ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 05 de junho de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
"SEMANA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO ANIMAL" NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º - Fica estabelecida a "Semana Municipal de Proteção Animal" no
Município de Parintins.
Art. 2º - A "Semana Municipal de Proteção Animal" realizar-se-á
anualmente, na última semana do mês de março, e passa a integrar o Calendário
de Eventos Oficiais do Município de Parintins.
Art. 3º - A " Semana Municipal de Proteção Animal" contará com ações que
abrangem os temas de abandono, maus tratos, adoções, vacinas e cuidados aos
animais, serão realizados seminários, debates, conscientização, depoimentos,
ações de informações, palestras, prevenção e sensibilização com a seguinte
finalidade:
I - Evidenciar através de palestras os problemas de saúde pública
decorrentes da não vacinação dos animais.
II - Reduzir o número de animais abandonados nas ruas, conscientizando
quanto é importante a posse consciente.
III - Fomentar o debate sobre o tema contando com a participação de
veterinários, criadores, voluntários e ONGs.
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Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
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IV - estimular a divulgação de matérias que alertem sobre os problemas
decorrentes do abandono, adoção, vacinas e maus tratos, salientando a
população o quanto é importante a participação junto às ONGs na
conscientização do bem-estar animal.
Art. 4º - Na "Semana Municipal de Proteção Animal" para que os objetivos
desta lei sejam cumpridos serão feitas parcerias entre Secretarias Municipais e
demais órgãos públicos, Conselhos Municipais, Escolas, Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, Organizações Não Governamentais, empresas privadas e
demais órgãos de interesse.
Art. 5º - Compete ao Poder Executivo designar coordenador (a) encarregado
(a) de cuidar da divulgação e implantação da "Semana Municipal de Proteção
Animal" e de zelar pelo cumprimento desta lei.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exposição de Motivos (Justificativa)
A proteção e o bem-estar dos animais são questões de suma importância para
o desenvolvimento de uma sociedade justa e responsável. No município de
Parintins, é evidente a necessidade de se promover a conscientização e ações
efetivas em prol dos direitos dos animais, o que torna essencial a criação da
Semana Municipal de Proteção Animal por meio deste projeto de lei.
Primeiramente, é válido ressaltar que o problema da falta de proteção animal
vai além do aspecto ético e moral, sendo também uma questão de saúde pública. A
negligência e o abandono de animais domésticos, por exemplo, podem levar à
proliferação de doenças e agravar problemas ambientais, afetando diretamente a
qualidade de vida da população. A transmissão de zoonoses, como a raiva e a
leptospirose, é um risco latente quando não são adotadas medidas adequadas de
proteção animal.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
Além disso, é fundamental levar em consideração a importância da
conscientização da população sobre a proteção e o respeito aos animais. A Semana
Municipal de Proteção Animal proporcionará um ambiente propício para o debate, a
reflexão e a disseminação de informações sobre a importância da adoção
responsável, da esterilização, da vacinação e de outros cuidados essenciais para o
bem-estar animal. A conscientização é o primeiro passo para a mudança de atitudes
e comportamentos em relação aos animais.
Cabe destacar que o Brasil possui leis nacionais de proteção animal, como a
Lei nº 9.605/98, que trata dos crimes ambientais, incluindo maus-tratos a animais, e
a Lei nº 14.064/20, que aumenta as penas para quem cometer abuso, maus-tratos,
ferir ou mutilar animais. Além disso, a Constituição Federal de 1988 reconhece a
fauna como um patrimônio nacional, conferindo proteção e preservação a todas as
formas de vida.
Diante dessas considerações, a criação da Semana Municipal de Proteção
Animal em Parintins se faz necessária para fortalecer a conscientização da
população sobre a importância da proteção e do respeito aos animais, promover
ações de combate aos maus-tratos e incentivar a adoção responsável.
Diante do exposto, reconhecendo a importância da matéria, esperamos
contar com a aprovação dos nobres pares para sua aprovação.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 05 DE
JUNHO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente