texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 16 de maio de 2023.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED informações
acerca da Empresa F C Pontes Maia, responsável pela Prestação de Serviços de
Transporte Escolar no município de Parintins, dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A prestação de serviços de transporte escolar é de extrema
importância para a educação e segurança de crianças e adolescentes, que
necessitam se deslocar até a escola. No entanto, precisamos ficar atentos quando
esses serviços são prestados de forma irregular, que colocam em risco a
integridade física e a vida das nossas crianças.
Em agosto/2022 foram firmados dois contratos entre a
Prefeitura Municipal de Parintins e a Empresa F C Pontes Maia, ambos com o
objeto “Prestação de Serviços de Transporte Escolar Terrestre e Fluvial”,
totalizando o valor de R$ 6.780.305 (seis milhões, setecentos e oitenta mil,
trezentos e cinco reais).
Ocorre que, mesmo ganhando mais de seis milhões por ano,
em uma consulta pública ao DETRAN em nome da Empresa há apenas um veículo
cadastrado de lotação para 5 (cinco pessoas) ou seja, não é possível realizar o
transporte escolar. A empresa celebra um contrato de prestação de serviços de
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
transporte escolar, mas possui apenas um carro em seu nome e não possui
nenhum ônibus para realizar esse serviço, é no mínimo estranho.
É fundamental exigir dessa Empresa que apresente todas as
documentações e autorizações necessárias para a prestação do serviço, como a
licença de operação do veículo, habilitação dos motoristas e a localização da
garagem desses veículos.
Além disso, é importante que a empresa contratada seja
capaz de comprovar que possui a frota necessária para atender a demanda de
transporte escolar, de modo a garantir a segurança e o bem-estar dos alunos.
Portanto, requer-se da Prefeitura Municipal de Parintins, por
meio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED informações acerca da
Empresa F C Pontes Maia, responsável pela Prestação de Serviços de Transporte
Escolar no município de Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 16 de maio de 2023.
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
open original →