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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaCria e Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Gatos e Cães e dá outras providências.
native_id5047

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-13 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:57.460662-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-06-13T11:53:22.267598-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 13 de Junho de 2023.
Cria e Institui a Política Municipal do Controle 
de Natalidade de Gatos e Cães e dá outras 
providências.
.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da 
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º O controle de natalidade de gatos e cães em situação de 
rua fica instituído no Município de Parintins e será regido em conformidade com o 
estabelecido nesta Lei, por meio do emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma 
de interrupção da fertilidade que garanta segurança e bem-estar ao animal ou de 
controle de reprodução de animais designada pelo médico veterinário.
Art. 2º A prática de extermínio de gatos e cães fica proibida como 
método de controle populacional e sanitário.
Art. 3º Todos os gatos e cães saudáveis, que se encontram 
abandonados no Município, deverão ser castrados.
Art. 4º A prefeitura, através do Chefe do Executivo Municipal, fica 
autorizada a contratar, por meio de processo licitatório, consultórios veterinários e/ou 
clínicas para castração de gatos e cães, fêmeas e machos, que estejam sob os 
cuidados de tutor ou tutora, cuidador ou cuidadora ou protetores individuais em risco 
social e/ou de baixa renda.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 5º As castrações serão realizadas nas dependências dos 
consultórios veterinários e/ou clínicas contratados ou em locais apropriados 
pertencentes à Prefeitura Municipal de Parintins.
 Art. 6º Na data e no horário estipulados para castração, o 
consultório veterinário e/ou clínica fará uma prévia avaliação das condições físicas e 
biológicas dos gatos e/ou cães para saber se podem ser castrados.
§1º Se houver algum impedimento para a castração, o médico 
veterinário responsável pela prévia avaliação deverá explicá-lo ao tutor ou à tutora, ao 
cuidador ou à cuidadora ou aos protetores individuais e à Prefeitura Municipal de 
Parintins e esclarecer as condições dos gatos e/ou cães.
§2º O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização 
deverá fornecer ao tutor ou à tutora, ao cuidador ou à cuidadora ou aos protetores 
individuais dos gatos e/ou cães as instruções sobre o pós-operatório e, se acreditar 
seja necessário, em receituário próprio, outras informações, agendando data e horário 
para avaliação ou outros procedimentos que julgar necessários.
Art. 7º A população do Município deverá ser conscientizada sobre 
a necessidade de castrar os gatos e cães, periodicamente, pelo Poder Público, por 
meio de eventos educativos e formativos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Todos os dias assistimos ou lemos notícias, nas redes sociais e nas mídias 
tradicionais, sobre o crescimento do abandono ou a falta de cuidados com animais, 
especialmente cães e gatos, em várias cidades do Brasil. Em Parintins, não é 
diferente. É triste ver como esses animais, indefesos que são, e deveriam ser tratados 
com cuidado e atenção, são descartados como objetos.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
 Sou sensível a esta causa há muitos anos, luto pela defesa dos animais, para 
que possam viver da melhor maneira possível. Sendo assim, faz-se necessário ter, 
em nosso Município, uma lei que institua a Política Municipal do Controle de 
Natalidade de Gatos e Cães.
 A lei visa a assegurar o bem-estar aos animais e à população de nossa cidade. 
Além de ser uma forma ética de controle de superpopulação de animais que podem 
ficar abandonados nas ruas, evita que se use bombas de hormônios que podem 
causar câncer nas fêmeas. Com a castração, previnem-se várias doenças, evitam-se
a procriação indesejada e brigas entre os cães e gatos. Como é uma questão de saúde 
pública, também evita a propagação de doenças para os seres humanos. 
Assim, trabalharemos com ações educativas e colaborativas com a sociedade, 
com os profissionais que atuam em centros veterinários e/ou clínicas especializadas 
nas castrações envolvendo as Organizações Não- Governamentais, os centros 
educacionais, os Poderes Legislativo e Executivo municipais. Será uma lei que 
ajudará na implementação eficaz da castração de gatos e cães em Parintins.
Diante de todo o exposto, solicitamos apoio dos Pares para a aprovação deste 
Projeto de Lei que visa a assegurar a Política Municipal do Controle de Natalidade de 
Gatos e Cães que trará bem-estar a esses animais, aos seres humanos, ao controle 
de doenças e permitirá um convívio mais harmônico entre a sociedade e os animais. 
Parintins, 13 de junho de 2023.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB

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