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materia nº 49/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-06-19
Ementano sentido de solicitar Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde– SEMSA, a apresentação de todos os Relatórios Quadrimestrais desde o ano de 2021, dá outras providências.
native_id5069

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Proposição arquivada U —
2023-06-19 Proposição aprovada U —
2023-06-19 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-06-19 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T11:39:35.790493-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 19 de junho de 2023.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste 
Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar Prefeitura Municipal de Parintins, por 
meio da Secretaria Municipal de Saúde– SEMSA, a apresentação de todos os Relatórios
Quadrimestrais desde o ano de 2021, dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
De acordo com a Lei Complementar nº 141/12, é dever da 
Secretaria Municipal de Saúde apresentar o Relatório Quadrimestral (RQ), que traz 
consigo os resultados obtidos no quadrimestre por meio da execução da Programação 
Anual de Saúde (PAS) nos seguintes prazos:
Primeiro quadrimestre: até o final de maio; Segundo quadrimestre: 
até o final de setembro; Terceiro quadrimestre: até o final de fevereiro do ano seguinte. 
Esses Relatórios devem ser apresentado pelo Secretário Municipal de Saúde à Câmara 
Municipal, em audiência pública, na forma da Lei Complementar no 141/12
É lamentável constatar que, desde o ano de 2021, o nosso município 
não tenha apresentado qualquer relatório que cumpra com as determinações legais, tal 
descumprimento não apenas fere a legislação vigente, mas também prejudica a 
transparência do poder público perante a população.
O Relatório Quadrimestral é um instrumento fundamental para que 
a sociedade possa acompanhar a aplicação dos recursos públicos na área da saúde, através 
dele, é possível avaliar se as metas estabelecidas foram alcançadas, identificar eventuais 
falhas e direcionar esforços para corrigi-las. Além disso, é uma ferramenta que permite o 
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
monitoramento da efetividade das políticas e ações em saúde, possibilitando uma análise 
crítica e embasada para o aprimoramento constante do sistema.
Diante desse quadro preocupante, solicita-se todos os Relatórios 
Quadrimestrais desde o ano de 2021, é imprescindível que possamos ter acesso a essas 
informações para que possamos exercer o nosso papel de fiscalizadores e representantes 
da população de forma adequada.
Essa solicitação visa garantir a transparência e a prestação de 
contas à sociedade, além de possibilitar a identificação de eventuais problemas e 
deficiências no sistema de saúde municipal. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 19 de junho de 2023.
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura

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