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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL" NO MUNICÍPIO DE PARINTINS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5009

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T10:07:33.157413-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2023-06-12T12:03:59.209480-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 05 de junho de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD) 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
"SEMANA MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO ANIMAL" NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
 APROVA, 
Art. 1º - Fica estabelecida a "Semana Municipal de Proteção Animal" no 
Município de Parintins.
Art. 2º - A "Semana Municipal de Proteção Animal" realizar-se-á 
anualmente, na última semana do mês de março, e passa a integrar o Calendário 
de Eventos Oficiais do Município de Parintins. 
Art. 3º - A " Semana Municipal de Proteção Animal" contará com ações que 
abrangem os temas de abandono, maus tratos, adoções, vacinas e cuidados aos 
animais, serão realizados seminários, debates, conscientização, depoimentos, 
ações de informações, palestras, prevenção e sensibilização com a seguinte 
finalidade:
I - Evidenciar através de palestras os problemas de saúde pública 
decorrentes da não vacinação dos animais.
II - Reduzir o número de animais abandonados nas ruas, conscientizando 
quanto é importante a posse consciente. 
III - Fomentar o debate sobre o tema contando com a participação de 
veterinários, criadores, voluntários e ONGs. 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
IV - estimular a divulgação de matérias que alertem sobre os problemas 
decorrentes do abandono, adoção, vacinas e maus tratos, salientando a 
população o quanto é importante a participação junto às ONGs na 
conscientização do bem-estar animal. 
Art. 4º - Na "Semana Municipal de Proteção Animal" para que os objetivos 
desta lei sejam cumpridos serão feitas parcerias entre Secretarias Municipais e 
demais órgãos públicos, Conselhos Municipais, Escolas, Poderes Legislativo, 
Executivo e Judiciário, Organizações Não Governamentais, empresas privadas e 
demais órgãos de interesse. 
Art. 5º - Compete ao Poder Executivo designar coordenador (a) encarregado 
(a) de cuidar da divulgação e implantação da "Semana Municipal de Proteção 
Animal" e de zelar pelo cumprimento desta lei. 
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exposição de Motivos (Justificativa)
A proteção e o bem-estar dos animais são questões de suma importância para 
o desenvolvimento de uma sociedade justa e responsável. No município de 
Parintins, é evidente a necessidade de se promover a conscientização e ações 
efetivas em prol dos direitos dos animais, o que torna essencial a criação da 
Semana Municipal de Proteção Animal por meio deste projeto de lei.
Primeiramente, é válido ressaltar que o problema da falta de proteção animal 
vai além do aspecto ético e moral, sendo também uma questão de saúde pública. A 
negligência e o abandono de animais domésticos, por exemplo, podem levar à 
proliferação de doenças e agravar problemas ambientais, afetando diretamente a 
qualidade de vida da população. A transmissão de zoonoses, como a raiva e a 
leptospirose, é um risco latente quando não são adotadas medidas adequadas de 
proteção animal.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
Além disso, é fundamental levar em consideração a importância da 
conscientização da população sobre a proteção e o respeito aos animais. A Semana 
Municipal de Proteção Animal proporcionará um ambiente propício para o debate, a 
reflexão e a disseminação de informações sobre a importância da adoção 
responsável, da esterilização, da vacinação e de outros cuidados essenciais para o 
bem-estar animal. A conscientização é o primeiro passo para a mudança de atitudes 
e comportamentos em relação aos animais.
Cabe destacar que o Brasil possui leis nacionais de proteção animal, como a 
Lei nº 9.605/98, que trata dos crimes ambientais, incluindo maus-tratos a animais, e 
a Lei nº 14.064/20, que aumenta as penas para quem cometer abuso, maus-tratos, 
ferir ou mutilar animais. Além disso, a Constituição Federal de 1988 reconhece a 
fauna como um patrimônio nacional, conferindo proteção e preservação a todas as 
formas de vida.
Diante dessas considerações, a criação da Semana Municipal de Proteção 
Animal em Parintins se faz necessária para fortalecer a conscientização da 
população sobre a importância da proteção e do respeito aos animais, promover 
ações de combate aos maus-tratos e incentivar a adoção responsável. 
Diante do exposto, reconhecendo a importância da matéria, esperamos 
contar com a aprovação dos nobres pares para sua aprovação.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 05 DE 
JUNHO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente

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