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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG – PL/AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 01 de agosto de 2023.
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE
DA CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE
ACESSIBILIDADE NAS VIAS
PÚBLICAS NO MUNICIPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão Mateus Ferreira Assayag, Vereador da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da construção
de rampas de acessibilidade nas vias públicas de acordo com as normas da NBR
9050:2020 no município de Parintins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições contrárias.
Parintins, 01 de agosto de 2023.
Mateus Assayag
Vereador - PL
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG – PL/AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Exposição de Motivos (Justificativa)
Submeto à apreciação da Câmara Municipal de Parintins
o Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade da construção de rampas de
acessibilidade nas vias públicas de acordo com as normas da NBR 9050:2020 no
município de Parintins.
As construções de rampas de acessibilidade estão constituídas em
uma Norma Brasileira NBR 9050:2020 e é fundamental para inclusão social das
pessoas com necessidades especiais. Amparados legalmente pela Lei n° 14.126 de
22 de março de 2021, a pessoa com deficiência tem o direito à inclusão social,
podendo exercer seu direito de ir e vir. Porém, suas demandas são específicas e sua
mobilidade depende desses acessos. As rampas, os banheiros e as portas
adaptadas precisam existir, principalmente nos espaços públicos, para ampliar os
serviços para os mais variados grupos, uma vez que Parintins tem um número
populacional expressivo, onde esse número agrega grupos de pessoas com tais
necessidades. O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como objetivo principal
assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e
cidadania —, todo indivíduo que possui alguma deficiência tem direito à igualdade
de oportunidades. Para ser considerada uma rampa, a superfície de piso deve
conter uma declividade igual ou superior a 5%. Para que seja acessível, a NBR 9050
define quais são os limites máximos de inclinação, os desníveis que precisam ser
vencidos e o número máximo de segmento. É preciso garantir a igualdade material
de condições e direitos, além de conferir a eficácia ao princípio constitucional da
inclusão.
Parintins, 01 de agosto 2023.
Mateus Assayag
Vereador - PL
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