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materia nº 461/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 461 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaRequeiro nos termos do Artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar ao Poder Executivo a criação de um projeto de lei que disponha sobre as diretrizes a serem adotadas pelos profissionais das escolas municipais de Parintins, no que se referir ao TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade) e seu acompanhamento educacional é dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 Proposição arquivada U —
2023-08-07 Proposição aprovada U —
2023-08-01 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-08-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2023-08-01 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-07T12:29:04.576114-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA 
PARTIDO PSD
INDICAÇÃO Parintins-AM, 01 de Agosto de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Artigo 69 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, no sentido de solicitar ao Poder Executivo a criação de um 
projeto de lei que disponha sobre as diretrizes a serem adotadas pelos 
profissionais das escolas municipais de Parintins, no que se referir ao TDAH 
(Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade) e seu acompanhamento 
educacional é dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Exposição dos Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O TDAH é um distúrbio neurobiológico que afeta crianças, 
adolescentes e, em alguns casos, também adultos. Suas características, 
como a dificuldade em manter a atenção, impulsividade e hiperatividade, 
podem gerar desafios significativos no contexto educacional. Garantir que 
os profissionais das escolas estejam devidamente capacitados e 
orientados a lidar com essas particularidades é fundamental para que 
esses alunos tenham oportunidades justas de aprendizado e 
desenvolvimento.
A proposta de criar um projeto de lei para tratar do tema busca 
institucionalizar medidas que promovam a inclusão escolar, o respeito à 
diversidade e a busca pela igualdade de oportunidades no ambiente 
educacional. Ao estabelecer diretrizes claras, o projeto de lei 
proporcionará uma base legal para ações mais efetivas e abrangentes, 
garantindo que os profissionais da educação estejam preparados para 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA 
PARTIDO PSD
identificar, compreender e acolher as necessidades específicas dos 
estudantes com TDAH.
Além disso, a proposição visa fomentar a formação continuada dos 
educadores, oferecendo recursos e ferramentas adequadas para que 
possam desenvolver estratégias pedagógicas mais adequadas e 
individualizadas, que considerem as singularidades de cada aluno com 
TDAH. Com uma abordagem educacional mais inclusiva e adaptada, 
espera-se reduzir o estigma e preconceitos em relação ao transtorno, 
fortalecendo assim o potencial de aprendizado e a autoestima dos alunos.
Outro ponto relevante é a importância de se estabelecer uma rede de 
parceria entre escola, família e profissionais da saúde, para que se possa 
acompanhar de maneira integrada o desenvolvimento do aluno com 
TDAH. 
Dessa forma, ao criar um arcabouço normativo para orientar o trabalho 
dos profissionais das escolas municipais em relação ao TDAH, acredita￾se que estaremos dando passos importantes para construir uma
sociedade mais justa e igualitária, em que todos os indivíduos tenham a 
oportunidade de desenvolver plenamente suas capacidades e 
habilidades, independentemente de suas características e condições.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação e apoio dos 
nobres parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 01 de Agosto de 2023. 
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente

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