ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 30 de Maio de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO
PODER EXECUTIVO EM
OFERECER TREINAMENTOS
AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇAO DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO PARA
A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS
DE ABUSO CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas
APROVA
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade ao Poder Executivo do Município
de Parintins, por meio dos órgãos competentes, promover e o oferecer
treinamentos periódicos aos profissionais da educação da Rede Municipal de
Ensino para a identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes.
§1º - Para viabilizar o oferecimento dos treinamentos, fica autorizada a
celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, empresas
privadas e órgãos governamentais que disponham de profissionais
especializados na área de proteção à infância e adolescência.
§2º - É de responsabilidade do Poder Executivo a disponibilização dos recursos
Necessários para a realização dos treinamentos, ficando autorizado o uso do
espaço e estrutura das escolas públicas do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
Exposição de Motivos (Justificativa)
O presente projeto de lei tem por objetivo oferecer treinamentos aos
profissionais da Educação da Rede Municipal de ensino para a identificação de
sinais de abuso contra crianças e adolescentes. Tendo em vista a importância de
proteger a integridade física, emocional e psicológica, bem como garantir um
ambiente seguro e propício para o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº
8.069/1990, estabelece em seu artigo 4º que é dever da família, da comunidade,
da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Dentre esses
direitos, encontra-se o direito à proteção contra toda forma de violência, abuso e
exploração
Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 227, determina que é
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Portanto, cabe ao poder público criar mecanismos eficazes para garantir a
proteção desses direitos. Nesse contexto, os profissionais da educação
desempenham um papel fundamental na identificação precoce de situações de
abuso, uma vez que estão em contato direto e diário com crianças e
adolescentes.
No entanto, é essencial que esses profissionais estejam capacitados e
atualizados sobre os sinais indicativos de abuso, bem como sobre os
procedimentos adequados para abordagem e encaminhamento dos casos. Com
base nesses fundamentos e na necessidade de proteger os direitos das crianças
e adolescentes, propomos a oferta de treinamentos aos profissionais da educação
para a identificação de sinais de abuso, como medida preventiva e de
fortalecimento da rede de proteção.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
Esses treinamentos serão ministrados por profissionais especializados na
área de proteção à infância e adolescência, em parceria com órgãos
governamentais e organizações reconhecidas pela atuação na Rede de Proteção.
Ademais, serão disponibilizados gratuitamente, abrangendo temas como
definições de abuso, identificação de sinais, acolhimento de vítimas e
encaminhamento adequado.
Com a implementação desses treinamentos, buscamos capacitar os
profissionais da Rede de Ensino Municipal para agir de forma assertiva e
sensível, contribuindo para a promoção e garantia dos direitos das crianças e
adolescentes em nosso município, fortalecendo a aplicação do ECA e cumprindo
os preceitos estabelecidos na Constituição Federal.
Diante do exposto, reconhecendo a importância da matéria, esperamos
contar com a aprovação dos nobres pares para sua aprovação.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS EM 30
DE MAIO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente