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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ
04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 15 de maio de 2023.
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa à Prefeitura Municipal de Parintins, para que com brevidade tome a
iniciativa de apresentar Projeto de Lei para ser votado pelo Legislativo, a fim de
que abra créditos suplementares e faça a devida adequação ao plano de cargos
e carreiras e que estabeleça o piso para os profissionais de Enfermagem no
Município, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
É do nosso conhecimento que no dia 12 de maio, o presidente Lula
sancionou o novo piso salarial da enfermagem. De acordo com a Nova Lei
14.434/2022, sancionada, fica definido que enfermeiros passam a ganhar R$
4.750 de salário, enquanto, os técnicos de enfermagem deverão receber 70%
desse valor e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50%.
A Lei já vigora em todo o País, no entanto, para que se torne realidade,
municípios e estados devem criar leis, ambas de autoria do Poder Executivo,
que devem ser votadas nas devidas Casas Legislativas: Uma que trata da
abertura de créditos suplementares e outra que trata sobre a adequação do
plano de cargo e carreiras e estabelece o piso para os profissionais de
enfermagem.
Para que possamos atender o apelo da categoria é necessário que o
Executivo encaminhe o mais breve possível o Projeto de Lei para que possa ser
votado.
Diante de todo o exposto que encaminhamos indicação a Prefeitura
Municipal de Parintins, junto ao setor competente, onde esperamos contar com
a aprovação dos nobres pares para nossa propositura.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ
04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 15 de maio de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da propositura)
Partido Republicanos
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