texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 - CNPJ 04.442.941/0001-36
https://www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 01 de agosto de 2023.
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins
através do Secretaria Municipal de Meio Ambiente que façam campanhas educativas
para evitar as queimadas de lixo em quintais e intensifiquem a fiscalização, a fim de
evitar fumaças, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
É do nosso conhecimento que com a chegada do verão aumenta a incidência
de queimadas urbanas e rurais que afetam o meio ambiente, comprometendo a
qualidade do solo, da água, da vegetação e do ar. Além disso, a fumaça é toxica e
agrava as doenças respiratórias.
Sabemos também que de acordo com a Lei nº 387/2006-PGMP – Código
Ambiental do Município de Parintins, a queima de qualquer produto ou resíduos, é
terminantemente proibida. As multas para essas infrações vão de R$ 778,00 à R$
3.890,00. O artigo 85 veda a queima ao ar livre de materiais que comprometam de
alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida. No entanto é comum
que esse crime seja praticado com frequência em nosso município.
Diante de todo o exposto que encaminhamos indicação à Prefeitura Municipal
de Parintins, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa
propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 01 de agosto de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino-
(Autor da propositura)
Partido Republicanos
open original →