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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaINSTITUI AO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PARINTINS O “DIA DO JOVEM EMPREENDEDOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4992

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-30 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T10:07:33.116242-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2023-05-30T11:50:13.592871-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 30 de Maio de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
INSTITUI AO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICIPIO DE
PARINTINS O “DIA DO JOVEM 
EMPREENDEDOR" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas
APROVA
Art. 1° - Fica instituído no calendário oficial do Município de Parintins o “Dia do 
Jovem Empreendedor", a ser celebrado anualmente nada data de 1 de outubro. 
Parágrafo Único — Para fins do disposto nesta lei, são considerados jovens 
empreendedores, todos que empreendem formalmente ou informalmente no 
município. 
Art. 2° - No dia definido no Artigo 1º desta lei, será realizada uma Sessão Especial 
ou Solene no Poder Legislativo, caso esta data recaia em sábado, domingo ou 
feriado, será transferida a referida Sessão para o primeiro dia útil. 
Art. 3º - A data comemorativa a que se referi o Artigo 1º visa o reconhecimento, 
valorização e fomento do empreendedorismo jovem no Município de Parintins.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
 Exposição de Motivos (Justificativa)
A proposta em questão aborda a necessidade de oferecer incentivos à 
juventude de Parintins que se encontra em situação de vulnerabilidade social e 
possui interesse em empreender. O empreendedorismo jovem é uma prática comum 
em todo o mundo, pois estimula a inovação e ideias sustentáveis, uma vez que os 
jovens demonstram uma preocupação maior com seus valores e propósitos. Os 
números relacionados ao empreendedorismo jovem são encorajadores, e cada vez 
mais surgem ideias inovadoras provenientes de indivíduos cada vez mais jovens. 
Os jovens lideram o ranking de empreendedores iniciantes no Brasil, 
optando por investir em projetos que visam uma melhor qualidade de vida e 
realização profissional, em detrimento de empregos seguros e estáveis, como 
concursos públicos ou trabalho com carteira assinada. De acordo com a pesquisa 
Global Entrepreneurship Monitor (GEM), realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio 
às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a faixa etária entre 25 e 34 anos 
apresenta a maior frequência de empreendedores iniciantes (21,9%). Jovens entre 
18 e 24 anos também desempenham um papel importante nesse ranking, sendo 
responsáveis pela criação de 16,2% das empresas no Brasil no passado.
No Brasil, o número de jovens que optam pelo empreendedorismo tem 
crescido de forma extraordinária. No entanto, os jovens da região Norte enfrentam 
dificuldades devido às suas condições financeiras. Portanto, é essencial a existência 
de políticas públicas voltadas para a juventude, que proporcionem pelo menos 
condições mínimas e iniciais para desenvolverem suas habilidades empreendedoras 
e, consequentemente, contribuírem para o desenvolvimento do município.
Portanto, considerando que o presente projeto visa salvaguardar o 
interesse público em geral e a efetividade de princípios que versam sobre 
assistência social, bem como pela importância desta iniciativa, solicito aos ilustres 
pares desta Casa de Lei, o apoio para aprovação da presente propositura.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS EM 30
DE MAIO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente

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