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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaINSTITUI O SELO "ESCOLA AMIGA DA INCLUSÃO", NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARINTINS, PARA INCENTIVAR AS ESCOLAS A GARANTIR A ACESSIBILIDADE NO AMBIENTE ESCOLAR COMO UM TODO E PRINCIPALMENTE DE SEUS ALUNOS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T10:07:33.137953-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2023-06-12T12:03:59.189827-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 05 de junho de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
INSTITUI O SELO "ESCOLA 
AMIGA DA INCLUSÃO", NA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DE PARINTINS, PARA 
INCENTIVAR AS ESCOLAS A 
GARANTIR A 
ACESSIBILIDADE NO 
AMBIENTE ESCOLAR COMO 
UM TODO E 
PRINCIPALMENTE DE SEUS 
ALUNOS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
 APROVA, 
Artigo 1º - Fica instituído o Selo "Escola Amiga da Inclusão" no âmbito do 
município de Parintins, com o objetivo de reconhecer as instituições de ensino 
que promovam a acessibilidade e inclusão de forma efetiva.
Artigo 2º - As escolas que desejarem obter o Selo "Escola Amiga da 
Inclusão" deverão comprovar o cumprimento de critérios estabelecidos pela 
Secretaria Municipal de Educação de Parintins.
Parágrafo único - Os critérios para a obtenção do Selo serão definidos 
por regulamento, levando em consideração a adequação das instalações 
físicas, a disponibilização de recursos e materiais adaptados, a formação e 
capacitação dos professores e demais profissionais da educação, bem como a 
promoção de atividades e práticas inclusivas.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
Artigo 3º - As escolas que obtiverem o Selo "Escola Amiga da Inclusão" 
serão reconhecidas publicamente e receberão um certificado válido por um 
período de dois anos.
Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Educação de Parintins será 
responsável por promover e fiscalizar o processo de certificação, bem como 
pela divulgação das escolas contempladas com o Selo.
Artigo 5º - As escolas que não obtiverem o Selo "Escola Amiga da 
Inclusão" serão orientadas e receberão suporte técnico da Secretaria Municipal 
de Educação para implementarem as melhorias necessárias a fim de garantir a 
acessibilidade e inclusão.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único - Os efeitos desta Lei serão aplicados de forma 
progressiva, de modo a permitir que as escolas tenham tempo hábil para se 
adequar às exigências e requisitos necessários à obtenção do Selo "Escola 
Amiga da Inclusão".
Exposição de Motivos (Justificativa)
O presente projeto de lei tem como objetivo principal promover a 
acessibilidade e a inclusão nas escolas do município de Parintins, garantindo 
que todos os estudantes, independentemente de suas condições físicas, 
sensoriais ou intelectuais, tenham igualdade de oportunidades de aprendizado 
e participação.
A educação inclusiva é um direito fundamental de todos os cidadãos, e 
cabe ao poder público criar as condições necessárias para que esse direito 
seja efetivado. Ao instituir o Selo "Escola Amiga da Inclusão", buscamos 
incentivar as escolas a se empenharem na criação de ambientes acessíveis e 
acolhedores, nos quais os estudantes com deficiência possam desenvolver 
todo o seu potencial. Além disso, a promoção da inclusão contribui para o 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
fortalecimento da diversidade e para a construção de uma sociedade mais justa 
e igualitária. 
Ao reconhecer as escolas que se destacam nesse aspecto, pretendemos 
incentivar a disseminação de boas práticas e estimular a melhoria contínua no 
ambiente escolar do município.
Diante do exposto, reconhecendo a importância da matéria, esperamos 
contar com a aprovação dos nobres pares para sua aprovação.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE 
PARINTINS, 05 DE JUNHO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente

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