ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins-AM, 15 de maio de 2023.
"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO
DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E
PROTEÇÃO À GESTANTE E À
PARTURIENTE CONTRA A
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do
Amazonas,
APROVA:
Art. 1° A presente Lei tem por objetivo a
implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente
contra a violência obstétrica no Município de Parintins, bem como a
divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal.
Art. 2° Considera-se violência obstétrica todo
ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, por um familiar ou
acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes,
em trabalho de parto ou, ainda, no período puerpério.
Art. 3º Para efeitos da presente Lei,
considerar-se-ão ofensa verbal ou física, entre outras, as seguintes
condutas:
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I - tratar a gestante ou parturiente de forma
agressiva, não empática, grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma
que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido;
II - fazer graça ou recriminar a parturiente por
qualquer comportamento como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou
dúvidas;
III - fazer graça ou recriminar a mulher por
qualquer característica ou ato físico como, por exemplo, obesidade, pelos,
estrias, evacuação e outros;
IV - não ouvir as queixas e dúvidas da mulher
internada e em trabalho de parto;
V - tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe
comandos e nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;
VI - fazer a gestante ou parturiente acreditar
que precisa de uma cesariana quando esta não se faz necessária, utilizando
de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida
explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê;
VII - recusar atendimento de parto, haja vista
este ser uma emergência médica;
VIII - promover a transferência da internação
da gestante ou parturiente sem a análise e a confirmação prévia de haver
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vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta
chegue ao local;
IX - impedir que a mulher seja acompanhada
por alguém de sua preferência durante todo o trabalho de parto;
X - impedir a mulher de se comunicar com o
"mundo exterior", tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de
aparelho celular, caminhar até a sala de espera, conversar com familiares e
com seu acompanhante;
XI - submeter a mulher a procedimentos
dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal,
raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas,
exame de toque por mais de um profissional;
XII - deixar de aplicar anestesia na parturiente
quando esta assim o requerer;
XIII - proceder à episiotomia quando esta não é
realmente imprescindível;
XIV - manter algemadas as detentas em
trabalho de parto;
XV - fazer qualquer procedimento sem,
previamente, pedir permissão ou explicar, com palavras simples, a
necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado;
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XVI - após o trabalho de parto, demorar
injustificadamente para acomodar a mulher no quarto;
XVII - submeter a mulher e/ou bebê a
procedimentos feitos exclusivamente para treinar estudantes;
XVIII - submeter o bebê saudável a aspiração
de rotina, injeções ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que
antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a
chance de mamar;
XIX - retirar da mulher, depois do parto, o
direito de ter o bebê ao seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar
em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados
especiais;
XX - não informar a mulher, com mais de 25
(vinte e cinco) anos ou com mais de 2 (dois) filhos sobre seu direito à
realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais públicos e
conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS);
XXI - tratar o pai do bebê como visita e obstar
seu livre acesso para acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do
dia.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio de sua
Secretaria de Saúde, deverá elaborar Cartilha dos Direitos da Gestante e da
Parturiente, propiciando a todas as mulheres as informações e
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esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e
humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica.
§ 1º O custo da Cartilha dos Direitos da
Gestante e da Parturiente poderá ser patrocinado por pessoas jurídicas de
direito privado, de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo Poder
Executivo.
§ 2º A Cartilha será elaborada com uma
linguagem simples e acessível a todos os níveis de escolaridade.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Parintins, 15 de maio de 2023.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
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Exposição de Motivos (Justificativa)
A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 confere, em seu art. 6º, direito à saúde, ao lazer, a proteção à
maternidade e à infância e à convivência familiar, a todos os brasileiros. O
parto é o momento em que se identifica a consonância de direitos de várias
naturezas: direitos humanos, à saúde e de proteção à maternidade.
No entanto, é neste instante especial na vida da mulher e
das famílias que ocorre um dos mais revoltantes tipos de violência, a
violência obstétrica, que afeta mulheres durante o processo de gestação,
parto e pós-parto.
Essa violência pode incluir práticas abusivas,
negligência, discriminação e violência física ou verbal durante a assistência
obstétrica e pode ter consequências graves para a saúde física e mental das
mulheres, além de afetar sua autoestima, confiança e capacidade de cuidar
de seus filhos.
Portanto, é essencial que medidas de informação e
proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica sejam
implementadas para garantir que todas as mulheres tenham acesso a uma
assistência obstétrica respeitosa e de qualidade.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação
do presente Projeto de Lei.
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Brena Dianná Modesto Barbosa