantir a justiça.
Precisamos entender o porquê do superfaturamento
desses produtos, devido o mal histórico no que se refere a Contratos do 
Executivo Municipal, que inúmeras vezes anuncia a contratação da 
empresa, mas não divulga o valor do contrato e quando divulga, é 
superfaturando os valores.
Portanto, requer-se que o Executivo Municipal, assim como irá responder 
para o Ministério Público do Amazonas - MPAM também responda para esta 
Casa Legislativa, tendo em vista que também possui prorrogativa de 
fiscalização. 
 Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares 
para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe a 
Prefeitura Municipal de Parintins.
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 24 de abril de 2023.
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura

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