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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
Parintins- AM, 08 de maio de 2023.
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa indicação ao Programa Estadual de Proteção e Orientação do
Consumidor (Procon-AM), solicitando fiscalizações constantes com punição
sobre os preços abusivos de passagens aéreas no período do Festival Folclórico
de Parintins.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
No cumprimento das atribuições da Comissão do Consumidor na
Câmara de Parintins, denunciamos a persistência do aumento abusivo de preços
de passagens aéreas no período do Festival Folclórico de Parintins.
As passagens aéreas vem aumentando e cobrando um preço abusivo dos
seus consumidores. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, de acordo
com art. 39, o aumento dos produtos e serviços ao consumidor não pode ocorrer
de forma injusta ou excessiva. Portanto, elevar os valores sem justa causa é uma
prática abusiva cometida pelo fornecedor.
Por isso, conclamo as instituições que atuam em defesa dos
consumidores no sentido de garantir os direitos da população. Solicito, nesse
sentido, a realização de fiscalizações constantes com punição às companhias
aéreas caso continue agindo irregularmente.
Diante do exposto, e como forma de garantir o direito desses
consumidores, espero contar com a atenção dos nobres parlamentares para a
aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 08 de maio de 2023.
Vanessa Geny Carneiro Gonçalves
Vereadora
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