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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 22 de Maio de 2023.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins e da Secretaria
Municipal de Saúde- SEMSA o detalhamento dos gastos de custeio do fundo municipal
de Saúde, que somam o monte de R$ 12.705.014,81 (doze milhões e setecentos e
cinco mil e quatorze reais e oitenta e um centavos).
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
É do conhecimento de todos a situação pela qual passa a saúde
municipal de Parintins. Ao verificar o total de repasses até o presente momento ao
município de Parintins, verificou-se que até o momento o valor repassado ao fundo de
saúde municipal é de R$ 12.705.014,81 (doze milhões e setecentos e cinco mil e
quatorze reais e oitenta e um centavos).
Neste documento é feito o simples desmembramento de valores
brutos e líquidos, ficando os valores líquidos da seguinte forma:
a) Assistência Farmacêutica: R$ 283.301,80 (duzentos e oitenta e três
mil, trezentos e um reais e oitenta centavos);
b) Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar:
R$ 4.517.255,50 (quatro milhões e quinhentos e dezessete mil e duzentos e cinquenta
e cinco reais e cinquenta centavos);
c) Atenção Primária: R$ 7.440.787,51 (sete milhões e quatrocentos e
quarenta mil e setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos);
d) Vigilância Em Saúde: R$ 418.310,00 ( quatrocentos e dezoito mil,
trezentos e dez reais).
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Ocorre que, essas são as únicas informações, sem detalhamentos
nenhum, e para piorar tal situação, informações adicionais não podem ser acessadas
pelo portal da transparência da Prefeitura.
Diante dessa clara falta de informação, requer-se por menor, como
que foi gasto até o momento o repasse dos gastos de custeios, nas áreas de
Assistência Farmacêutica, Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar, Atenção Primária e Vigilância em Saúde.
Ressalta-se que em conformidade com a Lei n.º 12.527/2011,
conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, a publicidade passou a ser a regra
e o sigilo a exceção. Dessa forma, é possível a obtenção de qualquer informação
pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública.
Diante do exposto, requeiro na forma regimental à Mesa, que expeça
o presente requerimento a Prefeitura Municipal de Parintins e a Secretaria Municipal
de Saúde para que este informe esta Casa de forma detalhada, como está se dando
os gastos do fundo municipal de saúde.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 22 de Maio de 2023.
Márcia Baranda
Vereadora do MDB
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