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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaDispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação e Atendimento preferencial a Pessoas com Fibromialgia.
native_id5071

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:57.507283-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-06-20T11:34:55.307802-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 20 de junho de 2023.
Dispõe sobre a criação da
Carteira Municipal de
Identificação e Atendimento 
preferencial a Pessoas com
Fibromialgia e dá outras 
providencias.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do 
Amazonas, 
 APROVA, 
Art. 1º Fica criada a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa 
portadora de fibromialgia, no Município de Parintins.
 
 Art. 2º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa portadora de 
fibromialgia, aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos 
estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a 
substituir.
 Art. 3º O Poder Executivo indicará o órgão competente para emissão da 
Carreira de Identificação, que deverá ser expedida com validade de 05 (cinco) 
anos, podendo ser renovada quando expirada.
Art. 4º A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de 
requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado e/ou por seu 
representante legal, acompanhado de relatório médico.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
§ 1º Verificada a regularidade da documentação recebida, depois de
cadastrada e devidamente autuada, o órgão municipal responsável pela 
expedição da Carteira deverá numera-la e expedi-la em um prazo máximo de 30 
(trinta) dias.
 § 2º A carteira deverá ter logotipo do Município, foto, nome do portador 
da fibromialgia, documento de identificação e se necessário o nome do 
responsável ou acompanhante.
 § 3º A Carteira deverá ser revalidada, com a observância dos mesmos 
requisitos para sua emissão inicial, sem custo algum, mantendo-se mesmo 
número.
 Art. 5º Fica assegurado para a pessoa portadora de fibromialgia 
regularmente identificada através da Carteira de Identificação, atendimento 
prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em 
especial na área de saúde, educação e assistência social, em todo território do 
Município de Parintins.
 Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parintins, 20 de junho de 2023. 
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Exposição de Motivos (Justificativa)
A legislação brasileira já reconhece a fibromialgia como doença crônica e
assegura a seus portadores acesso a medicamentos e terapias pelo Sistema Único 
de Saúde (SUS). O presente projeto de lei tem por finalidade complementar o 
disposto na Lei n. 3.610, de 18 de dezembro de 2019, visando assegurar a
disponibilização de carteirinha para o cidadão amazonense que tenha a patologia
denominada “fibromialgia” considerado problema de saúde pública, pelo 
impacto negativo sobre a qualidade de vidados portadores dessa doença.
O fato é que, apesar do número considerável de pessoas diagnosticadas, 
dados indicam atingir cerca de 1 a 10% da população e, aproximadamente 4,8 
milhões de pessoas só no Brasil, ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o 
tratamento parte fundamental para que não só dê a progressão da doença que, 
embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos 
pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na 
qualidade de vida, impactando negativamente nosaspectos social, profissional e
afetivo de sua vida.
A fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada e crônica. É
considerada uma síndrome porque engloba uma série de manifestação clínicas 
como dores por todo o corpo durante longos períodos, sensibilidade nas
articulações, músculos tendões e em outros tecidos moles.
Além das dores generalizadas, a pessoa com Fibromialgia apresenta outros 
sintomas que incluem fadiga e alterações do sono, rigidez, ansiedade, 
depressão, alterações cognitivas, síndrome do intestino irritável, cefaleia, entre
outros.
Parintins, 20 de junho de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário

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