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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO EM OFERECER TREINAMENTOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
native_id4990

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-30 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T10:07:33.095997-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2023-05-30T11:51:39.568961-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 30 de Maio de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DO 
PODER EXECUTIVO EM 
OFERECER TREINAMENTOS
AOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇAO DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO PARA
A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS 
DE ABUSO CONTRA 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas
APROVA
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade ao Poder Executivo do Município
de Parintins, por meio dos órgãos competentes, promover e o oferecer 
treinamentos periódicos aos profissionais da educação da Rede Municipal de 
Ensino para a identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes.
§1º - Para viabilizar o oferecimento dos treinamentos, fica autorizada a 
celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, empresas
privadas e órgãos governamentais que disponham de profissionais 
especializados na área de proteção à infância e adolescência.
§2º - É de responsabilidade do Poder Executivo a disponibilização dos recursos
Necessários para a realização dos treinamentos, ficando autorizado o uso do 
espaço e estrutura das escolas públicas do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
 Exposição de Motivos (Justificativa)
O presente projeto de lei tem por objetivo oferecer treinamentos aos 
profissionais da Educação da Rede Municipal de ensino para a identificação de 
sinais de abuso contra crianças e adolescentes. Tendo em vista a importância de 
proteger a integridade física, emocional e psicológica, bem como garantir um 
ambiente seguro e propício para o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 
8.069/1990, estabelece em seu artigo 4º que é dever da família, da comunidade, 
da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a 
efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Dentre esses 
direitos, encontra-se o direito à proteção contra toda forma de violência, abuso e 
exploração
Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 227, determina que é 
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, 
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao 
lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 
Portanto, cabe ao poder público criar mecanismos eficazes para garantir a 
proteção desses direitos. Nesse contexto, os profissionais da educação 
desempenham um papel fundamental na identificação precoce de situações de 
abuso, uma vez que estão em contato direto e diário com crianças e 
adolescentes.
No entanto, é essencial que esses profissionais estejam capacitados e 
atualizados sobre os sinais indicativos de abuso, bem como sobre os 
procedimentos adequados para abordagem e encaminhamento dos casos. Com 
base nesses fundamentos e na necessidade de proteger os direitos das crianças 
e adolescentes, propomos a oferta de treinamentos aos profissionais da educação 
para a identificação de sinais de abuso, como medida preventiva e de 
fortalecimento da rede de proteção.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
Esses treinamentos serão ministrados por profissionais especializados na 
área de proteção à infância e adolescência, em parceria com órgãos 
governamentais e organizações reconhecidas pela atuação na Rede de Proteção. 
Ademais, serão disponibilizados gratuitamente, abrangendo temas como 
definições de abuso, identificação de sinais, acolhimento de vítimas e 
encaminhamento adequado.
Com a implementação desses treinamentos, buscamos capacitar os 
profissionais da Rede de Ensino Municipal para agir de forma assertiva e 
sensível, contribuindo para a promoção e garantia dos direitos das crianças e 
adolescentes em nosso município, fortalecendo a aplicação do ECA e cumprindo 
os preceitos estabelecidos na Constituição Federal.
Diante do exposto, reconhecendo a importância da matéria, esperamos 
contar com a aprovação dos nobres pares para sua aprovação.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS EM 30
DE MAIO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente

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