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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 29 de Maio de 2023.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins e ao Governo do Estado
do Amazonas, para que disponibilize Cursos de Formação na Língua Brasileira de
Sinais – LIBRAS, para Servidores Públicos Municipais e Estaduais, e dá outras
providências,
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
É necessário buscar a conscientização dos órgãos públicos quanto à
necessidade de profissionais qualificados e capacitados em cursos de formação na
Língua Brasileira de Sinais (Libras) para melhor atender pessoas com surdez ou
deficiência auditiva, devendo ser tratado como prioridade pelos gestores públicos
conforme disposto no Decreto Federal nº 5.626/05, de 22 de dezembro de 2005, pois
são pessoas que têm os mesmos direitos e deveres de cidadãos e passam por
grandes dificuldades, quando precisam se comunicar para receber atendimento
médico, judiciário, bancário, escolar e nem sempre a pessoa que vai atendê-los está
preparada para prestar um atendimento correto.
Como forma de promover inclusão e acessibilidade para esse público,
fazemos indicação a Prefeitura Municipal de Parintins e ao Governo do Estado do
Amazonas para que disponibilizem através de parcerias com instituições públicas ou
privadas Curso de formação em Libras para servidores públicos municipais e
estaduais, aperfeiçoando a política de inclusão em nosso município, onde esperamos
contar com a aprovação nos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 29 de maio de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB
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