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materia nº 463/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 463 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, a implantação do exame ecocardiograma fetal para grávidas, conforme Lei14.598 de 14 de junho de 2023 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 Proposição arquivada U —
2023-08-07 Proposição aprovada U —
2023-08-01 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-08-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2023-08-01 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-07T12:29:04.634879-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 01 de Agosto de 2023.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da 
Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, a implantação do exame ecocardiograma 
fetal para grávidas, conforme Lei14.598 de 14 de junho de 2023 e dá outras 
providências.
Senhor Presidente, 
 Senhores (as) Vereadores (as), 
 O exame ecocardiograma fetal é um exame de ultrassom realizado no 
abdome da mulher grávida, direcionado para a avaliação do coração do feto. Pode ser 
feito a partir da 18ª semana de gestação, sendo de grande importância para a vida do 
tanto da criança quanto da mãe. Em 14 de junho de 2023 foi sancionada pelo 
Presidente Lula a Lei14.598 que inclui no protocolo de assistência às gestantes a 
realização dos seguintes procedimentos: ecocardiograma fetal no pré-natal de 
gestantes e pelo menos 2 (dois) exames de ultrassonografia transvaginal durante o 
primeiro quadrimestre de gestação. Diante disso, fazemos a presente indicação, a 
Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, para que faça a implantação do exame 
ecocardiograma fetal para atender as gravidas do município de Parintins, onde 
esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 01 de Agosto de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB

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