materia nº 46/2018

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS PRB
VEREADOR MARCOS DA LUZ Aúiso saPuaicao
PODER LEGISLATIVO PRB - AM
PARINTINS - AM
Requerimento nº/b/2018
+
Parintins-AM, Capital Nacional do Boi Bumbá, 12 de março de 2018.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Educação — SEMED, que compareça nesta Casa Legislativa para prestar esclarecimentos
sobre o resultado da sindicância realizada nas APMC's e apresente o Relatório Conclusivo envolvendo
desvio de recursos públicos.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A Secretaria Municipal de Educação — SEMED instalou uma Sindicância para
verificar os desvios de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE,
Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE, sob gestão das Associações de Pais, Mestres e
Comunitários — APMC's.
O desvio ocorreu? Quais foram as APMC's envolvidas? Quem praticou o desvio?
Qual o montante desviado? Existe servidor público envolvido? Quem são os servidores? Os
servidores envolvidos ainda continuam no quadro da Prefeitura? |Quais foram as providencias
adotadas pela SEMED? Essas e tantas outras questões precisam ser esclarecidas pela SEMED.
O assunto veio à tona pela matéria do jornalista Fernando Cardoso, publicada no
dia 03/11/2017, pelo Repórter Parintins, sob o título: “Recursos de /APMC's de escolas municipais
são alvos de desvios”, no endereço: https://reporterparintins.com.br/?q=276-conteudo-73324-
|
recursos-de-apmcs-de-escolas-municipais-sao-alvos-de-desvios.
GABINETE PROVISÓRIO ae
Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080 SS
Email: mdaluz.10hotmail.com / Cel: (92) 99205-0746 +
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Dm VEREADOR MARCOS DA LUZ PRO mePURLICAND
PODER LEGISLATIVO PRB-AM
PARINTINS - AM
Senhor Presidente, Excelentíssimos Vereadore(a)s, cidadãos e cidadãs que me
acompanham pela Rádio Câmara, recebi uma ligação e do outro lado chegava a informação:
“Vereador a escola caiu...” assim me noticiou a Coordenadora da Comunidade de Santana localizada
na região do Miriti no PA da Vila Amazônia.
Diante da informação convidei o Pastor Beto Fafias, que se encontrava como
Presidente desta Casa Legislativa, convidei os Vereadores Cabo Linhares, que é Presidente da
Comissão de Educação e o Vereador Tião Teixeira que é membro da mesma comissão para visitar a
comunidade e verificar “in loco” a situação da escola.
Entre outros assuntos tratados em reunião com os comunitários estava o desvio
dos recursos da APIVIC da escola local, que foram narrados pelo presidente e tesoureiro da Entidade,
despertando a atenção para o detalhe da informação do caso do desvio ocorrida na APMC da escola
de Santana do Miriti, não ter entrado na sindicância e que seria resolvido diretamente pela SEMED.
Da mesma forma, em visita a outras comunidades, recebi informações que dão
conta que servidores que participavam em APIMC que apresentaram problemas de desvio,
permanecem no quadro de pessoal e continuam participando em outras APMC's, inclusive,
influenciando na gestão da entidade. Isto é muito sério!
Vejam bem! a Lei Federal nº 9.394/1996 e suas atualizações (LDB), no Capítulo da
Organização da Educação Nacional, no seu Art.14 garante a gestão democrática do ensino público
por meio da “participação dos profissionais da Educação na elaboração do projeto pedagógico da
escola” e da “participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes”.
Pela Norma Legal a participação das comunidades escolar é um princípio para
garantir a gestão democrática do ensino público, como se encontra estabelecido no inciso segundo
do artigo citado, logo, a materialização deste princípio acontece por meio das Associações de Pais,
Mestres e Comunitários — APMC's.
A APIVC é uma entidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, criada
com a finalidade de colaborar para o aperfeiçoamento do processo educacional, para a assistência
ao escolar e para a integração escola-comunidade, é composta por pais, professores e comunitários
que, voluntariamente trabalham em prol da Escola, visando o mais amplo desenvolvimento das
atividades escolares.
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VEREADOR MARCOS DA LUZ too meraicavo
PODER LEGISLATIVO PRB - AM
PARINTINS - AM
As APMC's, como instituições auxiliares que participam direta e ativamente da
educação e formação dos educandos das escolas, tem por objetivo reunir esforços para alavancar,
qualitativa e quantitativamente o padrão de excelência das atividades desenvolvidas pela escola e
funcionar como importante ferramenta de apoio aos projetos educacionais.
As APMC's devem ser o elo de ligação e comunicação constante entre os pais,
mestres, gestores e comunitários, primando pela busca constante de soluções equilibradas para os
problemas coletivos do dia a dia escolar, tem o compromisso de colaborar no aprimoramento do
processo educacional, na assistência ao escolar e na integração família-escola-comunidade, logo, os
objetivos da APMC são de natureza social e educativa, sem caráter político, racial ou religioso, assim
como sem finalidades lucrativas.
Precisamos de esclarecimentos, pois se os fatos narrados forem conformados,
estamos todos nesta Casa Legislativa, cumplice pela quebra dos princípios legais e praticante
passivamente de atos ilícitos, dos quais temos a missão de fiscalizar e zelar pela correções as
distorções.
Diante do todo exposto espero contar com a aprovação dos nobres parlamentares
para esta propositura visa melhorar a organização da educação em Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 12 de março de 2018.
»
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MARCOS) AEUZ
Vereagêr - PRB
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