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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
Parintins- AM, 16 de maio de 2023.
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa à Prefeitura municipal de Parintins, bem como Secretaria Municipal
de Saúde (SEMSA), solicito que os hospitais de Parintins tenham cartazes
informativos sobre os direitos da gestante de acordo com a Lei 11.108, de 2005.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de motivos: (JUSTIFICATIVA)
A violência obstétrica é qualquer tipo de violência física, verbal, sexual
e/ou psicológica, incluindo procedimentos desnecessários ou não autorizados
pela parturiente.
De acordo com a Lei n2 11.108, de 2005, garante à mulher o direito a um
acompanhante, durante todo o período de trabalho de parto, no parto e no
pós-parto imediato - e que este direito é válido para todos os hospitais públicos e
particulares. Um levantamento recente do Fórum Brasileiro de Segurança
Pública (FBSP) identificou, aumento de 33,4 % em relação ao ano de 2021, que
estava 27% casos de estupro em estabelecimentos de saúde no Brasil: em média,
a cada dia, uma pessoa sofreu violência sexual nestes locais - e isso se refere
apenas aos casos denunciados e registrados.
Diante do exposto, para que seja de fato colocado em prática a Lei n2
11.108, solicito que os hospitais de Parintins tenham cartazes informativos sobre
os direitos da gestante de ser previamente informada sobre todos procedimentos
que serão realizados no parto e o direito de acompanhante. Assim, espero contar
com a atenção dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 16 de maio de 2023.
Vanessa Geny Carneiro Gonçalves
Vereadora
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