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materia nº 446/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 446 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA para que faça adequações nos consultórios médicos para atendimento de pacientes de forma individual e humanizado no Hospital Jofre Cohen, conforme Lei nº 8080/90 e portaria 1820/09 sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde e dá outras providências.
native_id5068

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Proposição arquivada U —
2023-06-19 Proposição aprovada U —
2023-06-19 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-06-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2023-06-19 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T11:39:03.509837-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 19 de Junho de 2023.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA para que faça adequações nos consultórios
médicos para atendimento de pacientes de forma individual e humanizado no Hospital 
Jofre Cohen, conforme Lei nº 8080/90 e portaria 1820/09 sobre os direitos e deveres 
dos usuários da saúde e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
 Senhores (as) Vereadores (as), 
 Respeitar os direitos dos pacientes deve ser prioridade para qualquer 
prestação de serviço em saúde, seja em consultas, exames ou outros procedimentos. 
Recebemos várias denúncias de pessoas que tem procurado atendimento no Hospital 
Jofre Cohen e as mesmas relatam que os atendimentos estão sendo feitos em 
consultórios compartilhados. Dois médicos utilizam a mesma sala, com mesas uma 
ao lado da outra, separadas por um compensado, dividindo apenas uma maca para 
os pacientes serem examinados, onde os pacientes não tem privacidade nenhuma, e 
a aplicação de medicamentos também é feita na sala de observação, onde estão 
várias pessoas internadas, entre elas criança, adultos e idosos. Esse descaso fere os 
nossos direitos enquanto cidadãos, pois ter atendimento individualizado, humanizado, 
com privacidade e conforto é direito garantido pela Lei nº 8080/90 da Constituição 
Federal e também através da portaria 1820, de 13 de agosto de 2009 em seu Art. 
4º onde diz que “Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e acolhedor, 
realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível a 
todos. Diante disso, fazemos a presente indicação, a Secretaria Municipal de Saúde 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
– SEMSA, para que faça adequações nos consultórios médicos para atendimento de 
pacientes de forma individual e humanizado no Hospital Jofre Cohen, onde esperamos 
contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 19 de Junho de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB

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