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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
OFÍCIO N° 088/2023-PGMP Parintins/AM, 15 de maio de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
ASSUNTO: Mensagem e Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmete, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n°
04/2023-PGMP e Projeto de Lei n° ÇÀ../2023-PGMP, que "Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Parintins,
e dá outras providências", para conhecimento dessa Augusta Casa.
Na oportunidade, requeiro que o Projeto de Lei tramite em reRime de urgência
ureniíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no Regimento
Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Atenciosamente,
CÁMARA MUNICIPAL CE PARNTNS
Gubineto do Presd0fle
RECEBIDO
Rondineile FariasPJ717i1i7r—
Procurador-Geral do Município
Decreto n° 063/2021 -PGMP
Hora h
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM N° 04/2023-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEX GARCIA CARDOSO
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelos termos do art. 48 e art. 65, inciso 1,
da Lei Orgânica do Município de Parintins, que dispõe do processo legislativo, vem submeter
à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n° /2023-PGMP que "DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O presente Projeto de Lei se destina a promover a adequação de preceitos
orçamentários, acerca da promoção de crédito adicional especial que regulamentem a recepção
de recursos recebidos via operações de créditos e outras ações de inserções orçamentárias, a
serem recebidos pela Administração Pública.
A administração pública dispõe de diversos mecanismos que visam a adequação das
suas ações administrativas, financeiras e orçamentárias. Dentre esses institutos, o Ente
Federativo deve atender os requisitos normativos e legais, em especial, no que tange aos
princípios constitucionais aplicados a Administração Pública.
No ano de 2022 foi sancionada a Lei Municipal n° 822/2022-PGMP que autoriza o
poder executivo a contratar operação de crédito com a caixa econômica federal, e dá outras
providências. Analisando a LOA, pudemos verificar que o referido diploma legal deixou de
prever a possiblidade de adequação orçamentária por meio de crédito adicional especial e, em
virtude da necessidade de se promover a regularização dos recursos que serão recebidos na
forma da Lei n° 822/2022-PGMP, imperiosa a obrigação do município da formulação do
presente projeto de lei.
Ainda acerca do imperativo de se promover regularizações orçamentárias, podemos
destacar os efeitos ocasionados pela pandemia da covid-19, que ensejaram uma atuação mais
efetiva dos gestores, na captação de recursos para o seu ente federativo, o que direcionou à
inserção de tais recursos pela via legal destinada aos normativos orçamentários, no caso,
créditos adicionais.
Importante mencionar que o crédito adicional especial destina-se a incluir despesas no
orçamento para as quais não haja dota ão or - ia específica, autorizado por iei,nQs
termos da CF, art 167, V e Lei n° 4 0/1 . , arts 4 , II, 42 e 43
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A medida contida no presente projeto não causa prejuízos ao Erário e tão pouco à
Administração Municipal, sendo ato regulado por lei, portanto, atende aos preceitos legais
previstos nos princípios aplicados a administração pública, em especial, o da Legalidade.
Em face dos beneficios financeiros e administrativos que a presente Lei pode
proporcionar a municipalidade, requeiro que o presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e
acatado em regime de urgência urgentíssima, com a dispensa de interstícios, na forma do
art. 48 da Lei Orgânica Municipal.
Na certeza do acatamento de Vossas Excelências, reitero as minhas homenagens de
respeito e consideração.
Parintins/AM, 12 de maio
Frank Luiz da Cunha Gar a
Prefeito Municipal de Parintins
Rondineflu Farias Viana
Proror-G5aI do Muni ci pc de Par nti na
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