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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
INDICAÇÃO Parintins/Am, 30 de maio de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal
de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASTH, que realize o
requerimento para manifestar interesse quanto a inscrição para a Portaria MDS
Nº 886, DE 18 DE MAIO DE 2023 autorizados na LOA 2023, afim de realizar a
ampliação e reforma do Centro de Referência de Assistência Social União e
dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição dos Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Solicitamos à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Habitação do Município de Parintins – SEMASTH, que realize o requerimento
para manifestar interesse em receber as transferências extraordinárias, de
acordo com o disposto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, pelo Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
Destacamos que, de acordo com a Portaria Nº 886, de 18 de maio de 2023,
emitida pelo MDS, está autorizado o repasse de transferências extraordinárias
aos municípios para ações de ampliação e reforma de infraestrutura dos Centros
de Referência de Assistência Social (CRAS), bem como estará disponível a
aquisição de 01 (um) carro Van.
O objetivo desta indicação é pleitear recursos para a ampliação e reforma
do CRAS UNIÃO, além da aquisição de 1 (um) Carro Van para o CRAS em
referência. O propósito é melhorar as instalações e proporcionar um atendimento
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PARTIDO PSD
mais eficaz à população, reconhecendo a importância de fortalecer as ações de
assistência social em nossa cidade.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação e apoio dos nobres
parlamentares para a nossa propositura
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 30 de maio de 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente
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