ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON DE MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 19 de junho de 2023.
“Estabelece a Política Municipal para compras
institucionais da agricultura familiar e
empreendimentos familiares rurais - Compra
Local, e dá outras providencias”.
O cidadão Antônio Massilon de Medeiros Cursino, Vereador da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
Projeto de Lei
Art. 1º Esta lei estabelece a Política Municipal para Compras Institucionais da
Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, doravante chamada
Compra Local.
Parágrafo único. A Compra Local objetiva que o Município de Parintins utilize
o poder das compras institucionais como elemento propulsor do desenvolvimento
local sustentável.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais aqueles definidos na Lei Federal n° 11.326, de
24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política
Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Art. 3º Os alimentos adquiridos no âmbito da Compra Local serão destinados
para:
I - As ações de promoção de segurança alimentar e nutricional;
II - O abastecimento da rede socioassistencial;
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III - O abastecimento de equipamentos de alimentação e nutrição;
IV - O abastecimento da rede pública de educação básica, bem como da rede
filantrópica, comunitária de ensino, que recebam recursos públicos;
V - Demais instituições públicas com fornecimento regular de refeições, tais
como, unidades do sistema de saúde e unidades do sistema prisional.
Art. 4º A Compra Local estabelece o percentual de, no mínimo, 30% (trinta
por cento) nas compras realizadas pela Administração Direta e Indireta do Município
de Parintins para aquisição de bens e de serviços provenientes da Agricultura
Familiar, de Empreendimentos Familiares Rurais e de organizações fornecedoras
definidas como cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como
pessoa jurídica de direito privado, que detenham o Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar Especial Pessoa Jurídica- CAF.
Art. 5º As aquisições de alimentos, no âmbito da Compra Local, serão
realizadas com dispensa do procedimento licitatório, desde que, cumulativamente,
sejam atendidas as seguintes exigências:
I - Os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito
local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída em Resolução;
II - Os beneficiários fornecedores e organizações fornecedoras comprovem
sua qualificação, na forma indicada nos incisos II e III do art. 4° do Decreto n° 7.775,
de 2012;
III - Seja respeitado o valor máximo anual de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
para aquisições de alimentos, por unidade familiar, independente de os beneficiários
fornecedores participarem de outras modalidades do Programa de Aquisição de
Alimentos - PAA, observado o disposto no art. 19, § 1°, do Decreto n° 7.775, de 3 de
abril de 2012;
IV - Os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários
fornecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas
normas vigentes.
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Art. 6º Serão beneficiários fornecedores da Compra Local os agricultores
familiares e de demais povos e comunidades tradicionais, que atendam aos
requisitos previstos no art. 3° da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006.
§ 1° A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores será feita por
meio da apresentação do CAF; e as organizações fornecedoras, definidas como
cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como pessoa jurídica
de direito privado que detenham o CAF.
§ 2° O limite de venda por ano das organizações fornecedoras será a soma
dos limites individuais dos beneficiários fornecedores que vendem produtos para as
organizações que se enquadram nos critérios definidos neste artigo.
Art. 7º Para definição dos preços de aquisição dos produtos da agricultura
familiar e suas organizações, o órgão responsável pela compra deverá realizar, no
mínimo, 3 (três) pesquisas devidamente documentadas no mercado local ou
regional.
§ 1° Na impossibilidade de pesquisa de preço para a compra de produtos
orgânicos ou agroecológicos, os preços poderão ser acrescidos em até 30% (trinta
por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais,
consoante disposto no art.17, Parágrafo único, da Lei n° 12.512, de 2011.
§ 2° Fica facultada ao órgão responsável pela compra a utilização dos preços
de referência estabelecidos nas aquisições do Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE.
Art. 8º Os pagamentos pelos alimentos adquiridos no âmbito da Compra Local
serão realizados diretamente aos beneficiários fornecedores ou às organizações
fornecedoras.
Art. 9º A demanda por alimentos será divulgada por meio de Chamada
Pública.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Parintins, 19 de junho de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da propositura)
Partido Republicanos
JUSTIFICATIVA
A produção agropecuária de Parintins oferece uma grande variedade de
cultivos, destacam-se as culturas de mandioca, macaxeira, frutas e verduras.
Também se destacam a produção avícola, suinocultura e bovinocultura de corte e
peixes. A diversificação da produção garante segurança e estabilidade econômica
no meio rural. A compra de alimentos promove o desenvolvimento local sustentável,
por meio do aumento da produção, diversificação das culturas, aumento da renda
destas famílias, estimulando sua permanência no campo e melhorando sua
qualidade de vida.
A contrapartida para o município é a garantia de retenção nos cofres públicos
dos tributos sobre bens e serviços arrecadados a cada documento fiscal expedido
pelo fornecedor local, promovendo desenvolvimento rural e social. As pessoas que
serão beneficiadas com o fornecimento de alimentos estarão sendo zeladas pela
realização do direito humano à alimentação adequada e pela sua efetividade,
adquirindo alimentos frescos, com maturação adequada, que não necessitam de
armazenamento e nem transporte de longas distâncias, contribuindo para a redução
das emissões de carbono.
Além disso, contribui na promoção da educação alimentar e nutricional como
forma de criar hábitos e comportamentos alimentares saudáveis, baseados na
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cultura alimentar da região. Portanto, nossa proposta é ampliar a compra da
agricultura familiar para todas as compras institucionais de alimentos do município
de Parintins, visando à qualificação da alimentação oferecida nas instituições
públicas, como também o fortalecimento da agricultura familiar.
Pelos motivos expostos é que solicito o apoio dos nobres pares para que a
presente proposta logre êxito.
Parintins, 19 de junho de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(autor da propositura)
Partido Republicanos