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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaAutoriza o Município de Parintins/Am a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município - Refis, para Pessoas Físicas e Jurídicas, e dá outras providências
native_id5109

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-09 Aguardando parecer da comissão P —
2023-08-09 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário D —
2023-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia E —
2023-08-07 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2023-08-07 Proposição apresentada em Plenário E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-07T12:29:05.589477-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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OO 
5 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT[NS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov. br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
OFÍCIO N° 128/2023-PGMP Parintins/AM, 17 de julho de 2023. 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
ALEX GARCIA CARDOSO 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
ASSUNTO: Mensagem e Projeto de Lei. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem no
06/2023-PGMP e Projeto de Lei n° ;12../2023-PGMP, que "Autoriza o Município de 
Parintins/Am a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município - Refis, para 
Pessoas Físicas e Jurídicas, e dá outras providências", para conhecimento dessa Augusta 
Casa. 
Na oportunidade, requeiro que o Projeto de Lei tramite em regime de urjiência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no Regimento 
Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Atenciosamente, 
cuy ViT1
eixeirti 
a 
02603 -cP 
Rondineile Farias Viana 
Procurador-Geral do Município 
Decreto n° 063/202 1 -PGMP 
Rua Jonathas Pedrosa, n 90, Centro / Parintins- AM 
br 
Processo n 105/2023-PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTNS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM N° 06/2023-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ALEX GARCIA CARDOSO 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei Orgânica 
Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder Legislativo o Projeto 
de Lei n° /2023-PGMP que "AUTORIZA O MUNICIPIO DE PARINTINS/AM A 
INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO REFIS, 
PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A providência ora submetida à aprovação de V. Exa. faz-se necessária uma vez que 
o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Parintins 2023 (Refis) é destinado à 
regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza 
tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o final do exercício 
financeiro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, 
com ou sem sua exigibilidade suspensa. 
O Refis Municipal não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que o impacto do 
mesmo na receita tributária não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para 
arrecadação, pois o valor do imposto está sendo preservado em face da atualização monetária, 
conforme fica claramente demonstrado por meio da estimativa do impacto orçamentário￾financeiro, anexo ao Projeto de Lei (TABELA 1). 
O Refis é uma importante ferramenta para muitos contribuintes quitarem seus débitos 
fiscais junto à Fazenda Pública Municipal. Não se pode desconsiderar também, que a retração 
na economia do país vem afetando de sobremaneira as finanças dos contribuintes, tendo em 
vista a grave crise financeira causada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), que trouxe 
prejuízos financeiros incontáveis a toda população municipal, com reflexos inequívocos no 
pagamento dos tributos municipais. 
Sob essa ótica, com a atual permanência da pandemia em nosso país e, 
concomitantemente, em nosso Estado do Amazonas, há uma grande possibilidade de que os 
efeitos prejudiciais à economia se mantenham, forçando o contribuinte a enfrentar os severos 
danos causados pela pandemia. 
Rua Jonathas Pedros n° 190, P ntro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
pri uradoriaparintins.am.gov.br 
Rondinefle Farias \ iana 
Procurador-Geral do Município 08 Par -s 
Decreto e" 063/2021 - PGMP 
Frank Luiz da Cunha Gar ia 
Prefeito Municipal de P. -ntins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Assim, tornou-se necessária a adoção de ações do Poder Executivo, direcionado à 
propositura de projeto de Lei, que visa a aprovação do Refis perante o Poder Legislativo, para 
o exercício financeiro de 2023, atendendo, inclusive, a indicação efetuada na Câmara 
Municipal. 
O presente Projeto de Lei reflete a sensibilidade do Governo Municipal com o 
momento de dificuldade financeira da população em razão da pandemia, assim como, visa a 
organização, gestão de suas receitas e aumento da arrecadação, com a disponibilização ao 
contribuinte, de ferramenta que permite o pagamento facilitado do débito com a exclusão de 
juros e multas, o que certamente virá com adimplemento diante da oportunidade e atratividade 
de extinção do credito tributário com o devido pagamento. 
Em razão do exposto, fica evidenciado que a presente proposta de Projeto de Lei 
(Programa de Recuperação Fiscal Municipal 2023 - REFIS), constitui medida de interesse 
público e, em virtude disso, submeto à apreciação e aprovação dessa insigne Casa Legislativa. 
Confiante em que Vossas Excelências certamente darão especial atenção no exame 
da matéria de relevante interesse público, solicito na forma do art. 48, §§1' e 4°, da Lei 
Orgânica do Município de Parintins, que o Projeto tramite em regime de urgência, com a 
dispensa dos interstícios, renovo-lhes as homenagens de respeito e especial consideração. 
Parintins/AM, 17deju 'e 023. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Panntins- AM 
procuradoria'parintins.am.gov.br 
ROridj11iJli Farias Viana °rocurador.Gerat do Muncíp:o de Par 
Íjrcreto ra 063/2021 - PGM 
Parintins/AM, 17 d 1 uu.iui e 2023. 
-- -,, Ãer￾Frank Luiz da Cunha areia 
Prefeito Municipal de arintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: ww .pariniins.arn.govbr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI N° ..../2023-PGMP 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
PARINTINS/AM A INSTITUIR O 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS, PARA 
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz das Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso 1, da Lei Orgânica do Município de 
Parintins, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de 
Recuperação Fiscal do Município - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas. 
Parágrafo Único. A Recuperação Fiscal de que trata caput deste artigo refere-se à 
anistia total de juros e multas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e de Alvarás 
Municipais. 
Art. 20. Para fins de execução do REFIS, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a dispensar o pagamento dos débitos descritos no parágrafo único, do art. l, 
desta Lei, bem como normatizar o parcelamento dos tributos de que trata esta Lei, ambos 
lançados ou mesmo inscritos na Dívida Ativa, de contribuintes: 
1 - Do IPTU do Município de Parintins, decorrente de fatos geradores ocorridos nos 
últimos 05 (cinco) anos retroativos. 
II - De Alvarás Municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos nos últimos 05 
(cinco) anos retroativos. 
§1°. Na hipótese do contribuinte optar pelo parcelamento descrito no caput deste 
artigo, o pedido e o pagamento da parcela inicial deverá ser efetuado até o dia 15 de agosto 
do ano em que solicitou o parcelamento. 
§2°. O parcelamento do tributo não poderá ser superior a 05 (cinco) parcelas, em 
valor unitário não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, sendo a última parcela 
vencível até o dia 15 de dezembro de 2023. 
Art. 3°. Para atender às normas expressas na Lei Complementar n° 101/2000, a 
estimativa de impacto financeiro e orçamentário encontra-se demonstrado nos ANEXOS 
desta Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM 
procuradoriad'parintins.arn.gov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAR1NTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
TABELAI 
DADOS PARA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO EXERCíCIO DE 2023 
ITEM NÚMERO DE CONTRIBUINTES DE IPTU 11.063 
ITEM NÚMERO DE CONTRIBUINTES ALVARÁ 6.131 
ITEM PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE IPTU 2023 4.761.832,15 
ITEM PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE ALVARÁ 2023 1.865.495,13 
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - SMTCA - Em 10/04/2023 
TABELA II 
VALORES REFERENTES A INADIMPLÊNCIA DE IPTU E DE ALVARÁS DOS ÚLTIMOS 
2018-2022 
INADIMPLÊNCIA INADIMPLÊNCIA 
ANO 
IPTU ALVARÁ 
SEM JUROS E 
MULTA R$ 
COM JUROS E 
MULTA R$ 
SEM JUROS E 
MULTA R$ 
COM JUROS E 
MULTA R$ 
2018 1.736.298,30 2.486.996,80 626.058,35 916.477,16 
2019 2.002.451,20 2.685.063,70 722.828,63 1.032.874,20 
2020 2.697.036,60 3.667.393,10 1.071.626,40 1.494.585,50 
2021 4.183.813,40 5.645.714,60 1.001.819,10 1.395.629,90 
2022 4.730.661,00 6.385.208,50 1.112.186,70 1.540.029,90 
TOTAL 15.350.260,50 20.870.376,70 4.534.519,18 6.379.595,76 
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - SMTCA - Em 10/04/2023 
TABELA III 
TOTAL 
IPTU + ALVARÁ - SEM JUROS E 
MULTA (perspectiva de recuperação) R$ 
IPTU + ALVARÁ - COM 
JUROS E MULTA R$ 
DIFERENÇA 
R$ 
19.884.779,68 27.249.972,46 7.365.192,78 
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - SMTCA 
Rondincfle Farias \iatia 
rcuradcr.Gera do MuncpFc d8 Par nt ' 
Decreto n 063/2021 - PGM￾Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM 
procttradoriaparintins.ain.gov.br 

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