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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARINTINENSE AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SENHOR LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5085

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-01 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito F —
2023-08-01 Proposição aprovada E —
2023-08-01 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2023-08-01 Parecer da Comissão de Redação Final E —
2023-08-01 Aguardando parecer da comissão E —
2023-08-01 Proposição aprovada E —
2023-08-01 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2023-08-01 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça E —
2023-08-01 Aguardando parecer da comissão E —
2023-08-01 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário D —
2023-08-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia D —
2023-08-01 Proposição apresentada em Plenário E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-09T10:56:55.997398-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

dt) 
Fra k Luiz da Cunha Garcia 
Pr- eito Municipal de Parint s 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI N° /2023-PGMP 
CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADÃO PARINTINENSE 
AO EXCELENTÍSSIMO 
PRESIDENTE DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA 
DO BRASIL SENHOR LUIZ 
INÁCIO LULA DA SILVA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu art. 65, inciso 1, 
apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1°. Fica concedido o Título de Cidadão Parintinense ao Excelentíssimo 
Presidente da República Federativa do Brasil, Senhor LUIZ INÁCIO LULA DA 
SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Parintins - Amazonas. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 31 de julho de 2023. 
Rua Jonathas Pedrosa, no190, Centro CEP 69.151-712 / Parintins- AM 
(cut9Jona@paintflJam gov. kt 
Atenciosamente, 
(1; 
rank Luiz da Cunha Garcia 
refeito Municipal de Parint'. s CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do Presidente 
RECEBIDO 
3 JUL 2&3 
Hora 4 .: 5 
(, ,, 'Q 1 virnc 
CheedoG.,1 
rt 
Ia Teixeira 
Presidência 
23 - CMP 
ete d 
a N°026/2 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.govbr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
OFÍCIO N° 139/2023-PGMP Parintins/AM, 31 de julho de 2023. 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
ALEX GARCIA CARDOSO 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
ASSUNTO: Mensagem e Projeto de Lei. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 
08/2023-PGMP e Projeto de Lei n0../2023PGMP, que "Concede Título de Cidadão 
Parintinense ao Excelentíssimo Presidente da República Federativa do Brasil Senhor 
Luiz Inácio Lula da Silva e dá outras providências", para conhecimento dessa Augusta 
Casa. 
Na oportunidade, requeiro que o Projeto de Lei tramite em reRirne de urgência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no Regimento 
Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM 
procuradonapanntins.am.gov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS . AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.ov.br 
PRO( (JR.AD( )RIA GE;RAL 1)0 Ml JM( IPIO 
MENSAGEM N° 0812003-GPMP Pariritins(AM), 31 de julho de 2023. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ALEX GARCIA CARDOSO 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Ilustríssimos Senhores Vereadores. 
No uso das atribuições que rue são conferidas pelo art. 65, inciso 1, cia Lei 
Orgânica Municipal, encaminho sara apreciação e superior deliberação dessa Casa 
Legislativa o Projeto de Lei nb.L. /2023-PGMP que "CONCEDE O TITULO DE 
CIDADÃO PARINTINENESE AO EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SENHOR LIJIZ INÁCIO LULA DA 
SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Em termos legais, a cidadania é um fator de extrema relevância, erigida como 
fundamento constitucional, na forma do art.1° inciso II, da CF/88: 
Art. 1° A República Federativa cio Brasil, formada pela união 
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui￾se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 
(.,.) 
II - a cidadania; 
O título de cidadania ora encaminhado à análise de Vossas Excelências confere 
ao homenageado a honraria de ser cidadão de Parintins, resultado de importantes 
serviços prestados que trouxeram desenvolvimento ao Município de Parintins. 
A exemplo dos serviços de extrema relevância e impacto benéfico para o 
crescimento da nossa cidade de Parintins, podemos citar a execução do programa luz 
para todos em nossa cidade, programa que proporcionou melhoria significativa na vida 
do povo ribeirinho com o acesso a energia elétrica em toda a extensão da zona rural do 
flOSSO município. 
A execução de programas que visaram a construção de escolas públicas na 
zona urbana e rural do Município também é uma ação de relevância ímpar, pois este 
fator veio solidificar a educação parintinense e tornando-a uma educação de referência 
no interior do Estado cio Amazonas, uma vez que as ações na educação são um marco 
em nossa política de Governo. 
Ainda na execução de outros programas, é de bom alvitre ratificar e especificar 
os programas voltados a redução das desigualdades sociais e econômicas à pessoas que 
Rua Jcinathas Pedrosa. n° 190, Centro, CEP 69.151-030 / Parintins AM 
procuradoria(íoarintins.ain.ov.br 
Atenciosamente, 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.arintins.am.gov.hr 
IR0( RA1)ORA (3FRAL, DO f\1I JNI( PR) 
se encontravam na faixa da vulnerabilidade, atendimento à saúde, à educação, o que 
devolveu a dignidade de diversas famílias parintinenses, como por exemplo: 
Programa bolsa família. 
Programa Fome zero. 
Implantação do centro de referência da assistência social - CRAS. 
Implantação do centro de referência especializado da assistência social - 
CREAS. 
Concessão do benefício de prestação continuada ......BPC (idosos e pessoas com 
deficiência). 
Programa nacional de acesso ao ensino técnico e emprego.....PRONATEC. 
Implantação do FUNDEB. 
Programa de atenção integral à família - PAIF. 
Programa de erradicação do trabalho infantil - PETI. 
Programa social básico à infância - PSB. 
Programa Brasil sorridente. 
Programa saúde da família - NASF, 
Farmácia popular. 
Programa mais médicos, além de outros. 
Todos os serviços executados em nosso município foram firmados mediante a 
adesão institucional entre os Entes Federativos, por meio de cofinanciamento, assinatura 
de convênios, contratos de repasses, ações e outros, com o intuito de avançar as ações 
de governo no contexto nacional e local. 
Vislumbra-se que o grande quantitativo de ações que vieram impactar em 
diversas áreas de interesse público, como saúde, educação, assistência social, de modo 
que promoveram o resgate da cidadania e, de forma mais efetiva, a inclusão social e a 
redução da pobreza no Município de Parintins. 
A medida contida no presente projeto não causa prejuízos ao Erário e tão 
pouco à Administração Municipal, sendo ato regulado por lei, portanto, atende aos 
preceitos legais previstos nos princípios aplicados a administração pública. 
Em face da matéria e da visita do Exmo. Presidente da República em nossa 
cidade, requeiro que o presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e acatado em 
regime de urgência urgentíssima com a dispensa de interstícios, na forma do art. 
48 da Lei Orgânica Municipal. 
Na certeza do acatamento de Vossas Excelências, reitero as minhas 
homenagens de respeito e consideração. 
F ink Luiz da Cunha Garci 
P.. efeito Municipal de Pari. . tis 
Rua Jonathas Pecirosa. n° 190, Centro, CEP 69.151-030 / Parintins AM 
procuradoria€parintins.wn.ov.br 

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