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materia nº 388/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 388 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaINDICAÇÃO no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, a implementação de intérpretes de Libras nos órgãos municipais, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e hospitais no Município de Parintins e dá outras providências.
native_id4983

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2023-05-29 Proposição arquivada U —
2023-05-29 Proposição aprovada U —
2023-05-29 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-05-29 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-29T11:10:30.157473-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 29 de maio de 2023.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
deste Poder Legislativo Municipal INDICAÇÃO no sentido de solicitar da
Prefeitura Municipal de Parintins, a implementação de intérpretes de Libras 
nos órgãos municipais, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e hospitais no 
Município de Parintins e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Importante ressaltar que a garantia dos direitos das 
pessoas com deficiência é uma responsabilidade coletiva, e a 
conscientização e ações em prol da inclusão são fundamentais para 
construir uma sociedade mais justa e acessível para todos.
Infelizmente, há muitas denúncias relacionadas a falta de 
intérpretes de Libras em órgãos municipais, UBS e hospitais em nosso 
município, o que tem impedido que esses indivíduos se comuniquem de 
forma eficaz e recebam o atendimento adequado.
A ausência de intérpretes de Libras limita 
significativamente a participação e o acesso a serviços essenciais para 
pessoas surdas e mudas, essa barreira resulta em informações inadequadas, 
dificuldades no entendimento de procedimentos médicos, diagnósticos 
equivocados e até mesmo riscos à saúde dessas pessoas.
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Portanto, solicita-se que seja providenciada a presença 
de pelo menos um intérprete de Libras em cada órgão municipal, UBS e 
hospital, medida que irá fazer toda a diferença na vida desses indivíduos, 
garantindo-lhes o direito à comunicação e à igualdade de acesso aos 
serviços de saúde.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres 
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe a 
Prefeitura Municipal de Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 29 de maio de 2023. 
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura

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