texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 19 de junho de 2023.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar Prefeitura Municipal de Parintins, por
meio da Secretaria Municipal de Saúde– SEMSA, a apresentação de todos os Relatórios
Quadrimestrais desde o ano de 2021, dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
De acordo com a Lei Complementar nº 141/12, é dever da
Secretaria Municipal de Saúde apresentar o Relatório Quadrimestral (RQ), que traz
consigo os resultados obtidos no quadrimestre por meio da execução da Programação
Anual de Saúde (PAS) nos seguintes prazos:
Primeiro quadrimestre: até o final de maio; Segundo quadrimestre:
até o final de setembro; Terceiro quadrimestre: até o final de fevereiro do ano seguinte.
Esses Relatórios devem ser apresentado pelo Secretário Municipal de Saúde à Câmara
Municipal, em audiência pública, na forma da Lei Complementar no 141/12
É lamentável constatar que, desde o ano de 2021, o nosso município
não tenha apresentado qualquer relatório que cumpra com as determinações legais, tal
descumprimento não apenas fere a legislação vigente, mas também prejudica a
transparência do poder público perante a população.
O Relatório Quadrimestral é um instrumento fundamental para que
a sociedade possa acompanhar a aplicação dos recursos públicos na área da saúde, através
dele, é possível avaliar se as metas estabelecidas foram alcançadas, identificar eventuais
falhas e direcionar esforços para corrigi-las. Além disso, é uma ferramenta que permite o
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
monitoramento da efetividade das políticas e ações em saúde, possibilitando uma análise
crítica e embasada para o aprimoramento constante do sistema.
Diante desse quadro preocupante, solicita-se todos os Relatórios
Quadrimestrais desde o ano de 2021, é imprescindível que possamos ter acesso a essas
informações para que possamos exercer o nosso papel de fiscalizadores e representantes
da população de forma adequada.
Essa solicitação visa garantir a transparência e a prestação de
contas à sociedade, além de possibilitar a identificação de eventuais problemas e
deficiências no sistema de saúde municipal.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 19 de junho de 2023.
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
open original →