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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaDispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Parintins, e dá outras providências
native_id4945

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-22 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-29T11:14:52.145857-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2023-05-22T11:36:35.366309-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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tara H° 026/ 
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residência 
23 CMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.amgov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
OFÍCIO N° 088/2023-PGMP Parintins/AM, 15 de maio de 2023. 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
ALEX GARCIA CARDOSO 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
ASSUNTO: Mensagem e Projeto de Lei. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-lo cordialmete, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 
04/2023-PGMP e Projeto de Lei n° ÇÀ../2023-PGMP, que "Dispõe sobre a Abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Parintins, 
e dá outras providências", para conhecimento dessa Augusta Casa. 
Na oportunidade, requeiro que o Projeto de Lei tramite em reRime de urgência 
ureniíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no Regimento 
Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Atenciosamente, 
CÁMARA MUNICIPAL CE PARNTNS 
Gubineto do Presd0fle 
RECEBIDO 
Rondineile FariasPJ717i1i7r—
Procurador-Geral do Município 
Decreto n° 063/2021 -PGMP 
Hora h 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro! Panntins- AlvI 
procuradoria@parintins.am.eov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.ani.gov.hr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
MENSAGEM N° 04/2023-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ALEX GARCIA CARDOSO 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelos termos do art. 48 e art. 65, inciso 1, 
da Lei Orgânica do Município de Parintins, que dispõe do processo legislativo, vem submeter 
à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n° /2023-PGMP que "DISPÕE 
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O presente Projeto de Lei se destina a promover a adequação de preceitos 
orçamentários, acerca da promoção de crédito adicional especial que regulamentem a recepção 
de recursos recebidos via operações de créditos e outras ações de inserções orçamentárias, a 
serem recebidos pela Administração Pública. 
A administração pública dispõe de diversos mecanismos que visam a adequação das 
suas ações administrativas, financeiras e orçamentárias. Dentre esses institutos, o Ente 
Federativo deve atender os requisitos normativos e legais, em especial, no que tange aos 
princípios constitucionais aplicados a Administração Pública. 
No ano de 2022 foi sancionada a Lei Municipal n° 822/2022-PGMP que autoriza o 
poder executivo a contratar operação de crédito com a caixa econômica federal, e dá outras 
providências. Analisando a LOA, pudemos verificar que o referido diploma legal deixou de 
prever a possiblidade de adequação orçamentária por meio de crédito adicional especial e, em 
virtude da necessidade de se promover a regularização dos recursos que serão recebidos na 
forma da Lei n° 822/2022-PGMP, imperiosa a obrigação do município da formulação do 
presente projeto de lei. 
Ainda acerca do imperativo de se promover regularizações orçamentárias, podemos 
destacar os efeitos ocasionados pela pandemia da covid-19, que ensejaram uma atuação mais 
efetiva dos gestores, na captação de recursos para o seu ente federativo, o que direcionou à 
inserção de tais recursos pela via legal destinada aos normativos orçamentários, no caso, 
créditos adicionais. 
Importante mencionar que o crédito adicional especial destina-se a incluir despesas no 
orçamento para as quais não haja dota ão or - ia específica, autorizado por iei,nQs 
termos da CF, art 167, V e Lei n° 4 0/1 . , arts 4 , II, 42 e 43 
fleik í't rias 
Rua onathas Pedrosa, n, 90, Centro / Parintins- AM 
procuradonat(oarintins.ant gov br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.gov.hr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
A medida contida no presente projeto não causa prejuízos ao Erário e tão pouco à 
Administração Municipal, sendo ato regulado por lei, portanto, atende aos preceitos legais 
previstos nos princípios aplicados a administração pública, em especial, o da Legalidade. 
Em face dos beneficios financeiros e administrativos que a presente Lei pode 
proporcionar a municipalidade, requeiro que o presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e 
acatado em regime de urgência urgentíssima, com a dispensa de interstícios, na forma do 
art. 48 da Lei Orgânica Municipal. 
Na certeza do acatamento de Vossas Excelências, reitero as minhas homenagens de 
respeito e consideração. 
Parintins/AM, 12 de maio 
Frank Luiz da Cunha Gar a 
Prefeito Municipal de Parintins 
Rondineflu Farias Viana 
Proror-G5aI do Muni ci pc de Par nti na 
Decroto 063/2021 - PGMP 
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro / Parintins- AM 
procoradoda@arnt/nsarri0ovbr 

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