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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins-AM, 01 de agosto de 2023.
"TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS E DE
COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS
ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA:
Art. 1° É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas e de combate à exploração
sexual de crianças e adolescentes, para fins de acesso à informação, conscientização,
prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes e à exploração
sexual de crianças e adolescentes, na abertura de todos os shows artísticos e-eventos
culturais, públicos e privados no Município de Parintins;
Art. 2° Os vídeos educativos deverão ser apresentados antes do início de cada evento.
Parágrafo único. A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de
permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o
show artístico ou evento cultural.
Art. 3° O conteúdo dos vídeos deverá tratar especificamente do tema relacionado às ações
antidrogas e ao combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e o seu conteúdo
deverá ser claro e objetivo.
Art. 4° O Poder Executivo poderá fornecer os vídeos educativos
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 01 de agosto de 2023.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
Exposição de Motivos (Justificativa)
Vivemos em uma era em que as drogas e a exploração sexual de menores se tornaram
grandes desafios para nossa comunidade. Cada vez mais jovens estão sendo expostos a
essas ameaças, muitas vezes sem o conhecimento adequado sobre os riscos e as
consequências devastadoras que essas situações podem trazer.
É de extrema importância que as autoridades municipais e a sociedade como um todo se
unam na luta contra essas problemáticas. Ao tornar obrigatória a exibição de vídeos
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
educativos nas aberturas de shows e eventos culturais, poderemos alcançar um grande
público de forma eficaz.
Os eventos culturais atraem pessoas de todas as idades, inclusive crianças e adolescentes,
proporcionando uma oportunidade valiosa para transmitir mensagens impactantes e
esclarecedoras, os vídeos educativos antidrogas têm o potencial de informar sobre os
perigos das drogas, conscientizando os espectadores sobre os efeitos devastadores que
elas podem ter em suas vidas.
Da mesma forma, os vídeos de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes
podem ser poderosas ferramentas educativas, ao sensibilizar o público sobre essa
questão, podemos incentivar a denúncia de casos suspeitos e fortalecer a rede de proteção
às vítimas, é fundamental que todos estejam cientes dos sinais de exploração sexual e das
maneiras de ajudar a prevenir esse crime hediondo.
Ao adotar essa medida, estaremos promovendo a proteção e o bem-estar de nossas
crianças e adolescentes, garantindo que eles tenham acesso a informações fundamentais
para tomarem decisões saudáveis e seguras em suas vidas.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
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