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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins-AM, 29 de maio de 2023.
"DISPÕE SOBRE A OFERTA DE
MERENDA ESCOLAR ADEQUADA
PARA ALUNOS DIABÉTICOS,
HIPERTENSOS OU OBESOS NA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do
Amazonas,
APROVA:
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de
oferta, por parte do Poder Executivo, de alimentação escolar diferenciada
para alunos diabéticos, hipertensos, obesos e acometidos por outras
moléstias devidamente comprovadas matriculados na Rede pública
Municipal de Ensino de Parintins;
Parágrafo Único: Todos os casos de doenças
deverão ser comprovados por atestado médico.
Art. 2° O cardápio da alimentação de que trata
o artigo 1 ° para alunos diabéticos, hipertensos e obesos será elaborado e
desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação
deverá elaborar relação completa de todos os alunos matriculados na Rede
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Municipal de Ensino de Parintins, que sejam portadores de diabetes,
hipertensão e obesidade para que estes recebam alimentação adequada;
Art. 4º O Executivo Municipal poderá firmar
convênios com entidades da sociedade civil, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Saúde, para a realização dos exames necessários à constatação
de diabetes, de hipertensão e de obesidade;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Parintins, 29 de maio de 2023.
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
ESTADO DO AMAZONAS
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GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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Exposição de Motivos (Justificativa)
Sabemos que a alimentação desempenha um papel
fundamental no desenvolvimento físico e cognitivo das crianças. No
entanto, alguns de nossos alunos enfrentam desafios adicionais quando se
trata de suas necessidades dietéticas, os alunos com diabetes, hipertensão
ou obesidade requerem uma atenção especial na escolha de alimentos para
controlar sua condição de saúde.
Portanto, é nosso dever assegurar que esses alunos
recebam uma merenda escolar adequada, que atenda às suas necessidades
nutricionais e seja compatível com suas condições de saúde.
Visto isso, este Projeto de Lei tem como objetivo garantir
que alunos diabéticos, hipertensos ou obesos tenham acesso a merendas
escolares adequadas, isso inclui a elaboração de um cardápio especializado,
com opções de refeições balanceadas e adaptadas às necessidades
específicas desses alunos.
É necessário garantir que todos os alunos recebam a
nutrição adequada de que precisam para prosperar acadêmica e
fisicamente. Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do
presente Projeto de Lei.
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
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