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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. ALCILEIA FARIAS DE SOUZA, LOCALIZADO NA RUA OSVALDO MEIO N° 3750, BAIRRO ITAÚNA 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4855

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-25 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T10:11:50.285657-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-06-13T11:56:23.646447-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2023-04-25T11:28:29.354371-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CI S 1)í 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARENTINS -- AM. 
CNPJ 04.32973610001-69 
Site; 4rns ovbr 
PROC IJRADORIA GERAL DO MUNICiPIO 
OFÍCIO N° 41/2023-PGMP Parintins/AM, 4 de abril de 2023. 
Ao Senhor, 
ALEX GARCIA CARDOSO 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany, Parintins / AM 
ASSUNTO: Mensagem e Projeto de Lei. 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Mensagem n° 01/2023-PGMP e 
Projeto de Lei n° .L./2023-PGMP, que "Autoriza a desapropriação do imóvel de 
propriedade da Sra. Alciieia Farias de Souza, localizado na Rua Osvaldo Meio, n° 3750 - 
bairro Itaúna 1 e dá outras providências", para providências ao encargo de Vossa Excelência. 
Atenciosamente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gobinet" do Presidente 
RECEBIDO 
05 ABR. 2023 ) Rondneile Farias Viana 
Procurador-Geral do Município 
Hora Decreto n° 063/202 1 -PGMP 
Ca oVi 
Che e do GabPete 
tria $' 026 
'Iéixeira 
Presidência 
2023 - CMP 
Rua .fonarhas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM 
unuk'.ur:nuro.snLp\ .1r 
rank Luiz da Cunha Garci 
refeito Municipal de Pari ris 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM N° 01/2023-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ALEX GARCIA CARDOSO 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Ilustríssimos Senhores Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei 
Orgânica Municipal, encaminho para apreciação superior deliberação dessa Casa 
Legislativa o Projeto de Lei n0) /2022-PGMP que "Autoriza a desapropriação do 
imóvel de propriedade da Sra. Alcileia Farias de Souza, localizado na Rua Osvaldo 
Meio n° 3750, bairro Itaúna 1 e dá outras providências". 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a ampliação e melhorias da área em 
torno do Restaurante Popular para atender as necessidades dos moradores que residem no 
bairro e proximidades. 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em 
sessão o presente Projeto de Lei. 
Parintins/AM, 21 de março de 2023. 
Rua Jorathas Podroa, r 190, Centro / Parintins- AM Rondincite Farias Via na 
rocadcria/7parintins am93v br Procurador-Geral do MuncipIo de Par'it 
Decreto r' 063/2021 - 
Parintins/AM, 21 de ma 
rank Luiz da Cunha 'rcia 
refeito Municipal de 19, . rintins 
Rua jonathas Pc'drosa, n 190. Centro, CEP 69151-030 
pIx.u.1d,9Ja8tpat3ntua5j59t. 
Rondinelie Farias Viaria 
Procurador-Geral do Municiplo d8 Par1t:' 
Decreto n 06312021 - PDMO 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.7361/000 1-69 
Site: m nmn1111s.am 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI N° ,I.i./2023-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. 
ALCILEIA FARIAS DE SOUZA, 
LOCALIZADO NA RUA OSVALDO MELO, 
N° 3750 - BAIRRO ITAÚNA 1 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do Município, apresenta 
a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante 
escritura pública, do imóvel localizado na Rua Osvaldo Meio, n° 3750, Bairro Itaúna 1, de 
propriedade da Sra. ALCILEIA FARIAS DE SOUZA, sendo a área do terreno de 
200,00m2, com área edificada de 72,00m2, perímetro: 66,00m1, quadra: 015, lote: 0130, setor: 
004, conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Rua Osvaldo Melo - 08,00m; 
AO SUL (fundo) com Edval de Tal - 08,00m; 
A LESTE (lado direito) com a Rua 24 de Janeiro - 25,00m; 
A OESTE (lado esquerdo) com Quem de Direito - 25,00m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais), para proceder com 
a indenização à proprietária do imóvel. 
Art. 30. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
ampliação e melhorias da área em torno do Restaurante Popular e correrá à conta do 
Programa/Atividade: 15.451.0091.1010.0000 Abertura, Drenagem e/ou Pavimentação de 
Ruas e Avenidas, Unidade Orçamentária: 02. 10.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos, Natureza Despesa: 44.90.51.00. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
II! 

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