ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 20 de junho de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO
À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONTRA AS MULHERES IDOSAS
NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO
MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º - Fica autorizada a criação do Programa Municipal de Enfrentamento
à Violência Doméstica contra as Mulheres Idosas nas unidades de saúde da rede
pública do Município de Parintins, em conformidade com os dispositivos da Lei n°
10.741, de 1° de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso.
Art. 2° - O Programa Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica
contra as Mulheres Idosas nas unidades de atendimento da rede pública de
saúde tem como objetivos:
I - Realizar mapeamento do atendimento oferecido às mulheres idosas
vítimas de violência intrafamiliar pelas unidades do SUS e avaliar o seu
desempenho;
II — Promover estudo qualitativo sobre a trajetória percorrida por idosas em
busca de atendimento de saúde para os agravos provocados pela violência;
III - Inserir no sistema de atendimento de saúde, durante a anamnese, a
verificação se ocorreu negligência e/ou abandono da família;
IV — Notificar às autoridades competentes e instituições de proteção aos
idosos os casos de violência doméstica constatados, fornecendo dados
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
necessários e sugerindo soluções, caso julgue necessário, para que as
autoridades adotem as providências legais cabíveis;
V — Orientar e encaminhar as idosas vítimas para a assistência psicológica
ou atendimento psicossocial promovidos pelos Centros de Referência da
Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado da Assistência
Social (CREAS);
VI — Avaliar a relação familiar da vítima, visando identificar os riscos
vivenciados pela idosa, no sentido de evitar a reincidência dos atos de violência.
VII — Orientar as idosas para que, ao se sentirem desprotegidas ou
ameaçadas por alguém da sua família ou por quem cuide delas, procurem
qualquer pessoa em quem confiem, ou liguem para o Disque 100 para contar o
que está acontecendo.
Art. 3 º- Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, promoverá:
I — A priorização e a garantia do fluxo de atendimento das mulheres
pessoas idosas vítimas, bem como o aprimoramento da qualidade do serviço
prestado;
II — A capacitação dos profissionais de saúde para a identificação e
abordagem dos casos de violência doméstica contra as mulheres idosas;
III — O fortalecimento da articulação interna e da interlocução das redes
intrassetorial, que envolve os diferentes serviços da área da saúde, e intersetorial,
que envolve os demais setores com interface na atenção a pessoas em situação
de violência;
IV - A priorização dos valores transversalizados, que invocam a gentileza e o
compromisso, a comunicação não violenta, o trabalho em rede, a dimensão do
cuidado, o matriciamento no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de
Assistência Social e na Saúde Mental,
V — A operacionalização da rede de apoio e proteção às idosas e aos
idosos, que permitam o acesso não presencial e a denúncia de violação de
direitos, utilizando-se de ferramentas virtuais, especialmente o telefone.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
Art. 4 0 - O Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica
contra as Mulheres Idosas nas unidades de atendimento da rede pública de
saúde será coordenado por uma Comissão a ser composta por um representante
de cada um dos segmentos abaixo:
I — Direção da unidade de saúde;
II — Corpo clínico da unidade de saúde;
III — Enfermagem da unidade de saúde;
IV - Assistência social da unidade de saúde,
Parágrafo único — Os dados coletados pela Comissão serão encaminhados
ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção do Idoso
(CAO Idoso) do Ministério Público Estadual, ao Núcleo Especial de Atendimento à
Pessoa Idosa (NEAPI) da Defensoria Pública.
Art. 5 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
(JUSTIFICATIVA)
A violência doméstica contra mulheres idosas é uma grave realidade que
precisa ser enfrentada de forma efetiva. A apresentação de um projeto de lei que
estabeleça um programa municipal de enfrentamento à violência doméstica contra
mulheres idosas na rede de saúde pública de Parintins é justificada por diversos
motivos.
Primeiramente, é fundamental reconhecer que as mulheres idosas são
especialmente vulneráveis à violência doméstica, uma vez que muitas delas
dependem financeira e emocionalmente de seus agressores. Além disso, muitas
vezes sofrem violência de forma silenciosa e invisível, o que dificulta ainda mais a
identificação e o combate a esse tipo de crime.
Em segundo lugar, a rede de saúde pública possui uma posição privilegiada
para identificar e intervir em casos de violência doméstica contra mulheres idosas.
Os profissionais de saúde são frequentemente os primeiros a ter contato com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
essas vítimas, seja por meio de consultas médicas ou atendimentos de urgência.
Portanto, é essencial capacitar e sensibilizar esses profissionais para que possam
reconhecer os sinais de violência, oferecer acolhimento adequado e encaminhar
as vítimas para os serviços de apoio necessários.
Além disso, um programa municipal específico para esse público alvo
contribuirá para a criação de uma rede de proteção e apoio, integrando os
serviços de saúde, assistência social, segurança pública e outros setores
relevantes. Isso permitirá uma abordagem mais abrangente e articulada,
garantindo o suporte necessário para as mulheres idosas vítimas de violência
doméstica.
Outra justificativa importante é o caráter preventivo do programa. Além de
oferecer suporte às vítimas, é fundamental investir em ações de conscientização
e educação sobre a violência doméstica contra mulheres idosas. Por meio de
campanhas educativas e palestras em comunidades e escolas, é possível
promover a conscientização e a mudança de comportamento, reduzindo a
incidência desse tipo de violência.
Por fim, a implementação de um programa municipal de enfrentamento à
violência doméstica contra mulheres idosas é uma forma de reafirmar o
compromisso do município de Parintins com os direitos humanos e a igualdade de
gênero. É necessário tomar medidas concretas para garantir que as mulheres
idosas tenham o direito de viver com dignidade, sem serem vítimas de violência
em seus próprios lares.
Em suma, a apresentação de um projeto de lei que estabeleça um programa
municipal de enfrentamento à violência doméstica contra mulheres idosas na rede
de saúde pública do município de Parintins é uma medida necessária e urgente
para proteger um grupo vulnerável e promover uma sociedade mais justa e
igualitária.
Diante do exposto, reconhecendo a importância da matéria, esperamos
contar com a aprovação dos nobres pares para sua aprovação.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS, 20 DE JUNHO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente