ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 13 de Junho de 2023.
Institui o Programa Integrado de
Saúde nos Centros de Educação
Infantil e nas Escolas Municipais e
dá outras providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1° O Programa Integrado de Saúde nos Centros de Educação
Infantil e nas Escolas fica instituído, no âmbito do Município de Parintins, objetivando
contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública por meio de ações
de prevenção, promoção, cuidados e atenção à saúde.
Art. 2° Os Centros de Educação Infantil e as Escolas da rede pública
municipal devem oferecer exames laboratoriais, consultas médicas, psicológicas e
odontológicas para todas as alunas e para todos os alunos matriculados, inclusive na
zona rural, pelo menos uma vez ao ano.
Art. 3° O Programa Integrado de Saúde instituído por esta lei integrará
as políticas públicas e as ações de educação e de saúde, envolvendo equipes
multidisciplinares e transdisciplinares da família, da saúde, da educação básica, da
comunidade escolar, com os objetivos de:
I - promover a saúde integral da alunas e dos alunos matriculados e da
comunidade escolar;
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II - articular as ações da rede municipal de saúde e as ações da rede
municipal de educação básica, de maneira a ampliar o alcance e o impacto de suas
ações relativas aos estudantes e às suas famílias, otimizando a utilização dos
espaços, equipamentos e recursos disponíveis;
III - contribuir para a construção do sistema de atenção social,
promovendo a formação integral do ser humano, a cidadania participativa e os direitos
humanos;
IV - fortalecer a comunicação entre centros de educação infantil, escolas
e unidades de saúde, assegurando a troca de informações sobre as condições de
saúde dos estudantes;
V - incentivar a participação comunitária nas políticas de educação
básica e de saúde.
Art. 4° A Prefeitura, por meio das Secretarias Municipais de Saúde e de
Educação, ficará encarregada de viabilizar o Programa Integrado de Saúde nos
Centros de Educação Infantil e nas Escolas Municipais, possibilitando que as
consultas e os exames sejam realizados nos Centros de Educação Infantil e nas
Escolas, de acordo com o calendário definido por essas secretarias.
Art. 5° Os Centros de Educação Infantil e as Escolas Municipais deverão
inserir palestras de esclarecimentos e orientações quanto às noções básicas de
higiene e cuidados primários para manutenção da saúde individual e comunitária em
suas atividades escolares ao longo do ano letivo.
Art. 6° Os pais e os responsáveis legais serão informados das atividades
realizadas em todas as etapas do Programa Integrado de Saúde, em que será exigida
a autorização e o comprometimento na continuidade dos tratamentos orientados aos
estudantes.
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Art. 7° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio
com o Estado e a União para a implantação do Programa Integrado de Saúde.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Republicana Federal de 1988 traz em seu texto a
educação e a saúde como direitos sociais. Esses direitos procuram resguardar a sadia
qualidade de vida das pessoas, além de buscar diminuir as desigualdades sociais. É
dever do Poder Público promover campanhas e programas que procurem garantir ao
indivíduo e à coletividade o bem-estar, o direito à saúde, à educação com qualidade.
O Programa Integrado de Saúde nos Centros de Educação Infantil e
nas Escolas tem essa finalidade: levar às alunas e aos alunos matriculados a
formação integral por meio de ações de prevenção, promoção, cuidados e atenção à
saúde, mobilizando equipes multidisciplinares e transdisciplinares da família, da
saúde, da educação básica, da comunidade escolar.
O Município de Parintins pode e deve ser referência em nosso estado
do Amazonas na viabilização do Programa de Proteção Integral nos Centros de
Educação Infantil e as Escolas da rede pública municipal, já que levará às nossas
crianças e adolescentes, inclusive da zona rural, a garantia de atenção especial à
saúde integral, como a realização exames laboratoriais, consultas médicas,
psicológicas e odontológicas pelo menos uma vez ao ano.
Cuidar das crianças no momento presente é garantir um futuro melhor
para nossa cidade, nosso estado, nosso país. É agir em corresponsabilidade entre a
família, o poder público, os profissionais das áreas da saúde e da educação, a
comunidade. Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos Pares para a aprovação do
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Projeto de Lei que é muito importante para as nossas crianças, nossos adolescentes
e nossa sociedade.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB