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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 05 de junho de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
INSTITUI O SELO "ESCOLA
AMIGA DA INCLUSÃO", NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DE PARINTINS, PARA
INCENTIVAR AS ESCOLAS A
GARANTIR A
ACESSIBILIDADE NO
AMBIENTE ESCOLAR COMO
UM TODO E
PRINCIPALMENTE DE SEUS
ALUNOS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Artigo 1º - Fica instituído o Selo "Escola Amiga da Inclusão" no âmbito do
município de Parintins, com o objetivo de reconhecer as instituições de ensino
que promovam a acessibilidade e inclusão de forma efetiva.
Artigo 2º - As escolas que desejarem obter o Selo "Escola Amiga da
Inclusão" deverão comprovar o cumprimento de critérios estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Educação de Parintins.
Parágrafo único - Os critérios para a obtenção do Selo serão definidos
por regulamento, levando em consideração a adequação das instalações
físicas, a disponibilização de recursos e materiais adaptados, a formação e
capacitação dos professores e demais profissionais da educação, bem como a
promoção de atividades e práticas inclusivas.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
Artigo 3º - As escolas que obtiverem o Selo "Escola Amiga da Inclusão"
serão reconhecidas publicamente e receberão um certificado válido por um
período de dois anos.
Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Educação de Parintins será
responsável por promover e fiscalizar o processo de certificação, bem como
pela divulgação das escolas contempladas com o Selo.
Artigo 5º - As escolas que não obtiverem o Selo "Escola Amiga da
Inclusão" serão orientadas e receberão suporte técnico da Secretaria Municipal
de Educação para implementarem as melhorias necessárias a fim de garantir a
acessibilidade e inclusão.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único - Os efeitos desta Lei serão aplicados de forma
progressiva, de modo a permitir que as escolas tenham tempo hábil para se
adequar às exigências e requisitos necessários à obtenção do Selo "Escola
Amiga da Inclusão".
Exposição de Motivos (Justificativa)
O presente projeto de lei tem como objetivo principal promover a
acessibilidade e a inclusão nas escolas do município de Parintins, garantindo
que todos os estudantes, independentemente de suas condições físicas,
sensoriais ou intelectuais, tenham igualdade de oportunidades de aprendizado
e participação.
A educação inclusiva é um direito fundamental de todos os cidadãos, e
cabe ao poder público criar as condições necessárias para que esse direito
seja efetivado. Ao instituir o Selo "Escola Amiga da Inclusão", buscamos
incentivar as escolas a se empenharem na criação de ambientes acessíveis e
acolhedores, nos quais os estudantes com deficiência possam desenvolver
todo o seu potencial. Além disso, a promoção da inclusão contribui para o
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
fortalecimento da diversidade e para a construção de uma sociedade mais justa
e igualitária.
Ao reconhecer as escolas que se destacam nesse aspecto, pretendemos
incentivar a disseminação de boas práticas e estimular a melhoria contínua no
ambiente escolar do município.
Diante do exposto, reconhecendo a importância da matéria, esperamos
contar com a aprovação dos nobres pares para sua aprovação.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS, 05 DE JUNHO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente
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