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materia nº 419/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 419 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, para que faça a inclusão da Terapia Ocupacional na Estratégia de Saúde da Família, para fim de regulamentação do disposto na Lei 14.231, de 28 de outubro de 2021 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Proposição aprovada U —
2023-06-12 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-06-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2023-06-12 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-12T11:32:09.885101-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 12 de Junho de 2023.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, para que faça a inclusão da 
Terapia Ocupacional na Estratégia de Saúde da Família, para fim de regulamentação 
do disposto na Lei 14.231, de 28 de outubro de 2021 e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
 Senhores (as) Vereadores (as), 
 A Estratégia de Saúde da Família constitui um modelo de atenção à saúde 
prestado pelo Sistema Único de Saúde, que visa ampliar a cobertura assistencial a 
população e a possibilitar uma maior aproximação dos profissionais de saúde da 
realidade das famílias brasileiras e para ajudar a resolver os mais diversos problemas
enfrentados pelas equipes que fazem parte dessa atenção, em 28 de outubro de 2021 
foi sancionada a Lei federal 14.231, onde se entende que é preciso incorporar ao 
programa outros profissionais além daqueles que integram as equipes mínimas, 
constituídas por medico, enfermeiro e agentes de saúde. A terapia ocupacional 
beneficia pessoas de todas as faixas etárias e que tenham alguma limitação ou 
incapacidade de realizar atividades do dia a dia. O Conselho Federal de Fisioterapia 
e Terapia Ocupacional (Coffito) define a terapia ocupacional como uma profissão de 
nível superior voltada ao estudo, à prevenção e ao tratamento de indivíduos com 
alterações cognitivas, afetivas, perceptivas e psico-motoras, decorrentes ou não de 
distúrbios genéticos, traumáticos e/ou de doenças adquiridas”. Nesse sentido, a 
inclusão desse profissional dentro da Estratégia de Saúde da Família se faz 
necessária na busca por uma atenção integral e de qualidade, e trará saberes 
específicos que poderão ser compartilhados com os demais profissionais integrantes 
das equipes multiprofissionais, possibilitando a prestação de ações básicas de 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
prevenção de incapacidades e de ações de reabilitação, ressocialização e integração 
social de pessoas com alguma incapacidade instalada, o que, com certeza, terá 
grande impacto sobre a autonomia e a qualidade de vida dos indivíduos e da própria 
família. Diante disso, fazemos a presente indicação, onde esperamos contar com a 
aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 12 de Junho de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB

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