ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 25 de abril de 2023.
Cria e dispõe sobre o Programa
Municipal de Empregabilidade Para
Pessoas em Situação de
Vulnerabilidade Social - PMEPPSVS, e
dá outras providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1° Fica criado o Programa Municipal de Empregabilidade voltado à
População em Situação de Vulnerabilidade Social - PMEPSVS no âmbito da
administração pública municipal, das autarquias, fundações públicas, empresas
públicas e sociedades de economia mista controladas pelo município e empresas
contratadas pelo Poder Público municipal, com o objetivo de fomentar e garantir a
inclusão produtiva destas pessoas, no Município de Parintins.
§1° Para os efeitos desta Lei, são os grupos contemplados por este Programa:
I - Mulheres em situação de violência;
II - População LGBTQIAP+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Queer,
Intersexo, Assexual, Pansexual e demais orientações sexuais e identidades de
gênero).
III – Idosos com capacidade laboral plena, estando abaixo dos 75 anos, idade
da aposentadoria compulsória no serviço público.
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Art. 2° De acordo com o Art. 5º, da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006,
configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio
permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente
agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por
indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por
afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha
convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único - As relações pessoais enunciadas neste artigo independem
de orientação sexual.
Art. 3° A auto declaração como pertencente à população LGBTQIA+, servirá
como elemento identificador de pertencimento ao grupo, sendo-lhes garantido,
durante todo o trato com a administração pública e o empregador, o uso e o respeito
ao nome social, bem como a toda expressão advinda da sua identidade de gênero.
Art. 4º Para admissão do idoso por meio desta reserva de vagas no serviço
público, será necessária aprovação em junta médica e psicológica para ser atestada
a capacidade laboral do concorrente.
§1º Este artigo não se aplica a concursos para carreiras que estipulam limite de
idade através de edital em seus certames.
§ 2º Este artigo não se aplica nos casos em que o idoso já obtiver aposentadoria
composta pelo serviço público.
Art. 5° Fica o poder público municipal responsável, em articulação com os
centros de referência especializados, organizações não governamentais e demais
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coletivos, cuja finalidade seja amparar os grupos contemplados por essa Lei, atuar
como facilitador ao acesso das vagas reservadas em função desta Lei, por meio de:
I - Cadastro único das pessoas dos grupos-alvo - CadÚnico;
II - Comunicação integrada à rede de assistência social mantida pela
Administração Pública e colaboradores;
III - Fomento de cursos de qualificação para as pessoas em vulnerabilidade
social;
Art. 6° Fica obrigado o poder público municipal a reservar cotas permanentes
para os grupos-alvo em programas de empregabilidade e de formação profissional
promovidos ou apoiados pela administração direta, indireta, autarquias, fundações
públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo
município.
§1° A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três);
§2° Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas
a candidatos dos grupos contemplados nesta Lei, esse será aumentado para o
primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração;
§3° A reserva de vagas aos candidatos dos grupos contemplados nesta Lei,
constará expressamente dos editais dos concursos públicos e processos seletivos,
que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo
ou emprego público oferecido;
§4° Na hipótese de constatação de declaração falsa de pertencimento a algum
dos grupos-alvo, o candidato será eliminado do concurso ou do processo seletivo, se
houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público,
após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a
ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Parágrafo único - As cotas previstas no caput deste artigo não podem ser
inferiores a 5% da totalidade de vagas oferecidas, sendo distribuídas equitativamente
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entre os grupos-alvo e direcionadas, preferencialmente, a pessoas em situação de
extrema vulnerabilidade.
Art. 7° Fica reservada 5% das vagas, distribuídas equitativamente entre os
grupos-alvo, oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública
municipal, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de
economia mista controladas pelo município.
§1° - Os candidatos em situação de vulnerabilidade social concorrerão
concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla
concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§2° - Os candidatos em vulnerabilidade social, aprovados dentro do número de
vagas oferecido para ampla concorrência, não serão computados para efeito do
preenchimento das vagas reservadas.
§3° - Em caso de desistência de candidato aprovado em vaga reservada, a
vaga será preenchida pelo candidato posteriormente classificado.
§4° - Na hipótese de não haver número de pessoas pertencentes a algum dos
grupos-alvo aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas
remanescentes serão revertidas da seguinte maneira:
I - primeiramente para candidatos aprovados pertencentes a outro grupo-alvo,
observada a ordem de classificação;
II - caso não haja candidatos aprovados em nenhum grupo alvo, para a ampla
concorrência, serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a
ordem de classificação.
Art.8° As empresas contratadas pelo Poder Público para serviços de prestação
continuada de prazo igual ou superior a 120 dias obrigar-se-ão, durante a vigência do
contrato, a manter entre seus quadros de funcionários 5% de pessoas pertencentes
aos grupos-alvo.
Parágrafo único — Os editais de chamamento público deverão conter a
obrigação prevista no caput deste artigo, obrigando-se a empresa contratada a
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comprovar o preenchimento de tal requisito quando da habilitação do chamamento
público, da assinatura do contrato e de todas as prestações de contas apresentas ao
Poder Público, sob pena de inabilitação ou rescisão contratual.
Art. 9° O Poder Público deverá desenvolver projetos de economia solidária
para fomentar o associativismo e o cooperativismo das pessoas pertencentes aos
grupos-alvo, promovendo ações de formação e incubação de projetos que permitam
a geração de renda deste público.
Art. 10° A fim de garantir a manutenção do emprego ou da fonte de geração de
renda, deverão ser ofertados às pessoas pertencentes aos grupos-alvo serviços
profissionalizantes e de capacitação sobre postura profissional no mercado de
trabalho.
Art. 11° O disposto nesta Lei se aplica a vagas de contratos de aprendizagem,
de que trata o art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como para vagas
de estágio profissional.
§1° É permitida a contratação para estágio, no âmbito da administração pública
municipal, das pessoas pertencentes aos grupos-alvo que não tenham concluído o
ensino fundamental e que estejam cursando cursos supletivos, de educação de jovens
e adultos.
§2° A inscrição no processo seletivo de pessoas menores de dezoito anos
deverá ser efetuada por meio de seus representantes ou responsáveis legais, de
acordo com o que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parágrafo único - Esta lei não se aplica aos concursos públicos ou processos
seletivos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.
Parintins, 25 de abril de 2023.
MÁRCIA BARANDA
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VEREADORA DO MDB
JUSTIFICATIVA
Em busca de uma sociedade mais igualitária, dedicar esforços na construção
de políticas públicas voltadas aos grupos mais vulneráveis de cidadãos, transformase em mandamento na atual conjuntura de crise, das mais diversas ordens.
O preceito contido na Constituição Federal, Art. 23°, inciso X, determina ser de
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o
combate às causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos.
O presente projeto de lei se orienta em razão, dos vulneráveis terem face,
identidade e precisarem urgentemente deixarem a margem da sociedade guiados pela
mão do poder público.
Um dos grupos contemplados por este Projeto de Lei é o de travestis, mulheres
transexuais e homens trans. A respeito, cumpre destacar o relatório publicado pela
Associação Nacional de Travestis e Transexuais — ANTRA1
, de 2020, em que se
noticia o assassinato de 175 (cento e setenta e cinco) mulheres trans e travestis em
todo o país, número recorde contabilizado, estimando que cerca de 70% da população
de travestis e mulheres transexuais não conseguiram acesso às políticas
emergenciais do Estado, devido à precarização histórica de suas vidas, chegando a
terem perda significativa em suas rendas2
, não restando outra opção, a não ser
continuar o trabalho nas ruas, impondo que tal grupo se exponha ao vírus em todas
as fases da pandemia. 84,4% das vítimas tem entre 15 e 39 anos de idade. A
transfobia no Brasil é marcada com muitos casos/ano. É assustador pensar que jovens
e crianças trans estão sendo assassinadas cada vez mais cedo.
Devido ao processo de exclusão familiar, social e escolar, estima-se que da
população LGBTQIA+, cerca de 0,02% estão nas universidades, 72% não possuem o
ensino médio e 56% o ensino fundamental (Dados do Projeto Além do Arco-íris/Afro
Reggae). Essa situação se deve muito ao processo de exclusão escolar, gerando uma
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maior dificuldade de inserção no mercado formal de trabalho e deficiência na
qualificação profissional causada pela exclusão social. Em 2018, a ANTRA3
já havia
constatado que 90% da população travesti e transexual tem a prostituição como fonte
de renda e subsistência, o que se repete no relatório de 20201
.
De acordo com o relatório “Observatório das Mortes Violentas de LGBTQIA+
No Brasil – 2020”, realizado pelo Grupo Gay da Bahia, pelo menos 237 pessoas
morreram por conta da violência LGBTfóbica, sendo 224 homicídios (94,5%) e 13
suicídios (5,5%)4
. O levantamento estima que estes números podem ser ainda
maiores devido à subnotificação das ocorrências provocada pelo preconceito.
Como demonstrado pelas pesquisas e movimentos sociais, a violência contra
pessoas LGBTQIA+ continua a fazer parte de nosso cotidiano. São assassinatos,
agressões, constrangimentos, discriminações, perseguições de diversos tipos. Esta
imensa população continua marcada por preconceito. A liberdade de orientação
sexual e identidade de gênero é uma conquista que ainda não está plenamente
garantida. Entretanto, desde 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF)5 entendeu que
houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que
criminalize atos de LGBTfobia, desta feita os equiparou ao delito de racismo, com
base no art. 20 da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 19893 , que trata dos crimes
de preconceito por etnia ou por cor.
As mulheres vítimas de violência doméstica também se destacam. Segundo o
Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)6
, o Brasil registrou 648 feminicídios no
primeiro semestre de 2020, 1,9% a mais que no mesmo período de 2019.
Sobrepujando as insuficientes campanhas de estímulo à denúncia do agressor, o
aumento da sua empregabilidade, conforme proposto, possibilita à mulher romper o
ciclo de violência e deixar a residência do agressor.
De acordo com relatórios da UN WOMEN (2020) e da UNFPA (2020), a
experiência de epidemias recentes, como as dos vírus da Zika (2015) e Ebola (2013),
indica que crises sanitárias exacerbam desigualdades já existentes, incluindo aquelas
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baseadas em status socioeconômico, idade, raça e gênero das pessoas. Segundo a
FBSP (20206
), 1 em cada 4 mulheres brasileiras acima de 16 anos afirmaram ter
sofrido algum tipo de violência ou agressão nos últimos 12 meses, durante a pandemia
de covid-19. Isso significa dizer que cerca de 17 milhões de mulheres sofreram
violência física, psicológica ou sexual no último ano.
Estas mulheres relataram ainda que sofreram mais violência dentro da própria
casa, e os autores de violência foram pessoas conhecidas da vítima, o que concede
um alto grau de complexidade ao enfrentamento da violência de gênero no que se
refere à proteção da vítima, punição do agressor e medidas de prevenção. Os dados
apresentados revelam que a crise sanitária só tornou o enfrentamento ainda mais
difícil: mulheres convivendo mais tempo com seus agressores, perda de renda
familiar, aumento das tensões em casa, maior isolamento da mulher e consequente
distanciamento de uma potencial rede de proteção (ONU MULHERES, 2020;
RAUHAUS et al., 2020). 61,8% das mulheres que sofreram violência no último ano
afirmaram que a renda familiar diminuiu neste período e 46,7% das mulheres que
sofreram violência também perderam o emprego (FBSP, 20206
).
Ainda na competência comum do Município, temos que destacar que o
presente Projeto de Lei, atende o já disposto na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),
no que se refere ao seu art. 3, que estabelece o dever de assegurar à mulher o efetivo
exercício do direito ao trabalho e o art. 35, IV, que prevê que os Municípios poderão
criar e promover, no limite das respectivas competências programas e campanhas de
enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Por fim, também contemplados com o determinado projeto ficam os idosos com
capacidade laboral plena. Segundo o IBGE, idosos formam a maioria dos brasileiros
que saíram do mercado de trabalho durante a pandemia e não retornaram, havendo
assim uma alta de 11,6%, 2,6 milhões de pessoas no Brasil acima dos 60 anos, em
busca de emprego. De acordo com o Caged, na faixa etária acima de 60 anos, o
crescimento das demissões foi de 9% com 756 mil pessoas dispensadas ou que
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pediram desligamento no período. Nas etapas intermediárias da carreira, a tendência
foi outra. Dos 25 aos 29 anos, houve queda de 2,3% nos desligamentos, o que
representa 1,4 milhão de demissões, e dos 30 aos 39 anos, um recuo de 1,6% com
2,3 milhões de cortes. Até 17 anos, 100 mil jovens saíram dos empregos no primeiro
semestre. Os extremos de faixa etária tendem a ser pessoas de menor renda.
Do exposto, resta evidenciado a necessidade de amparo público dos grupos de
pessoas tratadas pelo Projeto de Lei. Reconhecer a natureza que cerca cada
conjunto, provocadora do apagamento dos indivíduos como sujeitos de direito,
acompanha a percepção da premência de endereçar a questão via política afirmativa.
A assunção da responsabilidade pela Administração Pública em destinar percentual
para entrância em seus quadros e de contratar com empresas que cooperem com a
inclusão dos grupos LGBTQIA+ e mulheres vítimas de violência, e idosos, promove
justiça social, integra grupos a dinâmica econômica e, mais importante, salva vidas.
Nesse sentido apresentamos este Projeto de Lei, onde esperamos contar com a
aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
Parintins, 25 de abril de 2023.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB