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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG – PL/AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 01 de agosto de 2023.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa indicação à Prefeitura Municipal de Parintins através de suas secretarias
a implantação e fiscalização de rampas de acessibilidade conforme a NBR
9050:2020 nos espaços públicos do município, bem como que a Prefeitura Municipal
apresente o cronograma de serviços para adequação das calçadas já existentes.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
As construções de rampas de acessibilidade estão constituídas em uma
Norma Brasileira NBR 9050:2020 e é fundamental para inclusão social das pessoas
com necessidades especiais. Amparados legalmente pela Lei n° 14.126 de 22 de
março de 2021, a pessoa com deficiência tem o direito à inclusão social, podendo
exercer seu direito de ir e vir. Porém, suas demandas são específicas e sua
mobilidade depende desses acessos. As rampas, os banheiros e as portas
adaptadas precisam existir, principalmente nos espaços públicos, para ampliar os
serviços para os mais variados grupos, uma vez que Parintins tem um número
populacional expressivo, onde esse número agrega grupos de pessoas com tais
necessidades.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 01 de agosto de 2023.
Mateus Assayag - PL
Vereador – Autor da Propositura
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