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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-06-19
Ementa“Estabelece a Política Municipal para compras institucionais da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais - Compra Local, e dá outras providencias”.
native_id5057

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T10:12:49.459662-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR MASSILON DE MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 19 de junho de 2023.
“Estabelece a Política Municipal para compras 
institucionais da agricultura familiar e 
empreendimentos familiares rurais - Compra 
Local, e dá outras providencias”.
O cidadão Antônio Massilon de Medeiros Cursino, Vereador da Câmara 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
Projeto de Lei
Art. 1º Esta lei estabelece a Política Municipal para Compras Institucionais da 
Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, doravante chamada 
Compra Local. 
Parágrafo único. A Compra Local objetiva que o Município de Parintins utilize 
o poder das compras institucionais como elemento propulsor do desenvolvimento 
local sustentável. 
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por agricultura Familiar e 
Empreendimentos Familiares Rurais aqueles definidos na Lei Federal n° 11.326, de 
24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política 
Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. 
Art. 3º Os alimentos adquiridos no âmbito da Compra Local serão destinados 
para: 
I - As ações de promoção de segurança alimentar e nutricional; 
II - O abastecimento da rede socioassistencial; 
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Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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III - O abastecimento de equipamentos de alimentação e nutrição; 
IV - O abastecimento da rede pública de educação básica, bem como da rede 
filantrópica, comunitária de ensino, que recebam recursos públicos; 
V - Demais instituições públicas com fornecimento regular de refeições, tais 
como, unidades do sistema de saúde e unidades do sistema prisional.
Art. 4º A Compra Local estabelece o percentual de, no mínimo, 30% (trinta 
por cento) nas compras realizadas pela Administração Direta e Indireta do Município 
de Parintins para aquisição de bens e de serviços provenientes da Agricultura 
Familiar, de Empreendimentos Familiares Rurais e de organizações fornecedoras 
definidas como cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como 
pessoa jurídica de direito privado, que detenham o Cadastro Nacional da Agricultura 
Familiar Especial Pessoa Jurídica- CAF.
Art. 5º As aquisições de alimentos, no âmbito da Compra Local, serão 
realizadas com dispensa do procedimento licitatório, desde que, cumulativamente, 
sejam atendidas as seguintes exigências:
I - Os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito 
local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída em Resolução; 
II - Os beneficiários fornecedores e organizações fornecedoras comprovem 
sua qualificação, na forma indicada nos incisos II e III do art. 4° do Decreto n° 7.775, 
de 2012; 
III - Seja respeitado o valor máximo anual de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
para aquisições de alimentos, por unidade familiar, independente de os beneficiários 
fornecedores participarem de outras modalidades do Programa de Aquisição de 
Alimentos - PAA, observado o disposto no art. 19, § 1°, do Decreto n° 7.775, de 3 de
abril de 2012; 
IV - Os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários 
fornecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas 
normas vigentes. 
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PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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Art. 6º Serão beneficiários fornecedores da Compra Local os agricultores 
familiares e de demais povos e comunidades tradicionais, que atendam aos 
requisitos previstos no art. 3° da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006. 
§ 1° A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores será feita por 
meio da apresentação do CAF; e as organizações fornecedoras, definidas como 
cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como pessoa jurídica 
de direito privado que detenham o CAF.
§ 2° O limite de venda por ano das organizações fornecedoras será a soma 
dos limites individuais dos beneficiários fornecedores que vendem produtos para as 
organizações que se enquadram nos critérios definidos neste artigo. 
Art. 7º Para definição dos preços de aquisição dos produtos da agricultura 
familiar e suas organizações, o órgão responsável pela compra deverá realizar, no 
mínimo, 3 (três) pesquisas devidamente documentadas no mercado local ou 
regional. 
§ 1° Na impossibilidade de pesquisa de preço para a compra de produtos 
orgânicos ou agroecológicos, os preços poderão ser acrescidos em até 30% (trinta 
por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, 
consoante disposto no art.17, Parágrafo único, da Lei n° 12.512, de 2011. 
§ 2° Fica facultada ao órgão responsável pela compra a utilização dos preços
de referência estabelecidos nas aquisições do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar - PNAE. 
Art. 8º Os pagamentos pelos alimentos adquiridos no âmbito da Compra Local 
serão realizados diretamente aos beneficiários fornecedores ou às organizações 
fornecedoras. 
Art. 9º A demanda por alimentos será divulgada por meio de Chamada 
Pública. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR MASSILON DE MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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Parintins, 19 de junho de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da propositura)
Partido Republicanos
JUSTIFICATIVA
A produção agropecuária de Parintins oferece uma grande variedade de 
cultivos, destacam-se as culturas de mandioca, macaxeira, frutas e verduras. 
Também se destacam a produção avícola, suinocultura e bovinocultura de corte e 
peixes. A diversificação da produção garante segurança e estabilidade econômica 
no meio rural. A compra de alimentos promove o desenvolvimento local sustentável, 
por meio do aumento da produção, diversificação das culturas, aumento da renda 
destas famílias, estimulando sua permanência no campo e melhorando sua
qualidade de vida. 
A contrapartida para o município é a garantia de retenção nos cofres públicos 
dos tributos sobre bens e serviços arrecadados a cada documento fiscal expedido 
pelo fornecedor local, promovendo desenvolvimento rural e social. As pessoas que 
serão beneficiadas com o fornecimento de alimentos estarão sendo zeladas pela 
realização do direito humano à alimentação adequada e pela sua efetividade, 
adquirindo alimentos frescos, com maturação adequada, que não necessitam de 
armazenamento e nem transporte de longas distâncias, contribuindo para a redução 
das emissões de carbono. 
Além disso, contribui na promoção da educação alimentar e nutricional como 
forma de criar hábitos e comportamentos alimentares saudáveis, baseados na 
 ESTADO DO AMAZONAS
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PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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cultura alimentar da região. Portanto, nossa proposta é ampliar a compra da 
agricultura familiar para todas as compras institucionais de alimentos do município 
de Parintins, visando à qualificação da alimentação oferecida nas instituições 
públicas, como também o fortalecimento da agricultura familiar.
Pelos motivos expostos é que solicito o apoio dos nobres pares para que a 
presente proposta logre êxito.
Parintins, 19 de junho de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(autor da propositura)
Partido Republicanos

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