ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 20 de junho de 2023.
Dispõe sobre a criação da
Carteira Municipal de
Identificação e Atendimento
preferencial a Pessoas com
Fibromialgia e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do
Amazonas,
APROVA,
Art. 1º Fica criada a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa
portadora de fibromialgia, no Município de Parintins.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa portadora de
fibromialgia, aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos
estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a
substituir.
Art. 3º O Poder Executivo indicará o órgão competente para emissão da
Carreira de Identificação, que deverá ser expedida com validade de 05 (cinco)
anos, podendo ser renovada quando expirada.
Art. 4º A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de
requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado e/ou por seu
representante legal, acompanhado de relatório médico.
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§ 1º Verificada a regularidade da documentação recebida, depois de
cadastrada e devidamente autuada, o órgão municipal responsável pela
expedição da Carteira deverá numera-la e expedi-la em um prazo máximo de 30
(trinta) dias.
§ 2º A carteira deverá ter logotipo do Município, foto, nome do portador
da fibromialgia, documento de identificação e se necessário o nome do
responsável ou acompanhante.
§ 3º A Carteira deverá ser revalidada, com a observância dos mesmos
requisitos para sua emissão inicial, sem custo algum, mantendo-se mesmo
número.
Art. 5º Fica assegurado para a pessoa portadora de fibromialgia
regularmente identificada através da Carteira de Identificação, atendimento
prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em
especial na área de saúde, educação e assistência social, em todo território do
Município de Parintins.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parintins, 20 de junho de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
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Exposição de Motivos (Justificativa)
A legislação brasileira já reconhece a fibromialgia como doença crônica e
assegura a seus portadores acesso a medicamentos e terapias pelo Sistema Único
de Saúde (SUS). O presente projeto de lei tem por finalidade complementar o
disposto na Lei n. 3.610, de 18 de dezembro de 2019, visando assegurar a
disponibilização de carteirinha para o cidadão amazonense que tenha a patologia
denominada “fibromialgia” considerado problema de saúde pública, pelo
impacto negativo sobre a qualidade de vidados portadores dessa doença.
O fato é que, apesar do número considerável de pessoas diagnosticadas,
dados indicam atingir cerca de 1 a 10% da população e, aproximadamente 4,8
milhões de pessoas só no Brasil, ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o
tratamento parte fundamental para que não só dê a progressão da doença que,
embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos
pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na
qualidade de vida, impactando negativamente nosaspectos social, profissional e
afetivo de sua vida.
A fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada e crônica. É
considerada uma síndrome porque engloba uma série de manifestação clínicas
como dores por todo o corpo durante longos períodos, sensibilidade nas
articulações, músculos tendões e em outros tecidos moles.
Além das dores generalizadas, a pessoa com Fibromialgia apresenta outros
sintomas que incluem fadiga e alterações do sono, rigidez, ansiedade,
depressão, alterações cognitivas, síndrome do intestino irritável, cefaleia, entre
outros.
Parintins, 20 de junho de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário