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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-08-01
Ementa"TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS E DE COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id5107

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-09 Aguardando parecer da comissão P —
2023-08-09 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário D —
2023-08-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia D —
2023-08-09 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T10:07:33.203083-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2023-08-07T12:29:05.575991-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins-AM, 01 de agosto de 2023.
"TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS E DE 
COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS 
ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
APROVA:
Art. 1° É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas e de combate à exploração 
sexual de crianças e adolescentes, para fins de acesso à informação, conscientização, 
prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes e à exploração 
sexual de crianças e adolescentes, na abertura de todos os shows artísticos e-eventos
culturais, públicos e privados no Município de Parintins;
Art. 2° Os vídeos educativos deverão ser apresentados antes do início de cada evento. 
Parágrafo único. A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de 
permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o 
show artístico ou evento cultural. 
Art. 3° O conteúdo dos vídeos deverá tratar especificamente do tema relacionado às ações 
antidrogas e ao combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e o seu conteúdo 
deverá ser claro e objetivo.
Art. 4° O Poder Executivo poderá fornecer os vídeos educativos
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 01 de agosto de 2023. 
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
Exposição de Motivos (Justificativa)
Vivemos em uma era em que as drogas e a exploração sexual de menores se tornaram 
grandes desafios para nossa comunidade. Cada vez mais jovens estão sendo expostos a 
essas ameaças, muitas vezes sem o conhecimento adequado sobre os riscos e as 
consequências devastadoras que essas situações podem trazer.
É de extrema importância que as autoridades municipais e a sociedade como um todo se 
unam na luta contra essas problemáticas. Ao tornar obrigatória a exibição de vídeos 
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
educativos nas aberturas de shows e eventos culturais, poderemos alcançar um grande 
público de forma eficaz.
Os eventos culturais atraem pessoas de todas as idades, inclusive crianças e adolescentes, 
proporcionando uma oportunidade valiosa para transmitir mensagens impactantes e 
esclarecedoras, os vídeos educativos antidrogas têm o potencial de informar sobre os 
perigos das drogas, conscientizando os espectadores sobre os efeitos devastadores que 
elas podem ter em suas vidas. 
Da mesma forma, os vídeos de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes 
podem ser poderosas ferramentas educativas, ao sensibilizar o público sobre essa 
questão, podemos incentivar a denúncia de casos suspeitos e fortalecer a rede de proteção 
às vítimas, é fundamental que todos estejam cientes dos sinais de exploração sexual e das 
maneiras de ajudar a prevenir esse crime hediondo.
Ao adotar essa medida, estaremos promovendo a proteção e o bem-estar de nossas 
crianças e adolescentes, garantindo que eles tenham acesso a informações fundamentais 
para tomarem decisões saudáveis e seguras em suas vidas. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura

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