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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-05-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MERENDA ESCOLAR ADEQUADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS, HIPERTENSOS OU OBESOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4985

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-20T11:02:54.150905-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2023-05-29T11:12:21.188089-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins-AM, 29 de maio de 2023.
"DISPÕE SOBRE A OFERTA DE 
MERENDA ESCOLAR ADEQUADA 
PARA ALUNOS DIABÉTICOS, 
HIPERTENSOS OU OBESOS NA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
ENSINO NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do 
Amazonas, 
APROVA:
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de 
oferta, por parte do Poder Executivo, de alimentação escolar diferenciada 
para alunos diabéticos, hipertensos, obesos e acometidos por outras 
moléstias devidamente comprovadas matriculados na Rede pública 
Municipal de Ensino de Parintins;
Parágrafo Único: Todos os casos de doenças 
deverão ser comprovados por atestado médico.
Art. 2° O cardápio da alimentação de que trata 
o artigo 1 ° para alunos diabéticos, hipertensos e obesos será elaborado e 
desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação 
deverá elaborar relação completa de todos os alunos matriculados na Rede 
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Municipal de Ensino de Parintins, que sejam portadores de diabetes, 
hipertensão e obesidade para que estes recebam alimentação adequada;
Art. 4º O Executivo Municipal poderá firmar 
convênios com entidades da sociedade civil, em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Saúde, para a realização dos exames necessários à constatação 
de diabetes, de hipertensão e de obesidade;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Parintins, 29 de maio de 2023. 
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Exposição de Motivos (Justificativa)
Sabemos que a alimentação desempenha um papel 
fundamental no desenvolvimento físico e cognitivo das crianças. No 
entanto, alguns de nossos alunos enfrentam desafios adicionais quando se 
trata de suas necessidades dietéticas, os alunos com diabetes, hipertensão 
ou obesidade requerem uma atenção especial na escolha de alimentos para 
controlar sua condição de saúde.
Portanto, é nosso dever assegurar que esses alunos 
recebam uma merenda escolar adequada, que atenda às suas necessidades 
nutricionais e seja compatível com suas condições de saúde. 
Visto isso, este Projeto de Lei tem como objetivo garantir 
que alunos diabéticos, hipertensos ou obesos tenham acesso a merendas 
escolares adequadas, isso inclui a elaboração de um cardápio especializado, 
com opções de refeições balanceadas e adaptadas às necessidades 
específicas desses alunos.
É necessário garantir que todos os alunos recebam a 
nutrição adequada de que precisam para prosperar acadêmica e 
fisicamente. Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do 
presente Projeto de Lei.
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura

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