br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 43/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-05-16
Ementano sentido de solicitar Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED informações acerca da Empresa F C Pontes Maia, responsável pela Prestação de Serviços de Transporte Escolar no município de Parintins, dá outras providências.
native_id4938

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Proposição arquivada U —
2023-05-16 Proposição aprovada U —
2023-05-16 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-05-16 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-22T11:48:09.611640-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 16 de maio de 2023.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno 
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar Prefeitura Municipal de 
Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED informações 
acerca da Empresa F C Pontes Maia, responsável pela Prestação de Serviços de 
Transporte Escolar no município de Parintins, dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A prestação de serviços de transporte escolar é de extrema 
importância para a educação e segurança de crianças e adolescentes, que 
necessitam se deslocar até a escola. No entanto, precisamos ficar atentos quando 
esses serviços são prestados de forma irregular, que colocam em risco a 
integridade física e a vida das nossas crianças. 
Em agosto/2022 foram firmados dois contratos entre a 
Prefeitura Municipal de Parintins e a Empresa F C Pontes Maia, ambos com o 
objeto “Prestação de Serviços de Transporte Escolar Terrestre e Fluvial”, 
totalizando o valor de R$ 6.780.305 (seis milhões, setecentos e oitenta mil, 
trezentos e cinco reais). 
Ocorre que, mesmo ganhando mais de seis milhões por ano, 
em uma consulta pública ao DETRAN em nome da Empresa há apenas um veículo 
cadastrado de lotação para 5 (cinco pessoas) ou seja, não é possível realizar o 
transporte escolar. A empresa celebra um contrato de prestação de serviços de 
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
transporte escolar, mas possui apenas um carro em seu nome e não possui 
nenhum ônibus para realizar esse serviço, é no mínimo estranho. 
É fundamental exigir dessa Empresa que apresente todas as 
documentações e autorizações necessárias para a prestação do serviço, como a 
licença de operação do veículo, habilitação dos motoristas e a localização da 
garagem desses veículos. 
Além disso, é importante que a empresa contratada seja 
capaz de comprovar que possui a frota necessária para atender a demanda de 
transporte escolar, de modo a garantir a segurança e o bem-estar dos alunos.
Portanto, requer-se da Prefeitura Municipal de Parintins, por 
meio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED informações acerca da 
Empresa F C Pontes Maia, responsável pela Prestação de Serviços de Transporte 
Escolar no município de Parintins. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 16 de maio de 2023.
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura

open original →