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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaInstitui e assegura o direito de acesso a moradia digna através do Programa Moradia Popular a todos os cidadãos parintinenses de baixa renda por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Parintins, e dá outras providências.
native_id5117

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-09 Aguardando parecer da comissão P —
2023-08-09 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário D —
2023-08-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia D —
2023-08-09 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T10:07:33.218728-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2023-08-07T12:29:05.625403-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
 PARTIDO SOLIDARIEDADE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 07 de agosto de 2023.
“ASSEGURA O DIREITO DE
ACESSO A MORADIA DÍGNA E 
SEGURA A TODOS OS CIDADÃOS 
PARINTINENSES DE BAIXA RENDA
POR MEIO DO PROGRAMA 
MORADIA POPULAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão Josenaldo Batista Lima, Vereador da Câmara 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI 
Art. 1º - A todo cidadão parintinense fica assegurado o 
direito de direito de ter acesso a moradia digna e segura a famílias situação de 
vulnerabilidade social, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Trabalho e Habitação de Parintins – SEMASTH.
§1° - O dispositivo no caput deste artigo aplica-se a todos 
os cidadãos moradores do município de Parintins.
Art. 2º - Para o cumprimento do dispositivo no artigo 1º, 
fica à disposição do Poder Público Municipal, oferecer moradia ao cidadão de baixa 
renda que se enquadra nos requisitos, tendo este a responsabilidade apenas de 
pagar taxas de consumo de energia elétrica e do consumo de água. As moradias 
serão construídas através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
(SEMOSP) e serão disponibilizadas por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Trabalho e Habitação de Parintins (SEMASTH) – assim como também será 
responsável por averiguar a comprovação da renda familiar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 07 de agosto de 2023.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
 PARTIDO SOLIDARIEDADE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Exposição de Motivos:
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Estamos acompanhando constantemente casos de invasões de terras na 
zona urbana do município de Parintins. Onde muitas vezes, os proprietários das 
terras são lesados e ficam impotentes diante de situações constrangedoras a ponto 
de não terem domínio sobre suas propriedades que foram conquistadas com muito 
esforço e sacrifício. 
Por outro lado, temos famílias que buscam ter sua casa própria e não têm 
condições financeiras de realizar a compra. Tendo em vista que a cada ano o custo 
para obter um imóvel de qualidade e seguro está cada vez mais alto. E, para uma 
família que possui renda familiar de apenas 1 (um) salário mínimo ou menos que 
isso, a possibilidade de realizar esse sonho está cada vez mais impossível. O que 
contribui para que aconteçam as invasões descontroladas, causando inclusive, 
outros problemas como: roubo de energia elétrica, desvio indevido de água, 
aumento do índice de violência, apropriação indevida por pessoas que já possuem 
casa própria, desastres naturais, e descontrole no atendimento do saneamento 
básico.
Neste sentido, é necessário que haja o controle e disponibilidade de moradias 
através do Programa Moradia Popular administrado pela Secretaria 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 07 de agosto de 2023.

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