ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 01 de Agosto de 2023.
Cria e Institui o Cria o Programa Mente
Saudável para promover a Saúde Mental
Pós-Covid no Município de Parintins e dá
outras providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1° Fica criado o Programa Mente Saudável para promover a Saúde
Mental Pós-Covid no Município de Parintins, com o objetivo de promover a saúde
mental e o tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse póstraumático, depressão, ansiedade, pânico, tendências suicidas e/ou outros
transtornos mentais ou sofrimentos psíquicos, em decorrência da pandemia de Covid19, no âmbito do Sistema de Saúde do Município.
Art. 2° O objetivo do Programa a que se refere o art. 1° desta Lei é garantir
o acesso à assistência em saúde mental, além do acolhimento, acompanhamento e
tratamento psicológico e/ou psiquiátrico e de toda equipe multidisciplinar de saúde da
área da saúde mental, em especial às pessoas com transtornos decorrentes da
pandemia de Covid-19.
Art. 3° Os pacientes que apresentarem os distúrbios referidos no art. 1°
desta Lei serão encaminhados para avaliação e diagnóstico e direcionados para a
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Unidade de Saúde mais próxima de seu domicílio e selecionadas para o Programa
Mente Saudável para promover a Saúde Mental Pós-Covid.
Parágrafo único. Os profissionais de saúde que atuaram diretamente na
assistência aos pacientes com Covid-19 terão prioridade no ingresso ao Programa.
Art. 4° O programa será gratuito e poderá ser oferecido presencialmente
e/ou também por meio de plataforma virtual com acesso via rede mundial de
computadores nas Unidades de Saúde do Município de Parintins.
Art. 5° As equipes do Programa serão selecionadas pela Secretaria
Municipal de Saúde do Município de Parintins e serão constituídas por psicólogos,
psiquiatras, enfermeiros especializados em saúde mental, assistentes sociais e
terapeutas ocupacionais especializados e, também, outros profissionais que a equipe
avaliar necessária para o bem dos pacientes.
Art. 6° Para a realização do Programa, poderão ser celebrados convênios
e parcerias entre os Governos Federal, Estadual e Prefeituras Municipais, além de
organizações sociais de psicologia cadastradas no Conselho Federal de Psicologia e
Conselho Regional de Psicologia.
Art. 7° O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
regulamentará e fomentará a presente Lei.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Essa Proposição Legislativa trata de um tema delicado, porém muito
necessário para toda a nossa sociedade: a saúde mental. O período da pandemia foi
terrível. Muitas notícias de pessoas infectadas, mortes, falta de amparo do Poder
Público, hospitais lotados. Foram anos de muita dor e sofrimentos físico, emocional,
espiritual e mental.
O período que estamos vivenciando é o pós-Covid, ainda que saibamos
que o vírus existe, mas está controlado, principalmente, porque temos vacinas e
instruções de como combatê-lo. O pós-Covid tem nos mostrado, cada dia mais, as
sequelas do tempo da pandemia. Vemos que muitas pessoas foram atingidas
mentalmente seja por meio da depressão, da ansiedade, de transtornos e, até mesmo,
de pensamentos suicidas.
Por isto, propomos que seja criado o Programa Mente Saudável para
promover a Saúde Mental Pós-Covid no Município de Parintins, com o objetivo de
promover a saúde mental e o tratamento de pessoas que apresentem transtornos de
estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico, tendências suicidas e/ou
outros transtornos mentais ou sofrimentos psíquicos, em decorrência da pandemia de
Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município.
Solicitamos, portanto, apoio dos Pares para a aprovação desse
Projeto Legislativo que garante o acesso à assistência em saúde mental, além do
acolhimento, acompanhamento e tratamento psicológico e/ou psiquiátrico dos
pacientes que necessitarem.
Parintins, 01 de Agosto de 2023.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB