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materia nº 47/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal De Parintins informações referentes ao cumprimento da Lei 14.164 de 10 de junho de 2021 que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher no âmbito municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição arquivada U —
2023-06-05 Proposição aprovada U —
2023-06-05 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-06-05 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-12T11:29:32.639028-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 05 de Junho de 2023.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal De Parintins informações 
referentes ao cumprimento da Lei 14.164 de 10 de junho de 2021 que altera a Lei nº 
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 
para incluir conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos 
da educação básica e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a 
Mulher no âmbito municipal.
 Senhor Presidente,
 Senhores(as) Vereadores(as), 
 
 O Brasil apresenta um quadro alarmante de violência contra a mulher. Para 
enfrentá-la precisamos tomar medidas urgentes e a educação é uma das ferramentas 
que podem contribuir na diminuição dessa problemática. Para termos uma dimensão 
da gravidade do problema, números inéditos da pesquisa realizada pelo Ipec 
(Inteligência em Pesquisa e Consultoria) revelam que 15% das brasileiras com 16 
anos ou mais relataram ter experimentado algum tipo de violência psicológica, física 
ou sexual perpetrada por parentes ou companheiro/ex-companheiro durante a 
pandemia, o equivalente a 13,4 milhões de brasileiras. Isso significa dizer que, a cada 
minuto do último ano, 25 mulheres foram ofendidas, agredidas física e/ou sexualmente 
ou ameaçadas no Brasil. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 
apesar de 91% dos brasileiros afirmarem que “homem que bate em mulher tem de ir 
para a cadeia”, 63% concordam que “casos de violência dentro de casa devem ser 
discutidos somente entre os membros da família”. Os casos de violência psicológica 
também são preocupantes. Esse tipo de violência pode ocorrer mediante ameaça, 
constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
perseguição, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de 
ir e vir. Muito nos orgulhamos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto 
de 2006), que teve entre seus efeitos, o de encorajar as mulheres vítimas a exporem 
sua situação e foi um avanço na legislação protetiva, contudo a violência contra as 
mulheres brasileiras ainda é uma triste realidade, por isso acreditamos na Educação 
como instrumento de transformação da sociedade e entendemos que o problema da 
educação do Brasil não é falta de leis que garantam os direitos dos alunos e dos 
professores, pois as LDBs tem nos seus artigos o suficiente para isto, o que falta é o 
conhecimento e a exigência no cumprimento das leis, para proporcionar as nossas 
crianças e adolescentes educação básica de qualidade. Diante do exposto, 
esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da. Câmara Municipal de Parintins, em 05 de Junho de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB

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