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materia nº 284/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 284 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, que avalie a possibilidade de firmar convenio com a União, através da Receita Federal do Brasil visando a cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências.
native_id4838

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-25 Proposição arquivada U —
2023-04-25 Proposição aprovada U —
2023-04-25 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-04-25 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2023-04-25 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-25T11:28:55.849624-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 99122-2179 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 25 de abril de 2023.
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, que 
avalie a possibilidade de firmar convenio com a União, através da Receita Federal do 
Brasil visando a cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá 
outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) é um imposto Federal 
previsto no inciso VI do Art. 153 da Constituição Federal. É de apuração anual e tem 
como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. A cobrança 
do referido tributo é de competência da União Federal, porém no Art. 153, §4°, inciso 
III, da Constituição Federal, determina que o Imposto Sobre a Propriedade Territorial 
Rural (ITR) poderá ser fiscalizada e cobrada pelos Municípios que assim optarem, na 
forma da Lei n. 11.250, de 27 de dezembro de 2005, desde que não implique redução 
do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Com a implementação do convenio com a Receita Federal pelo município, além 
de estimular o percentual do tributo arrecado, irá incentivar o investimento pelos 
proprietários uma vez que o desconto do Imposto é calculado de acordo com a área 
utilizada do imóvel. 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 99122-2179 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
Diante de todo o exposto que encaminhamos indicação a Prefeitura Municipal de 
Parintins, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa 
propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 25 de abril de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da propositura)
Partido Republicanos

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