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materia nº 303/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 303 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, a aquisição de uma lancha para atender o Plantão Social responsável pela oferta dos benefícios eventuais da política de assistência social, a fim de solucionar as dificuldades de atendimento nas áreas rurais do município de Parintins.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Proposição aprovada U —
2023-05-02 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-05-02 Proposição apresentada em Plenário B —
2023-05-02 Proposição arquivada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-02T11:41:37.565443-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA 
PARTIDO PSD
INDICAÇÃO Parintins-AM, 02 de Maio de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, a 
aquisição de uma lancha para atender o Plantão Social responsável pela oferta 
dos benefícios eventuais da política de assistência social, a fim de solucionar as
dificuldades de atendimento nas áreas rurais do município de Parintins.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Exposição dos Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Venho por meio desta indicação solicitar a aquisição de uma lancha a ser 
usada pelo Plantão Social para atender as demandas dos benefícios eventuais
assegurados na Política de Assistência Social. A cidade de Parintins possui 
diversas comunidades rurais onde o acesso é dificultado pela necessidade de 
atravessar rios e lagos.
No último mês, o Plantão Social recebeu 47 solicitações de auxílio funeral 
nessas áreas rurais. Infelizmente, a falta de uma lancha disponível para a equipe 
tem dificultado a prestação dos serviços, causando transtornos e atrasos na 
realização dos sepultamentos.
Cabe ressaltar que o transporte de caixão é um direito assegurado pelo 
benefício de auxílio funeral, conforme disposto na Lei 8.742/1993, que regula a 
organização da Assistência Social no Brasil. É dever do Estado garantir o acesso 
aos serviços de assistência social em todo o território nacional, inclusive em 
áreas rurais, de forma a assegurar a dignidade e a justiça social.
Diante do exposto, solicitamos a aquisição de uma lancha a fim de garantir 
a efetiva prestação dos serviços de assistência social e o respeito aos direitos 
sociais assegurados pela Constituição Federal de 1988.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA 
PARTIDO PSD
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação e apoio dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 02 de maio de 2023. 
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente

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