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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 02 de maio de 2023.
AUTORIA: VER. FLÁVIO FARIAS
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar a Mesa Diretora a realização de Audiência Pública
para debater sobre a Institucionalização e Implementação do Sistema Municipal de
Cultura (SMC) e da adesão de Parintins ao Sistema Nacional de Cultura conforme
determina a Lei Federal do Plano Nacional de cultura e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
Em atendimento ao OFÍCIO FMCP Nº 01/2003, do Fórum Municipal
de Cultura de Parintins, que é um colegiado que tem como objetivo o exercício coletivo
do direito constitucional de controle social das políticas de culturas que solicita audiência
pública para dialogar sobre a necessária sobre a necessária entrada do município de
Parintins no Sistema Nacional de Cultura, que é um sistema de gestão integrada com os
demais entes federativos.
Diante do exposto, requeiro a mesa Diretora a realização de
Audiência Pública para debater sobre a Institucionalização e Implementação do Sistema
Municipal de Cultura (SMC) e da adesão de Parintins ao Sistema Nacional de Cultura
conforme determina a Lei Federal do Plano Nacional de cultura, onde esperamos contar
com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 02 de maio de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Cultura
Turismo e Artes da CMP
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