ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 13 de Junho de 2023.
Cria e Institui a Política Municipal do Controle
de Natalidade de Gatos e Cães e dá outras
providências.
.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º O controle de natalidade de gatos e cães em situação de
rua fica instituído no Município de Parintins e será regido em conformidade com o
estabelecido nesta Lei, por meio do emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma
de interrupção da fertilidade que garanta segurança e bem-estar ao animal ou de
controle de reprodução de animais designada pelo médico veterinário.
Art. 2º A prática de extermínio de gatos e cães fica proibida como
método de controle populacional e sanitário.
Art. 3º Todos os gatos e cães saudáveis, que se encontram
abandonados no Município, deverão ser castrados.
Art. 4º A prefeitura, através do Chefe do Executivo Municipal, fica
autorizada a contratar, por meio de processo licitatório, consultórios veterinários e/ou
clínicas para castração de gatos e cães, fêmeas e machos, que estejam sob os
cuidados de tutor ou tutora, cuidador ou cuidadora ou protetores individuais em risco
social e/ou de baixa renda.
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Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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Art. 5º As castrações serão realizadas nas dependências dos
consultórios veterinários e/ou clínicas contratados ou em locais apropriados
pertencentes à Prefeitura Municipal de Parintins.
Art. 6º Na data e no horário estipulados para castração, o
consultório veterinário e/ou clínica fará uma prévia avaliação das condições físicas e
biológicas dos gatos e/ou cães para saber se podem ser castrados.
§1º Se houver algum impedimento para a castração, o médico
veterinário responsável pela prévia avaliação deverá explicá-lo ao tutor ou à tutora, ao
cuidador ou à cuidadora ou aos protetores individuais e à Prefeitura Municipal de
Parintins e esclarecer as condições dos gatos e/ou cães.
§2º O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização
deverá fornecer ao tutor ou à tutora, ao cuidador ou à cuidadora ou aos protetores
individuais dos gatos e/ou cães as instruções sobre o pós-operatório e, se acreditar
seja necessário, em receituário próprio, outras informações, agendando data e horário
para avaliação ou outros procedimentos que julgar necessários.
Art. 7º A população do Município deverá ser conscientizada sobre
a necessidade de castrar os gatos e cães, periodicamente, pelo Poder Público, por
meio de eventos educativos e formativos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Todos os dias assistimos ou lemos notícias, nas redes sociais e nas mídias
tradicionais, sobre o crescimento do abandono ou a falta de cuidados com animais,
especialmente cães e gatos, em várias cidades do Brasil. Em Parintins, não é
diferente. É triste ver como esses animais, indefesos que são, e deveriam ser tratados
com cuidado e atenção, são descartados como objetos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADORA MÁRCIA BARANDA
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Sou sensível a esta causa há muitos anos, luto pela defesa dos animais, para
que possam viver da melhor maneira possível. Sendo assim, faz-se necessário ter,
em nosso Município, uma lei que institua a Política Municipal do Controle de
Natalidade de Gatos e Cães.
A lei visa a assegurar o bem-estar aos animais e à população de nossa cidade.
Além de ser uma forma ética de controle de superpopulação de animais que podem
ficar abandonados nas ruas, evita que se use bombas de hormônios que podem
causar câncer nas fêmeas. Com a castração, previnem-se várias doenças, evitam-se
a procriação indesejada e brigas entre os cães e gatos. Como é uma questão de saúde
pública, também evita a propagação de doenças para os seres humanos.
Assim, trabalharemos com ações educativas e colaborativas com a sociedade,
com os profissionais que atuam em centros veterinários e/ou clínicas especializadas
nas castrações envolvendo as Organizações Não- Governamentais, os centros
educacionais, os Poderes Legislativo e Executivo municipais. Será uma lei que
ajudará na implementação eficaz da castração de gatos e cães em Parintins.
Diante de todo o exposto, solicitamos apoio dos Pares para a aprovação deste
Projeto de Lei que visa a assegurar a Política Municipal do Controle de Natalidade de
Gatos e Cães que trará bem-estar a esses animais, aos seres humanos, ao controle
de doenças e permitirá um convívio mais harmônico entre a sociedade e os animais.
Parintins, 13 de junho de 2023.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB