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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 01 de Agosto de 2023.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da
Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, a implantação do exame ecocardiograma
fetal para grávidas, conforme Lei14.598 de 14 de junho de 2023 e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
O exame ecocardiograma fetal é um exame de ultrassom realizado no
abdome da mulher grávida, direcionado para a avaliação do coração do feto. Pode ser
feito a partir da 18ª semana de gestação, sendo de grande importância para a vida do
tanto da criança quanto da mãe. Em 14 de junho de 2023 foi sancionada pelo
Presidente Lula a Lei14.598 que inclui no protocolo de assistência às gestantes a
realização dos seguintes procedimentos: ecocardiograma fetal no pré-natal de
gestantes e pelo menos 2 (dois) exames de ultrassonografia transvaginal durante o
primeiro quadrimestre de gestação. Diante disso, fazemos a presente indicação, a
Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, para que faça a implantação do exame
ecocardiograma fetal para atender as gravidas do município de Parintins, onde
esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 01 de Agosto de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB
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