ESTADO DO AM AZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone: (092) 3533-1711.
CNPJ 04.442/0001-36
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2023.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS, A LEI Nº 12.527,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE TRATA
DO ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso
de suas atribuições legais constantes no Regimento Interno e na Lei Orgânica,
submete ao douto plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica regulamentada, no âmbito da Câmara Municipal de Parintins,
a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à
informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II, § 3º do art. 37 e § 2º do art.
216 da Constituição Federal.
Art. 2º Os procedimentos previstos nesta resolução destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso aos dados, informações e documentos e
devem ser executados em conformidade com os princípios constitucionais da
administração pública, tendo como diretriz a observância da publicidade como
preceito geral e do sigilo como exceção.
Art. 3º Para os efeitos desta resolução, considera-se:
I - informação: dados processados ou não, que podem ser utilizados para produção e
transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
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II - documento: unidade de registro da informação, qualquer que seja o suporte ou
formato.
III - informação sigilosa: aquela temporariamente com restrição de acesso público em
razão de sua imprescindibilidade para segurança da sociedade e do Estado.
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável.
V - informação restrita: em razão das demais hipóteses de sigilo previstas no art. 22 da
Lei nº 12.527, de 2011.
CAPÍTULO II
DO ACESSO À INFORMAÇÃO E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 4º O acesso à informação compreende o direito amplo, imediato e
gratuito às informações públicas e documentos públicos.
Art. 5º É dever da Câmara Municipal de Parintins promover, no âmbito de
sua competência e independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de
fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou
custodiadas pela Câmara.
Art. 6º O acesso a informações públicas será assegurado por todos os
meios e instrumentos legítimos à disposição desta Câmara Municipal, mediante
transparência ativa, divulgação e disponibilização obrigatória de informações à
sociedade em sítio oficial na rede mundial de computadores (Internet),
independentemente de solicitação de qualquer interessado.
I- transparência ativa: divulgação e disponibilização obrigatória de informações à
sociedade em sítio oficial na rede mundial de computadores (internet), independentemente de
solicitação de qualquer interessado;
II – transparência passiva: apresentação de pedido de acesso a informações, por
qualquer interessado, podendo ser utilizado formulário próprio disponibilizado na internet, bem como
em local centralizado para atendimento ao cidadão
III- Criação de Serviço de Informação ao Cidadão (Sic), vinculado à Presidência, em
local de fácil acesso e identificação na sede da Câmara Municipal com condições apropriadas para
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atender e orientar o público quanto ao acesso à informação e ao trâmite de documentos nas suas
respectivas unidades.
IV - Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos
editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
V - Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras.
VI - Informações concernentes à remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de
cargos, funções e empregos públicos.
VII - Registros do exercício legislativo, com conteúdo e trâmite de proposições, tais como
Projetos de Lei, Resoluções, Decretos, Emenda à Lei Orgânica, Requerimento, Moção, Indicação,
bem como dados relativos à discussão, votação, pareceres e aprovação de proposições, de forma a
garantir a transparência.
VIII - Registros da frequência dos Vereadores nas reuniões plenárias e das Comissões;
IX - divulgação da pauta de reuniões e atas;
X - registros do balanço bimestral do exercício legislativo;
XI- respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
Art. 7 Os pedidos de informação formulados por jornalistas, órgãos e
veículos de comunicação serão recebidos e respondidos pela Diretoria de
Comunicação, seguindo a tramitação disposta neste regulamento
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Capítulo III
Seção I
Do Pedido de Acesso
Art. 8 Qualquer interessado, seja pessoa física ou jurídica, poderá
apresentar, por meio legítimo, pedido de acesso a informações à Câmara Municipal
de Parintins.
S 1 O pedido de acesso à informação deve observar os seguintes requisitos:
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1- ter como destinatário o Presidente da Câmara Municipal de Parintins e ser
encaminhado ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
2- conter o nome do interessado e sua identificação (RG/CPF).
3- conter dados para contato (endereço, e-mail e telefone), a fim de que a informação
solicitada seja encaminhada, caso não seja possível fornecê-la imediatamente.
4- conter a especificação da informação requerida.
5- ser efetuado, preferencialmente, por meio do preenchimento de formulário padrão
físico e eletrônico disponibilizado no Portal Transparência.
6- de forma pessoal, ser formulado junto ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou
por intermédio dos demais canais de comunicação da Câmara Municipal, como a Ouvidoria.
$ 2 São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos do pedido de informações
de interesse público.
$ 3 Em cada formulário só será permitido o pedido de 1 (uma) informação.
$ 4 Não serão aceitos pedidos genéricos que inviabilizem a identificação do suporte
documental da informação requerida, ou pedidos desarrazoados que requeiram a produção ou o
processamento dos dados por parte do órgão ou entidade pública demandada.
Art. 9º Admitido o pedido, caso a informação solicitada esteja disponível
no site da Câmara Municipal, o SIC deverá orientar o cidadão sobre como acessá-la.
Art. 10. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser
ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso a parte não sigilosa por meio de
certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Art. 11. O pedido de acesso à informação será atendido pelo Serviço de
Informação ao Cidadão (SIC) de imediato, sempre que possível.
$ 1 A impossibilidade de atendimento imediato do pedido será comunicada ao
interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por
10 (dez) dias, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011.
$ 2 A eventual prorrogação será devidamente justificada ao interessado, se este assim
solicitar.
$ 3 A informação armazenada em formato digital será assim fornecida, ressalvado
pedido expresso do Interessado.
$ 4 A resposta deve ser encaminhada pelo SIC ao interessado por meio da via por ele
eleita, observados os prazos dispostos no §1º, artigo 11, desta resolução.
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$ 5 Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa, ao interessado deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso,
procedimentos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade
competente para sua apreciação.
Seção II
Da Tramitação Interna
Art. 12. Todo pedido de informação formulado pelo interessado à Câmara
Municipal será encaminhado ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que dará
prosseguimento à tramitação interna, observando os procedimentos e prazos
previstos nesta resolução.
$1 Todo pedido de informação deverá ser registrado e receber um número de protocolo
e deverá ser encaminhado às unidades administrativas no prazo de 03 (três) dias.
$ 2 Na fase de exame preliminar de admissibilidade, será verificado se o objeto da
manifestação é de competência da Câmara e se existem elementos suficientes para o
prosseguimento.
$ 3 Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para retorno dos dados, documentos e
informações solicitadas às unidades.
$ 4 O prazo para conclusão dos procedimentos no Serviço de Informação ao Cidadão
(SIC) é de 07 (sete) dias.
$ 5 Serão considerados procedimentos aqueles que dependam de análise prévia de
juízo de admissibilidade e de análise técnica, como inadequação da resposta e de seu formato,
diligências e complementação de dados e informações necessários à resposta final ao interessado.
$ 6 Os atos externos do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) necessários ao
cumprimento de suas finalidades tramitarão em regime de prioridade e urgência dentro das unidades
da Câmara Municipal de Parintins, salvo motivo justificado, sob pena de responsabilização de quem
der causa ao entrave.
$ 7 Os prazos de tramitação interna do recurso da informação serão reduzidos pela
metade, com prazo final de trinta dias para decisão.
Seção III
Dos Recursos
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Art. 13. Negado o acesso à informação, o interessado poderá recorrer
contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, nas seguintes
hipóteses:
I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada
como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa
ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta
resolução não tiverem sido observados; e
IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta
resolução.
Art. 14. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o Regimento Interno e
a Lei Orgânica do Município de Parintins.
CAPÍTULO IV
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)
Art. 15. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é órgão responsável
por:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, encaminhando-o à
unidade administrativa responsável quando for o caso;
II - protocolizar os requerimentos de acesso a informações, formulados fisicamente,
encaminhando-os às unidades administrativas responsáveis;
III - informar sobre a tramitação dos pedidos de acesso nas unidades administrativas;
IV - controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso, informando aos setores
responsáveis a proximidade do término do prazo;
V - receber as informações prestadas pelas unidades administrativas responsáveis,
encaminhando-as aos interessados;
VI - manter histórico dos pedidos recebidos;
VII - atuar de forma integrada com os gestores de sistemas informatizados, bases de
dados e com a Ouvidoria.
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CAPÍTULO V
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 16. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela
judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre
condutas que impliquem Violação dos direitos humanos praticada por agentes
públicos ou por ordem de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição
de acesso.
Art. 17. O disposto nesta resolução não exclui as demais hipóteses legais
de sigilo e de segredo de Justiça, nem as hipóteses de segredo industrial
decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa
física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público.
Seção II
Das Informações Pessoais
Art. 18. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das
pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
$ 1 As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, e pelo prazo
máximo de cem anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e
à pessoa a que elas se referirem;
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II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão
legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
$ 2 Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo responsabiliza-se
pelo seu uso indevido.
$ 3 O consentimento referido no inciso II do §1º não será exigido quando as informações
forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente
incapaz, devendo ser utilizadas única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de interesse público ou geral,
previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial; ou
IV - à proteção do interesse público e geral preponderante.
$ 4 Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a restrição de
acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada
com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que estiver envolvida ou
ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
CAPÍTULO VI
DA CLASSIFICAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Art. 19. A informação em poder da Câmara Municipal, observado o seu
teor, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
$ 1 Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação
prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
1- ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II- secreta: 15 (quinze) anos;
III- reservada: 5 (cinco) anos.
Art. 20. Fica criada a Comissão de Acesso a Dados, Informações e
Documentos da Câmara Municipal de Parintins.
Art. 21. Compete à Comissão de que trata o artigo 20 desta resolução:
I- assessorar a direção na regulamentação do acesso e da salvaguarda
de dados, informações e documentos sigilosos da Câmara Municipal;
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II- atuar como órgão consultivo, sob demanda das autoridades
competentes, nos procedimentos de fixação de categorias de Sigilo de dados,
informações e documentos, bem como nos processos de revisão ou
desclassificação de sigilo;
III- emitir parecer técnico sobre manifestações ou recomendações de
órgãos externos, bem como nos casos omissos ou situações não contempladas pela
legislação;
IV- propor, quando julgar necessário, alterações nos procedimentos de
acesso, classificação, tratamento e armazenamento de dados, informações e
documentos sigilosos;
V- classificar o tipo de informação quanto aos incisos do art. 3.
Art. 22. A Comissão é constituída pelos seguintes membros:
I- Presidente da Câmara Municipal de Parintins, que exercerá a
presidência da Comissão;
II- Controlador Interno;
III- Secretaria administrativa;
IV- Assessor Jurídico Geral;
V- Ouvidor legislativo;
VI- Diretor de Tecnologia da Informação.
$ 1 O ato constitutivo da Comissão deverá observar eventuais mudanças de
nomenclaturas no organograma administrativo da Câmara Municipal de Parintins.
$ 2 O Presidente indicará um servidor efetivo para secretariar os trabalhos da Comissão.
Art. 23. A Comissão poderá criar, sempre que necessário, para auxiliá-la
nos trabalhos, subcomissões com servidores da Câmara envolvidos.
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CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 24 Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do
agente público.
I- recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta resolução, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta
ou imprecisa;
II- utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou
ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, ou a que tenha acesso ou
conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III- agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV-divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação
sigilosa ou informação pessoal;
V- impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de
ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI- ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para
beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII- destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis
violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Art. 26. A Câmara Municipal responderá diretamente pelos danos
causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de
informações sigilosas ou informações pessoais, assegurado o direito de apurar
responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a pessoa física, em
virtude de qualquer vínculo com esta Câmara Municipal, e que tenha acesso a
informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
Art. 27. A Câmara Municipal Parintins implantará o disposto nesta
resolução no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 28. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 01 de agosto de 2023.
VER. ALEX GARCIA CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins
VER. FLÁVIO DA COSTA FARIAS
1º Secretário da Câmara Municipal de Parintins
VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
2º Secretário da Câmara Municipal de Parintins
Exposição de motivos (Justificativa)
Senhores Vereadores,
A presente medida visa fortalecer a transparência e a participação cidadã no âmbito
legislativo municipal. Essa medida permitirá que os cidadãos tenham fácil acesso a
informações relevantes sobre as atividades parlamentares, promovendo o controle social e a
prestação de contas dos representantes eleitos. Além disso, a resolução possibilitará a
adequação da Câmara à legislação federal, contribuindo para o combate à corrupção e
modernizando os processos internos, tornando-os mais ágeis e eficientes. Isso resultará em
uma gestão mais responsável, ética e alinhada com os princípios democráticos,
beneficiando toda a comunidade de Parintins, esperando, assim, contar com a aprovação
dos nobres pares para a nossa propositura.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 01 de agosto de 2023.
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VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins
VER. FLÁVIO DA COSTA FARIAS
1º Secretário da Câmara Municipal de Parintins
VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
2º Secretário da Câmara Municipal de Parintins