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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
Parintins- AM, 16 de maio de 2023.
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa à Prefeitura municipal de Parintins, bem como Secretaria Municipal
de Saúde (SEMSA), que seja efetivada a lei estadual nº4848/2019 que dispõe
sobre a violência obstétrica nas redes pública e particular de saúde em Parintins.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de motivos: (JUSTIFICATIVA)
De acordo com a Lei nº4848, de junho de 2019, entende-se por violência
obstétrica a apropriação do corpo e dos processos reprodutivos das mulheres,
através do tratamento desumanizado, abuso da medicalização e patologização
dos processos naturais, que cause a perda da autonomia e capacidade das
mulheres de decidir livremente sobre seus corpos e sua sexualidade, impactando
negativamente na qualidade de vida das mulheres durante o pré-natal, parto,
puerpério ou em abortamento, que cause dor, dano ou sofrimento desnecessário
à mulher, praticada por membros que pertençam à equipe de saúde, ou não, sem
o seu consentimento explícito ou em desrespeito à sua autonomia.
Diante do exposto, espero contar com a atenção dos nobres
parlamentares para a aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 16 de maio de 2023.
Vanessa Geny Carneiro Gonçalves
Vereadora
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