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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 99122-2179 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 25 de abril de 2023.
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, que
avalie a possibilidade de firmar convenio com a União, através da Receita Federal do
Brasil visando a cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá
outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) é um imposto Federal
previsto no inciso VI do Art. 153 da Constituição Federal. É de apuração anual e tem
como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. A cobrança
do referido tributo é de competência da União Federal, porém no Art. 153, §4°, inciso
III, da Constituição Federal, determina que o Imposto Sobre a Propriedade Territorial
Rural (ITR) poderá ser fiscalizada e cobrada pelos Municípios que assim optarem, na
forma da Lei n. 11.250, de 27 de dezembro de 2005, desde que não implique redução
do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Com a implementação do convenio com a Receita Federal pelo município, além
de estimular o percentual do tributo arrecado, irá incentivar o investimento pelos
proprietários uma vez que o desconto do Imposto é calculado de acordo com a área
utilizada do imóvel.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 99122-2179 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
Diante de todo o exposto que encaminhamos indicação a Prefeitura Municipal de
Parintins, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa
propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 25 de abril de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da propositura)
Partido Republicanos
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