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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARENTINS -- AM.
CNPJ 04.32973610001-69
Site; 4rns ovbr
PROC IJRADORIA GERAL DO MUNICiPIO
OFÍCIO N° 41/2023-PGMP Parintins/AM, 4 de abril de 2023.
Ao Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany, Parintins / AM
ASSUNTO: Mensagem e Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Mensagem n° 01/2023-PGMP e
Projeto de Lei n° .L./2023-PGMP, que "Autoriza a desapropriação do imóvel de
propriedade da Sra. Alciieia Farias de Souza, localizado na Rua Osvaldo Meio, n° 3750 -
bairro Itaúna 1 e dá outras providências", para providências ao encargo de Vossa Excelência.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gobinet" do Presidente
RECEBIDO
05 ABR. 2023 ) Rondneile Farias Viana
Procurador-Geral do Município
Hora Decreto n° 063/202 1 -PGMP
Ca oVi
Che e do GabPete
tria $' 026
'Iéixeira
Presidência
2023 - CMP
Rua .fonarhas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM
unuk'.ur:nuro.snLp\ .1r
rank Luiz da Cunha Garci
refeito Municipal de Pari ris
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
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Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM N° 01/2023-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEX GARCIA CARDOSO
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal, encaminho para apreciação superior deliberação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei n0) /2022-PGMP que "Autoriza a desapropriação do
imóvel de propriedade da Sra. Alcileia Farias de Souza, localizado na Rua Osvaldo
Meio n° 3750, bairro Itaúna 1 e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a ampliação e melhorias da área em
torno do Restaurante Popular para atender as necessidades dos moradores que residem no
bairro e proximidades.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 21 de março de 2023.
Rua Jorathas Podroa, r 190, Centro / Parintins- AM Rondincite Farias Via na
rocadcria/7parintins am93v br Procurador-Geral do MuncipIo de Par'it
Decreto r' 063/2021 -
Parintins/AM, 21 de ma
rank Luiz da Cunha 'rcia
refeito Municipal de 19, . rintins
Rua jonathas Pc'drosa, n 190. Centro, CEP 69151-030
pIx.u.1d,9Ja8tpat3ntua5j59t.
Rondinelie Farias Viaria
Procurador-Geral do Municiplo d8 Par1t:'
Decreto n 06312021 - PDMO
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N° ,I.i./2023-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA.
ALCILEIA FARIAS DE SOUZA,
LOCALIZADO NA RUA OSVALDO MELO,
N° 3750 - BAIRRO ITAÚNA 1 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do Município, apresenta
a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante
escritura pública, do imóvel localizado na Rua Osvaldo Meio, n° 3750, Bairro Itaúna 1, de
propriedade da Sra. ALCILEIA FARIAS DE SOUZA, sendo a área do terreno de
200,00m2, com área edificada de 72,00m2, perímetro: 66,00m1, quadra: 015, lote: 0130, setor:
004, conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (frente) com Rua Osvaldo Melo - 08,00m;
AO SUL (fundo) com Edval de Tal - 08,00m;
A LESTE (lado direito) com a Rua 24 de Janeiro - 25,00m;
A OESTE (lado esquerdo) com Quem de Direito - 25,00m;
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais), para proceder com
a indenização à proprietária do imóvel.
Art. 30. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a
ampliação e melhorias da área em torno do Restaurante Popular e correrá à conta do
Programa/Atividade: 15.451.0091.1010.0000 Abertura, Drenagem e/ou Pavimentação de
Ruas e Avenidas, Unidade Orçamentária: 02. 10.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, Natureza Despesa: 44.90.51.00.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
II!