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Fra k Luiz da Cunha Garcia
Pr- eito Municipal de Parint s
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI N° /2023-PGMP
CONCEDE TÍTULO DE
CIDADÃO PARINTINENSE
AO EXCELENTÍSSIMO
PRESIDENTE DA
REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL SENHOR LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu art. 65, inciso 1,
apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1°. Fica concedido o Título de Cidadão Parintinense ao Excelentíssimo
Presidente da República Federativa do Brasil, Senhor LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Parintins - Amazonas.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 31 de julho de 2023.
Rua Jonathas Pedrosa, no190, Centro CEP 69.151-712 / Parintins- AM
(cut9Jona@paintflJam gov. kt
Atenciosamente,
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rank Luiz da Cunha Garcia
refeito Municipal de Parint'. s CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Presidente
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Presidência
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a N°026/2
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OFÍCIO N° 139/2023-PGMP Parintins/AM, 31 de julho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
ASSUNTO: Mensagem e Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n°
08/2023-PGMP e Projeto de Lei n0../2023PGMP, que "Concede Título de Cidadão
Parintinense ao Excelentíssimo Presidente da República Federativa do Brasil Senhor
Luiz Inácio Lula da Silva e dá outras providências", para conhecimento dessa Augusta
Casa.
Na oportunidade, requeiro que o Projeto de Lei tramite em reRirne de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no Regimento
Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM
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PRO( (JR.AD( )RIA GE;RAL 1)0 Ml JM( IPIO
MENSAGEM N° 0812003-GPMP Pariritins(AM), 31 de julho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEX GARCIA CARDOSO
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
No uso das atribuições que rue são conferidas pelo art. 65, inciso 1, cia Lei
Orgânica Municipal, encaminho sara apreciação e superior deliberação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei nb.L. /2023-PGMP que "CONCEDE O TITULO DE
CIDADÃO PARINTINENESE AO EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SENHOR LIJIZ INÁCIO LULA DA
SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Em termos legais, a cidadania é um fator de extrema relevância, erigida como
fundamento constitucional, na forma do art.1° inciso II, da CF/88:
Art. 1° A República Federativa cio Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(.,.)
II - a cidadania;
O título de cidadania ora encaminhado à análise de Vossas Excelências confere
ao homenageado a honraria de ser cidadão de Parintins, resultado de importantes
serviços prestados que trouxeram desenvolvimento ao Município de Parintins.
A exemplo dos serviços de extrema relevância e impacto benéfico para o
crescimento da nossa cidade de Parintins, podemos citar a execução do programa luz
para todos em nossa cidade, programa que proporcionou melhoria significativa na vida
do povo ribeirinho com o acesso a energia elétrica em toda a extensão da zona rural do
flOSSO município.
A execução de programas que visaram a construção de escolas públicas na
zona urbana e rural do Município também é uma ação de relevância ímpar, pois este
fator veio solidificar a educação parintinense e tornando-a uma educação de referência
no interior do Estado cio Amazonas, uma vez que as ações na educação são um marco
em nossa política de Governo.
Ainda na execução de outros programas, é de bom alvitre ratificar e especificar
os programas voltados a redução das desigualdades sociais e econômicas à pessoas que
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Atenciosamente,
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se encontravam na faixa da vulnerabilidade, atendimento à saúde, à educação, o que
devolveu a dignidade de diversas famílias parintinenses, como por exemplo:
Programa bolsa família.
Programa Fome zero.
Implantação do centro de referência da assistência social - CRAS.
Implantação do centro de referência especializado da assistência social -
CREAS.
Concessão do benefício de prestação continuada ......BPC (idosos e pessoas com
deficiência).
Programa nacional de acesso ao ensino técnico e emprego.....PRONATEC.
Implantação do FUNDEB.
Programa de atenção integral à família - PAIF.
Programa de erradicação do trabalho infantil - PETI.
Programa social básico à infância - PSB.
Programa Brasil sorridente.
Programa saúde da família - NASF,
Farmácia popular.
Programa mais médicos, além de outros.
Todos os serviços executados em nosso município foram firmados mediante a
adesão institucional entre os Entes Federativos, por meio de cofinanciamento, assinatura
de convênios, contratos de repasses, ações e outros, com o intuito de avançar as ações
de governo no contexto nacional e local.
Vislumbra-se que o grande quantitativo de ações que vieram impactar em
diversas áreas de interesse público, como saúde, educação, assistência social, de modo
que promoveram o resgate da cidadania e, de forma mais efetiva, a inclusão social e a
redução da pobreza no Município de Parintins.
A medida contida no presente projeto não causa prejuízos ao Erário e tão
pouco à Administração Municipal, sendo ato regulado por lei, portanto, atende aos
preceitos legais previstos nos princípios aplicados a administração pública.
Em face da matéria e da visita do Exmo. Presidente da República em nossa
cidade, requeiro que o presente Projeto de Lei seja apreciado, votado e acatado em
regime de urgência urgentíssima com a dispensa de interstícios, na forma do art.
48 da Lei Orgânica Municipal.
Na certeza do acatamento de Vossas Excelências, reitero as minhas
homenagens de respeito e consideração.
F ink Luiz da Cunha Garci
P.. efeito Municipal de Pari. . tis
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