ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA VANESSA GONÇALVES
PARTIDO PP
Parintins- AM 18 de junho de 2023.
PROJETO DE LEI
“CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS, A LEI DE INCENTIVO AO
ARTESANATO”.
A Cidadã VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES, no uso de suas
atribuições previstas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, Submete à Doula
apreciação do Plenário o seguinte.
PROJETO DE LEI
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Parintins o apoio e
incentivo a profissão de Artesão.
Art. 2º - Artesão é toda pessoa física, que desempenha suas
atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada e que
produzem manualmente produtos que agregam valores culturais, sociais e artísticos.
Art.3º- As técnicas de produção Artesanal consistem em transformar,
matéria-prima, bruta ou manufaturada em produto acabado, restaurar ou reparar
bens de valor artístico e confecção tradicionais de bens alimentares, que expressem
criatividade e identidade cultural.
Parágrafo único. A profissão de artesão presume o exercício de atividade
predominantemente manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros
equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças e visam
a assegurar qualidade, segurança e quando couber a observação das normas
técnicas na produção do produto.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
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Art.4º - O artesanato será objeto de política específica no âmbito
Municipal, que terá como diretrizes básicas:
I - a valorização da identidade e cultura, municipal, estadual e
nacional;
II - a destinação de espaços públicos para incentivar a comercialização
da produção artesanal;
III - a integração da atividade artesanal, com as Secretarias Municipais
de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Turismo e outros setores e
programas de desenvolvimento econômico e social;
IV - Promover a qualificação permanente dos artesãos e o estímulo ao
aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção;
V - o apoio comercial, com identificação de novos mercados em
âmbito local, nacional e internacional;
VI – apoiar a criação de selo de certificação da qualidade do
artesanato, agregando valor aos produtos e às técnicas artesanais;
VII - a divulgação do artesanato local e elaboração de leis de fomento à
prática do artesanato como disseminação do saber popular em instituições do
Município.
VIII – Incentivar e apoiar o artesão de Parintins, a obter a Carteira
Nacional do Artesão, válida em todo o território nacional por um período mínimo, um
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ano, a qual somente será renovada com a comprovação das contribuições sociais
vertidas para a Previdência Social, na forma do regulamento.
IX – Incentivar o artesão local a constituir uma MEI (Micro
Empreendedor Individual), garantindo assim ao artesão, diversos direitos inclusive a
aposentadoria e se afastar diante das contribuições sociais vertidas para a
Previdência Social.
X – Comemorar no dia 19 de março, o dia do artesão com atividades
voltadas para este público.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
S.S da Câmara Municipal de Parintins, em 18 de junho de 2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVA)
O Projeto de Lei apresentado visa instituir políticas públicas de valorização e
qualificação do Artesão.
A profissão de Artesão é regulamentada pela Lei Federal nº 13.180/2015,
que define com clareza os conceitos de artesão e os requisitos para que as
atividades artesanais possam beneficiar de apoios públicos.
Apoiar o artesanato local é uma afirmação da identidade cultural regional,
dinamização da economia, do emprego em nível local e o fomento dos valores
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culturais e estéticos das diversas etnias e manifestações populares do povo
brasileiro.
As atividades artesanais respondem pela geração de inúmeras ocupações e
renda para milhares de brasileiros, sem que haja sistemático incentivo estatal, no
tocante à qualificação profissional.
A comercialização dos produtos artesanais sempre foi um dos maiores
desafios para o artesanato, sendo necessário estabelecer mecanismos que
possibilitem ao artesão ter acesso a um espaço público, para promoção da sua arte
e fortalecimento de micro e pequenos negócios, como forma de promover o
desenvolvimento social e econômico.
Diante do exposto, se torna necessário o apoio do Poder Público Municipal
aos artesãos em especial com a cessão de espaços, onde os artesãos possam
expor e comercializar seus produtos de forma organizada. Com as considerações
acima é que conclamo a aprovação do presente Projeto de Lei ao plenário da
Câmara Municipal.
S.S da Câmara Municipal de Parintins, em 18 de junho de 2023.
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