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materia nº 466/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 466 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins através do Secretaria Municipal de Meio Ambiente que façam campanhas educativas para evitar as queimadas de lixo em quintais e intensifiquem a fiscalização, a fim de evitar fumaças, e dá outras providências.
native_id5103

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 Proposição arquivada U —
2023-08-07 Proposição aprovada U —
2023-08-01 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-08-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2023-08-01 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-07T12:29:04.764775-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 - CNPJ 04.442.941/0001-36
https://www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 01 de agosto de 2023.
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins 
através do Secretaria Municipal de Meio Ambiente que façam campanhas educativas 
para evitar as queimadas de lixo em quintais e intensifiquem a fiscalização, a fim de 
evitar fumaças, e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (Justificativa)
É do nosso conhecimento que com a chegada do verão aumenta a incidência 
de queimadas urbanas e rurais que afetam o meio ambiente, comprometendo a 
qualidade do solo, da água, da vegetação e do ar. Além disso, a fumaça é toxica e 
agrava as doenças respiratórias.
Sabemos também que de acordo com a Lei nº 387/2006-PGMP – Código 
Ambiental do Município de Parintins, a queima de qualquer produto ou resíduos, é 
terminantemente proibida. As multas para essas infrações vão de R$ 778,00 à R$ 
3.890,00. O artigo 85 veda a queima ao ar livre de materiais que comprometam de 
alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida. No entanto é comum 
que esse crime seja praticado com frequência em nosso município.
Diante de todo o exposto que encaminhamos indicação à Prefeitura Municipal 
de Parintins, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa 
propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 01 de agosto de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino-
(Autor da propositura)
Partido Republicanos

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