texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 12 de Junho de 2023.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, para que faça a inclusão da
Terapia Ocupacional na Estratégia de Saúde da Família, para fim de regulamentação
do disposto na Lei 14.231, de 28 de outubro de 2021 e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
A Estratégia de Saúde da Família constitui um modelo de atenção à saúde
prestado pelo Sistema Único de Saúde, que visa ampliar a cobertura assistencial a
população e a possibilitar uma maior aproximação dos profissionais de saúde da
realidade das famílias brasileiras e para ajudar a resolver os mais diversos problemas
enfrentados pelas equipes que fazem parte dessa atenção, em 28 de outubro de 2021
foi sancionada a Lei federal 14.231, onde se entende que é preciso incorporar ao
programa outros profissionais além daqueles que integram as equipes mínimas,
constituídas por medico, enfermeiro e agentes de saúde. A terapia ocupacional
beneficia pessoas de todas as faixas etárias e que tenham alguma limitação ou
incapacidade de realizar atividades do dia a dia. O Conselho Federal de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional (Coffito) define a terapia ocupacional como uma profissão de
nível superior voltada ao estudo, à prevenção e ao tratamento de indivíduos com
alterações cognitivas, afetivas, perceptivas e psico-motoras, decorrentes ou não de
distúrbios genéticos, traumáticos e/ou de doenças adquiridas”. Nesse sentido, a
inclusão desse profissional dentro da Estratégia de Saúde da Família se faz
necessária na busca por uma atenção integral e de qualidade, e trará saberes
específicos que poderão ser compartilhados com os demais profissionais integrantes
das equipes multiprofissionais, possibilitando a prestação de ações básicas de
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
prevenção de incapacidades e de ações de reabilitação, ressocialização e integração
social de pessoas com alguma incapacidade instalada, o que, com certeza, terá
grande impacto sobre a autonomia e a qualidade de vida dos indivíduos e da própria
família. Diante disso, fazemos a presente indicação, onde esperamos contar com a
aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 12 de Junho de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB
open original →