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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT[NS - AM.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
OFÍCIO N° 128/2023-PGMP Parintins/AM, 17 de julho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
ASSUNTO: Mensagem e Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem no
06/2023-PGMP e Projeto de Lei n° ;12../2023-PGMP, que "Autoriza o Município de
Parintins/Am a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município - Refis, para
Pessoas Físicas e Jurídicas, e dá outras providências", para conhecimento dessa Augusta
Casa.
Na oportunidade, requeiro que o Projeto de Lei tramite em regime de urjiência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no Regimento
Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Atenciosamente,
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02603 -cP
Rondineile Farias Viana
Procurador-Geral do Município
Decreto n° 063/202 1 -PGMP
Rua Jonathas Pedrosa, n 90, Centro / Parintins- AM
br
Processo n 105/2023-PGMP
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM N° 06/2023-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEX GARCIA CARDOSO
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei Orgânica
Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder Legislativo o Projeto
de Lei n° /2023-PGMP que "AUTORIZA O MUNICIPIO DE PARINTINS/AM A
INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO REFIS,
PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A providência ora submetida à aprovação de V. Exa. faz-se necessária uma vez que
o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Parintins 2023 (Refis) é destinado à
regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza
tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o final do exercício
financeiro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não,
com ou sem sua exigibilidade suspensa.
O Refis Municipal não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que o impacto do
mesmo na receita tributária não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para
arrecadação, pois o valor do imposto está sendo preservado em face da atualização monetária,
conforme fica claramente demonstrado por meio da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, anexo ao Projeto de Lei (TABELA 1).
O Refis é uma importante ferramenta para muitos contribuintes quitarem seus débitos
fiscais junto à Fazenda Pública Municipal. Não se pode desconsiderar também, que a retração
na economia do país vem afetando de sobremaneira as finanças dos contribuintes, tendo em
vista a grave crise financeira causada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), que trouxe
prejuízos financeiros incontáveis a toda população municipal, com reflexos inequívocos no
pagamento dos tributos municipais.
Sob essa ótica, com a atual permanência da pandemia em nosso país e,
concomitantemente, em nosso Estado do Amazonas, há uma grande possibilidade de que os
efeitos prejudiciais à economia se mantenham, forçando o contribuinte a enfrentar os severos
danos causados pela pandemia.
Rua Jonathas Pedros n° 190, P ntro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
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Rondinefle Farias \ iana
Procurador-Geral do Município 08 Par -s
Decreto e" 063/2021 - PGMP
Frank Luiz da Cunha Gar ia
Prefeito Municipal de P. -ntins
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Assim, tornou-se necessária a adoção de ações do Poder Executivo, direcionado à
propositura de projeto de Lei, que visa a aprovação do Refis perante o Poder Legislativo, para
o exercício financeiro de 2023, atendendo, inclusive, a indicação efetuada na Câmara
Municipal.
O presente Projeto de Lei reflete a sensibilidade do Governo Municipal com o
momento de dificuldade financeira da população em razão da pandemia, assim como, visa a
organização, gestão de suas receitas e aumento da arrecadação, com a disponibilização ao
contribuinte, de ferramenta que permite o pagamento facilitado do débito com a exclusão de
juros e multas, o que certamente virá com adimplemento diante da oportunidade e atratividade
de extinção do credito tributário com o devido pagamento.
Em razão do exposto, fica evidenciado que a presente proposta de Projeto de Lei
(Programa de Recuperação Fiscal Municipal 2023 - REFIS), constitui medida de interesse
público e, em virtude disso, submeto à apreciação e aprovação dessa insigne Casa Legislativa.
Confiante em que Vossas Excelências certamente darão especial atenção no exame
da matéria de relevante interesse público, solicito na forma do art. 48, §§1' e 4°, da Lei
Orgânica do Município de Parintins, que o Projeto tramite em regime de urgência, com a
dispensa dos interstícios, renovo-lhes as homenagens de respeito e especial consideração.
Parintins/AM, 17deju 'e 023.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Panntins- AM
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Parintins/AM, 17 d 1 uu.iui e 2023.
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Prefeito Municipal de arintins
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PROJETO DE LEI N° ..../2023-PGMP
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
PARINTINS/AM A INSTITUIR O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS, PARA
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz das Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso 1, da Lei Orgânica do Município de
Parintins, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de
Recuperação Fiscal do Município - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas.
Parágrafo Único. A Recuperação Fiscal de que trata caput deste artigo refere-se à
anistia total de juros e multas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e de Alvarás
Municipais.
Art. 20. Para fins de execução do REFIS, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a dispensar o pagamento dos débitos descritos no parágrafo único, do art. l,
desta Lei, bem como normatizar o parcelamento dos tributos de que trata esta Lei, ambos
lançados ou mesmo inscritos na Dívida Ativa, de contribuintes:
1 - Do IPTU do Município de Parintins, decorrente de fatos geradores ocorridos nos
últimos 05 (cinco) anos retroativos.
II - De Alvarás Municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos nos últimos 05
(cinco) anos retroativos.
§1°. Na hipótese do contribuinte optar pelo parcelamento descrito no caput deste
artigo, o pedido e o pagamento da parcela inicial deverá ser efetuado até o dia 15 de agosto
do ano em que solicitou o parcelamento.
§2°. O parcelamento do tributo não poderá ser superior a 05 (cinco) parcelas, em
valor unitário não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, sendo a última parcela
vencível até o dia 15 de dezembro de 2023.
Art. 3°. Para atender às normas expressas na Lei Complementar n° 101/2000, a
estimativa de impacto financeiro e orçamentário encontra-se demonstrado nos ANEXOS
desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
TABELAI
DADOS PARA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO EXERCíCIO DE 2023
ITEM NÚMERO DE CONTRIBUINTES DE IPTU 11.063
ITEM NÚMERO DE CONTRIBUINTES ALVARÁ 6.131
ITEM PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE IPTU 2023 4.761.832,15
ITEM PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE ALVARÁ 2023 1.865.495,13
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - SMTCA - Em 10/04/2023
TABELA II
VALORES REFERENTES A INADIMPLÊNCIA DE IPTU E DE ALVARÁS DOS ÚLTIMOS
2018-2022
INADIMPLÊNCIA INADIMPLÊNCIA
ANO
IPTU ALVARÁ
SEM JUROS E
MULTA R$
COM JUROS E
MULTA R$
SEM JUROS E
MULTA R$
COM JUROS E
MULTA R$
2018 1.736.298,30 2.486.996,80 626.058,35 916.477,16
2019 2.002.451,20 2.685.063,70 722.828,63 1.032.874,20
2020 2.697.036,60 3.667.393,10 1.071.626,40 1.494.585,50
2021 4.183.813,40 5.645.714,60 1.001.819,10 1.395.629,90
2022 4.730.661,00 6.385.208,50 1.112.186,70 1.540.029,90
TOTAL 15.350.260,50 20.870.376,70 4.534.519,18 6.379.595,76
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - SMTCA - Em 10/04/2023
TABELA III
TOTAL
IPTU + ALVARÁ - SEM JUROS E
MULTA (perspectiva de recuperação) R$
IPTU + ALVARÁ - COM
JUROS E MULTA R$
DIFERENÇA
R$
19.884.779,68 27.249.972,46 7.365.192,78
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - SMTCA
Rondincfle Farias \iatia
rcuradcr.Gera do MuncpFc d8 Par nt '
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