texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 05 de Junho de 2023.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal De Parintins informações
referentes ao cumprimento da Lei 14.164 de 10 de junho de 2021 que altera a Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
para incluir conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos
da educação básica e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a
Mulher no âmbito municipal.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O Brasil apresenta um quadro alarmante de violência contra a mulher. Para
enfrentá-la precisamos tomar medidas urgentes e a educação é uma das ferramentas
que podem contribuir na diminuição dessa problemática. Para termos uma dimensão
da gravidade do problema, números inéditos da pesquisa realizada pelo Ipec
(Inteligência em Pesquisa e Consultoria) revelam que 15% das brasileiras com 16
anos ou mais relataram ter experimentado algum tipo de violência psicológica, física
ou sexual perpetrada por parentes ou companheiro/ex-companheiro durante a
pandemia, o equivalente a 13,4 milhões de brasileiras. Isso significa dizer que, a cada
minuto do último ano, 25 mulheres foram ofendidas, agredidas física e/ou sexualmente
ou ameaçadas no Brasil. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea),
apesar de 91% dos brasileiros afirmarem que “homem que bate em mulher tem de ir
para a cadeia”, 63% concordam que “casos de violência dentro de casa devem ser
discutidos somente entre os membros da família”. Os casos de violência psicológica
também são preocupantes. Esse tipo de violência pode ocorrer mediante ameaça,
constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante,
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
perseguição, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de
ir e vir. Muito nos orgulhamos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006), que teve entre seus efeitos, o de encorajar as mulheres vítimas a exporem
sua situação e foi um avanço na legislação protetiva, contudo a violência contra as
mulheres brasileiras ainda é uma triste realidade, por isso acreditamos na Educação
como instrumento de transformação da sociedade e entendemos que o problema da
educação do Brasil não é falta de leis que garantam os direitos dos alunos e dos
professores, pois as LDBs tem nos seus artigos o suficiente para isto, o que falta é o
conhecimento e a exigência no cumprimento das leis, para proporcionar as nossas
crianças e adolescentes educação básica de qualidade. Diante do exposto,
esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da. Câmara Municipal de Parintins, em 05 de Junho de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB
open original →