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materia nº 337/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 337 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Prefeitura Municipal de Parintins, para que com brevidade tome a iniciativa de apresentar Projeto de Lei para ser votado pelo Legislativo, a fim de que abra créditos suplementares e faça a devida adequação ao plano de cargos e carreiras e que estabeleça o piso para os profissionais de Enfermagem no Município, e dá outras providências.
native_id4915

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Proposição enviada para análise preliminar U —
2023-05-22 Proposição arquivada U —
2023-05-22 Proposição aprovada U —
2023-05-16 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-05-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-22T11:48:09.797913-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 
04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 15 de maio de 2023.
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa à Prefeitura Municipal de Parintins, para que com brevidade tome a 
iniciativa de apresentar Projeto de Lei para ser votado pelo Legislativo, a fim de 
que abra créditos suplementares e faça a devida adequação ao plano de cargos 
e carreiras e que estabeleça o piso para os profissionais de Enfermagem no
Município, e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
É do nosso conhecimento que no dia 12 de maio, o presidente Lula 
sancionou o novo piso salarial da enfermagem. De acordo com a Nova Lei 
14.434/2022, sancionada, fica definido que enfermeiros passam a ganhar R$ 
4.750 de salário, enquanto, os técnicos de enfermagem deverão receber 70% 
desse valor e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50%.
A Lei já vigora em todo o País, no entanto, para que se torne realidade, 
municípios e estados devem criar leis, ambas de autoria do Poder Executivo, 
que devem ser votadas nas devidas Casas Legislativas: Uma que trata da 
abertura de créditos suplementares e outra que trata sobre a adequação do 
plano de cargo e carreiras e estabelece o piso para os profissionais de 
enfermagem.
Para que possamos atender o apelo da categoria é necessário que o 
Executivo encaminhe o mais breve possível o Projeto de Lei para que possa ser 
votado.
Diante de todo o exposto que encaminhamos indicação a Prefeitura 
Municipal de Parintins, junto ao setor competente, onde esperamos contar com 
a aprovação dos nobres pares para nossa propositura. 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 
04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 15 de maio de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da propositura)
Partido Republicanos

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