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materia nº 380/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 380 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação a Prefeitura Municipal de Parintins e ao Governo do Estado do Amazonas, para que disponibilize Cursos de Formação na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para Servidores Públicos Municipais e Estaduais, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2023-05-29 Proposição arquivada U —
2023-05-29 Proposição aprovada U —
2023-05-29 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-05-29 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-29T11:06:37.325054-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 29 de Maio de 2023.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins e ao Governo do Estado 
do Amazonas, para que disponibilize Cursos de Formação na Língua Brasileira de 
Sinais – LIBRAS, para Servidores Públicos Municipais e Estaduais, e dá outras 
providências,
 Senhor Presidente, 
 Senhores(as) Vereadores(as), 
 É necessário buscar a conscientização dos órgãos públicos quanto à 
necessidade de profissionais qualificados e capacitados em cursos de formação na
Língua Brasileira de Sinais (Libras) para melhor atender pessoas com surdez ou 
deficiência auditiva, devendo ser tratado como prioridade pelos gestores públicos 
conforme disposto no Decreto Federal nº 5.626/05, de 22 de dezembro de 2005, pois 
são pessoas que têm os mesmos direitos e deveres de cidadãos e passam por 
grandes dificuldades, quando precisam se comunicar para receber atendimento 
médico, judiciário, bancário, escolar e nem sempre a pessoa que vai atendê-los está
preparada para prestar um atendimento correto. 
 Como forma de promover inclusão e acessibilidade para esse público, 
fazemos indicação a Prefeitura Municipal de Parintins e ao Governo do Estado do 
Amazonas para que disponibilizem através de parcerias com instituições públicas ou 
privadas Curso de formação em Libras para servidores públicos municipais e 
estaduais, aperfeiçoando a política de inclusão em nosso município, onde esperamos 
contar com a aprovação nos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 29 de maio de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB

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