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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 24 de abril de 2023.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar Prefeitura
Municipal de Parintins informações acerca das irregularidades no Pregão
Presencial n. 50/2022-CML, dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Ministério Público do Amazonas - MPAM instaurou
Procedimento Administrativo para apurar supostas irregularidades no
Pregão Presencial realizado pela Prefeitura de Parintins. A informação foi
divulgada do dia 17/04/2023 no Diário Oficial do Ministério Público.
Na Portaria consta que o MPAM irá investigar
irregularidades no Pregão Presencial n. 50/2022-CML, referente processo
licitatório de Registro de Preço n. 59, onde traz o preço de 90 objetos com
valores médios acima dos valores praticados pelo mercado.
Como representante do povo, reafirmando meu
compromisso com a transparência e a justiça em todos os processos que
envolvam recursos públicos, requer-se da Prefeitura Municipal de Parintins,
acerca das irregularidades no Pregão Presencial n. 50/2022-CML.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
É importante lembrar que a transparência e a ética nos
processos de licitação são fundamentais para garantir que os recursos
públicos sejam utilizados de forma adequada e para benefício da população.
Qualquer suspeita de irregularidade deve ser investigada de forma
adequada para proteger os interesses do Município e garantir a justiça.
Precisamos entender o porquê do superfaturamento
desses produtos, devido o mal histórico no que se refere a Contratos do
Executivo Municipal, que inúmeras vezes anuncia a contratação da
empresa, mas não divulga o valor do contrato e quando divulga, é
superfaturando os valores.
Portanto, requer-se que o Executivo Municipal, assim como irá responder
para o Ministério Público do Amazonas - MPAM também responda para esta
Casa Legislativa, tendo em vista que também possui prorrogativa de
fiscalização.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares
para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe a
Prefeitura Municipal de Parintins.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 24 de abril de 2023.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
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