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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
INDICAÇÃO Parintins-AM, 02 de Maio de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, a
aquisição de uma lancha para atender o Plantão Social responsável pela oferta
dos benefícios eventuais da política de assistência social, a fim de solucionar as
dificuldades de atendimento nas áreas rurais do município de Parintins.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição dos Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Venho por meio desta indicação solicitar a aquisição de uma lancha a ser
usada pelo Plantão Social para atender as demandas dos benefícios eventuais
assegurados na Política de Assistência Social. A cidade de Parintins possui
diversas comunidades rurais onde o acesso é dificultado pela necessidade de
atravessar rios e lagos.
No último mês, o Plantão Social recebeu 47 solicitações de auxílio funeral
nessas áreas rurais. Infelizmente, a falta de uma lancha disponível para a equipe
tem dificultado a prestação dos serviços, causando transtornos e atrasos na
realização dos sepultamentos.
Cabe ressaltar que o transporte de caixão é um direito assegurado pelo
benefício de auxílio funeral, conforme disposto na Lei 8.742/1993, que regula a
organização da Assistência Social no Brasil. É dever do Estado garantir o acesso
aos serviços de assistência social em todo o território nacional, inclusive em
áreas rurais, de forma a assegurar a dignidade e a justiça social.
Diante do exposto, solicitamos a aquisição de uma lancha a fim de garantir
a efetiva prestação dos serviços de assistência social e o respeito aos direitos
sociais assegurados pela Constituição Federal de 1988.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação e apoio dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 02 de maio de 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente
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