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materia nº 455/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 455 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaIndicação à Prefeitura Municipal de Parintins através de suas secretarias a implantação e fiscalização de rampas de acessibilidade nos espaços públicos do município, bem como que a Prefeitura Municipal apresente o cronograma de serviços para adequação das calçadas já existentes.
native_id5088

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 Proposição arquivada U —
2023-08-07 Proposição aprovada U —
2023-08-01 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-08-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2023-08-01 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-07T12:29:05.676743-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG – PL/AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 01 de agosto de 2023.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa indicação à Prefeitura Municipal de Parintins através de suas secretarias
a implantação e fiscalização de rampas de acessibilidade conforme a NBR 
9050:2020 nos espaços públicos do município, bem como que a Prefeitura Municipal
apresente o cronograma de serviços para adequação das calçadas já existentes.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
As construções de rampas de acessibilidade estão constituídas em uma 
Norma Brasileira NBR 9050:2020 e é fundamental para inclusão social das pessoas 
com necessidades especiais. Amparados legalmente pela Lei n° 14.126 de 22 de 
março de 2021, a pessoa com deficiência tem o direito à inclusão social, podendo 
exercer seu direito de ir e vir. Porém, suas demandas são específicas e sua 
mobilidade depende desses acessos. As rampas, os banheiros e as portas 
adaptadas precisam existir, principalmente nos espaços públicos, para ampliar os 
serviços para os mais variados grupos, uma vez que Parintins tem um número
populacional expressivo, onde esse número agrega grupos de pessoas com tais 
necessidades. 
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres 
pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 01 de agosto de 2023.
Mateus Assayag - PL
Vereador – Autor da Propositura

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