ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG – PL/AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 20 de junho de 2023.
“DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO POR
MORADIA DO BAIRRO DO
CASTANHAL- AMBC, NO
MUNICIPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão Mateus Ferreira Assayag, Vereador da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituída de Utilidade Pública a Associação
Por Moradia do Bairro do Castanhal – AMBC, inscrita no CNPJ 27.190.471/0001-
66, situada na Rua 04, N°3025, Bairro Castanhal, município de Parintins, estado do
Amazonas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições contrárias.
Parintins, 20 de junho de 2023.
Mateus Assayag
Vereador - PL
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Exposição de Motivos (Justificativa)
Submeto à apreciação da Câmara Municipal de Parintins o Projeto de Lei que
institui o CNPJ da Associação Por Mora dia do Bairro Castanhal – AMBC, como
atividade de Utilidade Pública de Parintins
A Associação por Moradia do Bairro do Castanhal- AMBC fundada no dia 30
de Junho de 2016, é uma entidade sem fins lucrativos e reconhecida de fato e de
direito. Possui inscrição no CNPJ 27.190.471/0001-66 e tem como principal objetivo
a luta pelo direito à moradia e a cidadania no município de Parintins. Em especial às
500 famílias que residem na referida área denominada Castanhal desde o mesmo
ano de sua fundação, ou seja, há longos sete anos.
O direito à moradia é cabível a qualquer cidadão e é por este direito que esta
entidade vem lutando ano após ano, em busca de dignidade e pela seguridade
constitucional, afirmada na ‘’ Constituição Federal de 1988 no capítulo II dos Direitos
Sociais art.6°. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e a infância, a assistência aos desamparados na forma desta
constituição.” e pela melhoria de vida (em diversas áreas) de cada morador deste
local. A associação através de seus membros, travaram e ainda travam uma luta
incansável em busca da resolução desta problemática que se estende há anos.
Dialogando junto ao poder público e buscando sempre que este olhem para esta
população com um olhar sensível e humano, mesmo diante de tantas adversidades.
A entidade trabalha em parceria com diversas instituições do município de Parintins,
dentre elas podemos citar a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Habitação- SEMASTH, a Secretaria Municipal de Saúde- SEMSA, a Agência de
Desenvolvimento Sustentável- ADS, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos- SEMOSP, a Prefeitura Municipal de Parintins e com outras instituições e
parceiros que se interessam pela causa coletiva. O trabalho realizado pela
associação inclui diversas áreas, das quais podemos citar o social voltado para as
crianças, idosos e a comunidade em geral. Estas ações ocorrem por meio desta
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entidade que busca parcerias que atendam de modo geral seus moradores. É de
saber que toda ajuda ofertada nos mais diversos âmbitos é sempre bem-vinda, visto
que em bairros periféricos como o Castanhal as realidades são as mais sensíveis
que se possa imaginar.
No decorrer de cada ano desde a fundação desta entidade, ocorrem os
trabalhos voltados para a assistência médica e social. Que possuem como finalidade
trazer o atendimento especializado e exclusivo para dentro da comunidade como
consultas com o clínico geral, atendimento odontológico, atualização da carteira de
vacinação, testes rápidos, atendimento psicológico e na área da assistência são
realizados os plantões sociais, atendimento do CADúnico, entre outros. Além disso,
são realizadas através do Programa de Aquisição Alimentar Municipal - PAA as
distribuições de alimentos e pescados para as famílias de baixa renda, que
dependendo da quantidade recebida busca-se atender a maioria dos moradores.
A associação realiza todos os anos a ação social Faça uma Criança Feliz,
realizada no mês de outubro e voltada para mais de 400 crianças que residem na
comunidade. A ação acontece com a ajuda de diversos colaboradores e entidades
privadas que são solicitadas pela própria instituição onde também é feita a
arrecadação de brinquedos e doces para serem distribuídos no mesmo dia. Nesta
data são realizadas diversas atividades de lazer, apresentações recreativas e
educativas, brincadeiras de jogos, pinturas, apresentações teatrais, leitura interativa
realizada pela Biblioteca da Estação Cidadania João do Carmo, atividades físicas
entre outras. E ao final do ano, especificamente no mês de dezembro é desenvolvida
a ação Natal Solidário também em parcerias, onde é arrecadado alimentos não
perecíveis para a montagem de cestas básicas que são distribuídas para as famílias
em vulnerabilidade social e que nesta época do ano não têm condições de comprar
uma ceia.
Outra ação desenvolvida está relacionada à cultura, que durante esta jornada
de trabalho foi criado o Boizinho Castanhal envolvendo a comunidade em geral, mas
especialmente crianças, jovens e adolescentes. E que tem como principal intuito
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desenvolver a dança, a arte e a cultura e assim poder contribuir com o social, além
de retirar as crianças e jovens da ociosidade diária.
Deste modo, é importante frisar a abrangência desta instituição para a
comunidade que a cerca e para o público em geral. Através das diversas ações
realizadas na comunidade e o processo de luta em busca daquilo que tanto se
almeja, a regularização fundiária desta localidade e assim continuar contribuindo
socialmente e culturalmente com a comunidade em geral.
Parintins, 20 de junho 2023.
Mateus Assayag
Vereador - PL