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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 30 de Maio de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
ASSEGURA O ATENDIMENTO
MÉDICO PRIORITÁRIO A
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
ACOMPANHADOS DE
CONSELHEIROS TUTELARES
NO MUNICÍPIO DE PARINTINS
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas.
APROVA
Art. 1º Fica assegurado atendimento médico prioritário a crianças e
adolescentes encaminhadas do Conselho Tutelar ou acompanhados de
pelo menos um Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções em toda
rede pública e de saúde, nos centros de referência de assistência social -
CRAS, no Centro de Referência Especializado em Assistência Social -
CREAS e nos demais órgãos da Administração Pública.
§ 1º O atendimento prioritário que trata o caput deve ser digno,
resguardada a proteção à imagem e identidade da criança e do
adolescente.
§ 2º O encaminhamento que trata o caput deve ser assinado por pelo
menos 2 (dois) conselheiros e conter as razões que justifiquem o
atendimento prioritário à criança ou ao adolescente.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá afixar, em local visível
ao público, o inteiro teor desta Lei juntamente com o telefone e demais
meios de contato dos Conselhos Tutelares do Município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
Exposição de Motivos (Justificativa)
O Projeto de Lei tem por objetivo assegurar o atendimento médico
prioritário a crianças e adolescentes acompanhados de Conselheiros
Tutelares no âmbito do Município de Parintins. O projeto fundamenta-se
na necessidade de garantir o cumprimento do art. 227 da Constituição
Federal que preconiza a prioridade absoluta da criança e do adolescente,
cabendo à família, à sociedade e ao Estado assegurar-lhes absoluta
prioridade.
Os conselheiros tutelares têm a missão de zelar pelos direitos
fundamentais da criança e do adolescente, conforme estabelecido na
Constituição Federal. Eles desempenham um papel crucial na
identificação, prevenção e solução de situações de violação desses
direitos, agindo como defensores e representantes legais dos interesses
desses indivíduos em casos de negligência, abuso, exploração ou
qualquer forma de violência.
Nesse contexto os Conselheiros funcionam como fermentas de
fiscalização social pois fiscalizam e garantem os direitos de Crianças e
Adolescentes seja no âmbito familiar seja no âmbito das instituições que
oferecem serviços a essa população.
Garantir o atendimento médico prioritário às crianças e adolescentes
acompanhados de Conselheiros Tutelares no Município de Parintins é
uma forma de fortalecer ainda mais esse instrumento tão importante na
proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
Considerando o exposto, uma vez que não foram identificados
indícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, e tendo em vista o
interesse público subjacente que justifica e valida esta proposta
legislativa, solicito encarecidamente o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste projeto, a fim de garantir legalmente o atendimento
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
médico prioritário a crianças e adolescentes que estejam sob a tutela dos
Conselheiros Tutelares no município de Parintins.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
EM 30 DE MAIO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente
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