ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 13 de Junho de 2023.
Cria e Institui o Dia Municipal dos
Cuidadores e Protetores de Animais no
Município de Parintins/Amazonas e dá
outras providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. O "Dia Municipal dos Cuidadores e Protetores de Animais" fica instituído
anualmente no dia 04 de outubro, objetivando a conscientização da população sobre
o papel importante que desempenham na proteção dos direitos dos animais.
Art. 2°. O "Dia Municipal dos Cuidadores e Protetores dos Animais" fica incluído no
Calendário Oficial do Município de Parintins.
§1° No dia 04 de outubro, data comemorativa, poderão ser promovidos simpósios,
workshop, exposições, feiras de ciência, palestras e outras atividades educativas.
§2° As despesas decorrentes dos eventos previstos no §1° ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Os serviços desenvolvidos pelos cuidadores e protetores de animais que
objetivam cuidar, conscientizar, proteger e resgatar animais que estejam em situação
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de vulnerabilidade, atendendo às exigências legais, ficam reconhecidos como de
utilidade pública.
Art. 4°. É considerado Cuidador ou Protetor dos Animais toda pessoa física ou jurídica
de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas
por vínculo de amizade ou vizinhança que busquem cuidar, conscientizar, proteger e
resgatar animais em situação de vulnerabilidade.
Parágrafo Único. Os Protetores ou Cuidadores dos Animais que trata o caput deste
artigo, deverão estar devidamente cadastrados pela municipalidade, a fim de
receberem identificação emitida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente-SMMA.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Dia Mundial dos Animais e o Dia de São Francisco de Assis, protetor dos
animais, são celebrados anualmente no dia 04 de outubro, o que nos leva a apresentar
o Projeto de Lei que institui a mesma data comemorativa em nosso município.
O Projeto de Lei visa a conscientizar toda a população sobre o papel dos
Cuidadores e Protetores dos Animais que se dedicam a cuidar e proteger os que estão
em situação de vulnerabilidade. A conscientização, por meio de ações educativas,
como as palestras, as feiras de ciência, workshop, é muito importante para que forme
cidadãs e cidadãos mais conscientes, respeitosos e multiplicadores.
O Projeto considera “Cuidador ou Protetor dos Animais toda pessoa física ou
jurídica de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas
ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que busquem cuidar, conscientizar,
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proteger e resgatar animais em situação de vulnerabilidade”. É o primeiro passo para
seguirmos lutando pelo direito dos animais e, consequentemente, promovendo o bemestar e a interação saudável entre os seres humanos e os animais.
Diante de todo o exposto, visamos a assegurar que os serviços desenvolvidos
pelos cuidadores e protetores de animais que objetivam cuidar, conscientizar, proteger
e resgatar animais que estejam em situação de vulnerabilidade, sejam reconhecidos
como de utilidade pública. Solicitamos, portanto, apoio dos Pares para a aprovação
desta proposição.
Parintins, 23 de junho de 2023.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB