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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaProjeto de Lei que institui a obrigatoriedade da construção de rampas de acessibilidade nas vias públicas de acordo com as normas da NBR 9050:2020 no município de Parintins
native_id5087

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-09 Aguardando parecer da comissão P —
2023-08-09 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário D —
2023-08-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia D —
2023-08-09 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T10:07:33.172766-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2023-08-07T12:29:05.535715-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG – PL/AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 01 de agosto de 2023.
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE 
DA CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE 
ACESSIBILIDADE NAS VIAS 
PÚBLICAS NO MUNICIPIO DE 
PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão Mateus Ferreira Assayag, Vereador da Câmara 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI 
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da construção 
de rampas de acessibilidade nas vias públicas de acordo com as normas da NBR
9050:2020 no município de Parintins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições contrárias. 
Parintins, 01 de agosto de 2023.
Mateus Assayag
Vereador - PL
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG – PL/AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Exposição de Motivos (Justificativa)
Submeto à apreciação da Câmara Municipal de Parintins 
o Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade da construção de rampas de 
acessibilidade nas vias públicas de acordo com as normas da NBR 9050:2020 no 
município de Parintins.
As construções de rampas de acessibilidade estão constituídas em 
uma Norma Brasileira NBR 9050:2020 e é fundamental para inclusão social das 
pessoas com necessidades especiais. Amparados legalmente pela Lei n° 14.126 de 
22 de março de 2021, a pessoa com deficiência tem o direito à inclusão social, 
podendo exercer seu direito de ir e vir. Porém, suas demandas são específicas e sua 
mobilidade depende desses acessos. As rampas, os banheiros e as portas 
adaptadas precisam existir, principalmente nos espaços públicos, para ampliar os 
serviços para os mais variados grupos, uma vez que Parintins tem um número
populacional expressivo, onde esse número agrega grupos de pessoas com tais 
necessidades. O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como objetivo principal 
assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e
cidadania —, todo indivíduo que possui alguma deficiência tem direito à igualdade 
de oportunidades. Para ser considerada uma rampa, a superfície de piso deve 
conter uma declividade igual ou superior a 5%. Para que seja acessível, a NBR 9050 
define quais são os limites máximos de inclinação, os desníveis que precisam ser 
vencidos e o número máximo de segmento. É preciso garantir a igualdade material 
de condições e direitos, além de conferir a eficácia ao princípio constitucional da 
inclusão.
Parintins, 01 de agosto 2023.
Mateus Assayag
Vereador - PL

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